Eu própria acho que as diferenças não devem ser um factor de manutenção do debate, mas de acção.

Pensa se que as apreensões de droga efectuadas pelos organismos judiciários reflectem indirectamente a oferta e a acessibilidade de droga e, como consequência, possivelmente o consumo de droga.

MEIOS DE EXECUÇÃO DA LEI

Luta contra a corrupção, reforma da administração pública e da função pública

Artigo 27.o

à circulação do produto do crime ou dos bens provenientes da prática dessas infrações

As Partes acordam em cooperar a nível das suas autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar a criminalidade transnacional e as ameaças terroristas comuns às duas Partes.

Cooperação em matéria de aplicação da lei

Equipamento de manutenção da ordem

Legislação de execução

Constitua um entrave à aplicação da lei

Os participantes no processo (a seguir designados participantes ) têm o direito de ser ouvidos antes de a instância de recurso tomar uma decisão

os participantes têm acesso a todas as fases do processo

Evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais

Ανώτερο Ξενοδοχειακό Ινστιτούτο Κύπρου (Instituto Superior de Hotelaria de Chipre)

Reforma do sistema policial melhorar a cooperação entre os sistemas judicial e policial, tanto em cada uma das Repúblicas como entre elas.

Ele disse que as drogas estão ameaçando nossa sociedade e prometeu lutar por escolas e locais de trabalho livre de drogas de expansão do tratamento da dependência, as proibições sobre o consumo e maior informação pública.

European drug policies and enforcement (Políticas antidroga europeias e a aplicação da lei). Basingstoke .Macmillan. 1996.

É necessária uma actuação urgente no sentido de melhorar a coordenação e a eficácia de todos os departamentos de meios de execução da lei envolvidos no tráfego de droga por toda a Comunidade.

A cooperação entre os departamentos comunitários de execução da lei

Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo o reforço das capacidades em matéria de sistemas de gestão ambiental e rotulagem ecológica

As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respectivos recursos e regulamentação o permitam, a fim de atingir os objectivos de cooperação definidos no presente Acordo.

prestação de formação aos agentes encarregados da aplicação da lei.

entidades nacionais responsáveis pela aplicação da lei,

A aplicação da lei é actualmente um sistema fechado.

MEDIDAS LEGAIS DE AMBITO COMUNITÀRIO MEIOS DE EXECUÇÃO DA LEI

Em 27 de outubro de 1986, o presidente Reagan assinou uma lei que concedia cerca de 1,7 bilhão de dólares em financiamentos para combater, garantindo uma pena mínima obrigatória por delitos de drogas.

A UDE será uma organização não operativa, coligindo e analisando informação sobre o tráfico de drogas, com o intuito de auxiliar as entidades competentes dos Estadosmembros nas suas tarefas de combate ao tráfico de drogas.

A Bósnia Herzegovina envidará esforços para que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo comunitário.

Artigo 37.o

Prosseguir a reforma do Código Penal da Geórgia com o objetivo da liberalização e modernização do direito e de assegurar a sua plena conformidade com as normas internacionais relevantes.

As Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação em vigor no Kosovo à legislação da UE, bem como da sua aplicação efetiva.

Os oficiais legais não violaram nenhuma lei.

As autoridades de aplicação da lei podem apresentar processos em tribunal por infracções à lel.

É necessária uma maior cooperação internacional entre as forças responsáveis pela aplicação da lei.

Assegurar a aplicação efectiva da lei da declaração de bens.

Assegurar o cumprimento efectivo da Lei da Declaração de Bens.

Prestar a formação especializada necessária às instâncias responsáveis pela aplicação da lei.

Melhorar a coordenação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e da administração judiciária, especialmente em relação ao crime económico, ao crime organizado, à fraude, ao branqueamento de capitais e à corrupção reforçar o combate ao tráfico de estupefacientes e reforçar a prevenção do consumo e a redução da procura reforçar a capacidade administrativa do USKOK.

A efectuar se, este tipo de formação teria a contribuição de um ou vários Estadosmembros com conhecimentos necessários nos vários aspectos da aplicação de leis relativas a estupefacientes.

O segundo ponto é a transferência do poder executivo jurídico.

0 nível nacional detém a responsabilidade pela coordenação e pela aplicação da lei.

Qualquer sistema destinado a garantir a aplicação da lei deve combinar a prevenção, a investigação e a sanção.

anexos I a IV e anexo VII, com informações relativas à aplicação da presente convenção

Caso as Partes cheguem a acordo em relação a um ou mais dos membros do painel de arbitragem, os eventuais membros restantes serão nomeados segundo o mesmo procedimento.