Resolução de litígios deve ser implementado um mecanismo de resolução de litígios .

Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar de forma efetiva na sua legislação e práticas, em todo o seu território, os acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais seja signatária.

Se alguma vez existiu um mecanismo unilateral de resolução de disputas que viola princípios básicos, este é um deles.

Resolução de litígios 1 .

Essas consultas podem também assumir a forma de troca de correspondência.

Resolução de diferendos e arbitragem

As notificações são enviadas ao Secretariado Geral do Conselho da União Europeia que será o depositário do presente acordo.

As disposições do n.os 1 e 2 não prejudicam o direito de as Partes recorrerem ao sistema de resolução de diferendos previsto no Acordo da Organização Mundial do Comércio.

A Índia diz que assinará um acordo de investimento com os EUA apenas se for alterado o mecanismo de resolução de conflitos.

Artigo 22.o Entrada em vigor A presente orientação entra em vigor em 1 de Maio de 2010 .

Artigo M2 10.o Resolução de litígios 1 .

Tem havido um verdadeiro progresso no sentido de se reduzir as barreiras tarifárias a Organização Mundial do Comércio também estabeleceu um mecanismo de resolução de disputas para os seus 159 membros.

Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 .

Resolução de litígios entre o exportador e o importador de dados (as partes podem estipular a substituição desta cláusula por qualquer outra cláusula de jurisdição ou de resolução alternativa de litígios)

Pessoal relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse membro.

Após a análise das observações das Partes apresentadas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar lhes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias.

Opções para resolução alternativa de litígios, como mediação ou arbitragem.

Envidar esforços no sentido de reduzir substancialmente a duração dos processos cíveis e penais

A jurisdição a que devem submeter quaisquer processos de resolução de litígios

Em terceiro lugar, a Convenção adoptou o mecanismo de resolução de conflitos aplicado no direito marítimo internacional.

O REINO DA BÉLGICA,

O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes.

Introduzir mecanismos alternativos de resolução de litígios como a arbitragem e a mediação em assuntos penais.

O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

O BCE apoia inteiramente a criação de um mecanismo único de resolução.

Para efeitos de resolução de litígios, será usada a versão inglesa do presente Acordo.

Disposições complementares

Artigo 391.o

O painel de arbitragem apresenta o seu relatório final às Partes e ao Comité de Cooperação no prazo de 120 dias a contar da data da sua constituição.

Serão definidas regras de protecção do consumidor em conformidade com as melhores práticas do sector , incluindo procedimentos de litígio e de rectificação baseados na Resolução de Litígios Alternativa .

Dever se ia dispor, a nível local, de um mecanismo consensual para a resolução de litígios, que possibilitasse uma redução dos custos inerentes à resolução de litígios dos consumidores, já que, tal como salientado hoje por numerosos intervenientes, se mantém a questão dos custos adicionais a respeito da resolução de litígios.

A UE e o Canadá envidarão todos os esforços com vista à rápida criação do tribunal multilateral de investimentos.

Em tais circunstâncias, para resolver eventuais litígios, as Partes recorrem às disposições em matéria de resolução de litígios, suspensão e denúncia previstas nesses acordos.

Os regimes de auxílios estatais instituídos antes do estabelecimento da autoridade competente em matéria de auxílios estatais devem ser alinhados no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

O Acordo prevê um mecanismo de resolução de litígios através do qual se resolvem os litígios mediante o recurso a um painel de arbitragem.

Relativamente às situações em que as terras já foram adquiridas sem o referido consentimento e em que a aquisição é objecto de litígio, a Oxfam pretende que as empresas insistam na utilização de procedimentos justos de resolução de conflitos.

É de importância vital para a transparência das iniciativas comunitárias que as entidades beneficiárias recebam verbas destinadas a programas coordenados sem controlo nem filtragem de fundos por parte dos governos centrais.

As Partes reconhecem que o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos são elementos chave do desenvolvimento sustentável para todos os países, bem como um objetivo prioritário da cooperação internacional.

Este compromisso inclui o intercâmbio de informações sobre

No caso de disputas comerciais, pelo contrário, está previsto um mecanismo de dispute settlement, para além da possibilidade de impor sanções.

Resseguro e retrocessão

As Partes devem assegurar que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas públicas facultem a portabilidade dos números em condições razoáveis.

O Banco Central Europeu (BCE) publicou hoje o seu parecer jurídico sobre o mecanismo único de resolução 1 .