European drug policies and enforcement (Políticas antidroga europeias e a aplicação da lei). Basingstoke .Macmillan. 1996.

Pensa se que as apreensões de droga efectuadas pelos organismos judiciários reflectem indirectamente a oferta e a acessibilidade de droga e, como consequência, possivelmente o consumo de droga.

Eu própria acho que as diferenças não devem ser um factor de manutenção do debate, mas de acção.

O FBI também partilha algumas jurisdições com a Drug Enforcement Administration (DEA), na aplicação do Controlled Substances Act ( Ato de Substâncias Controladas ), de 1970.

A quantidade de drogas apreendida pelas autoridades é, por vezes, considerada como um indicador indirecto da oferta e da disponibili dade da droga e, logo, talvez do seu consumo.

Ele disse que as drogas estão ameaçando nossa sociedade e prometeu lutar por escolas e locais de trabalho livre de drogas de expansão do tratamento da dependência, as proibições sobre o consumo e maior informação pública.

Em 1986, Reagan assinou uma aplicação da lei liberando 1,7 bilhão para a guerra contra as drogas e a definição de uma pena mínima obrigatória para crimes relacionados com drogas.

O jornalista Ciro Gómez Leyva se pronunciou sobre a possível participação da Força Administrativa de Narcóticos (DEA) dos Estados Unidos na prisão de Guzmán.

As partes contratantes foram chamadas a implementar técnicas policiais modernas, tais como a entrega controlada de carregamentos de drogas legais sob vigi lância da polícia.

Isso representa um desagradável dilema porque, quanto mais bem sucedidas forem as medidas contra a droga, impedindo a importação de heroína, maior é a probabilidade de diminuir a pureza da droga.

É necessária uma actuação urgente no sentido de melhorar a coordenação e a eficácia de todos os departamentos de meios de execução da lei envolvidos no tráfego de droga por toda a Comunidade.

Em 27 de outubro de 1986, o presidente Reagan assinou uma lei que concedia cerca de 1,7 bilhão de dólares em financiamentos para combater, garantindo uma pena mínima obrigatória por delitos de drogas.

A UDE será uma organização não operativa, coligindo e analisando informação sobre o tráfico de drogas, com o intuito de auxiliar as entidades competentes dos Estadosmembros nas suas tarefas de combate ao tráfico de drogas.

Melhorar a coordenação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e da administração judiciária, especialmente em relação ao crime económico, ao crime organizado, à fraude, ao branqueamento de capitais e à corrupção reforçar o combate ao tráfico de estupefacientes e reforçar a prevenção do consumo e a redução da procura reforçar a capacidade administrativa do USKOK.

cooperação e aplicação efectiva da legislação .

Aplicação da lei

Pontal na ossada,

A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade será imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado requerido.

EXECUÇÃO

Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados.

Calendário as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

As Ilhas Cook devem informar imediatamente a União e o Estado Membro de pavilhão do arresto e ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo.

A fórmula executória é aposta à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo do Listenstaine, que dela deve dar conhecimento à Comissão.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Noruega.

Aplicação coerciva

Todas as questões referentes à legalidade da legislação adotada pela União Europeia e referidas no anexo I são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir designado Tribunal de Justiça .

A execução rege se pelas normas de processo civil em vigor na Islândia.

A execução rege se pelas normas de processo civil em vigor na Suíça.

Aplicação feita.

MEIOS DE EXECUÇÃO DA LEI

Os n.os 1 e 2 aplicam se sem prejuízo de outras disposições legislativas ou regulamentares que

Relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional

Em conformidade com o artigo 25.o A da Diretiva 2003 87 CE, a lista dos operadores de aeronaves publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 18.o A, n.o 3, da Diretiva 2003 87 CE indica o Estado responsável, incluindo a Suíça, por cada operador de aeronaves.

Luta contra a corrupção, reforma da administração pública e da função pública

As Partes devem reconhecer legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de reparação referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS às seguintes pessoas

Publicação das decisões judiciais

MEDIDAS COERCIVAS

Coordenação das actividades de aplicação da legislação

MEDIDAS DE APLICAÇÃO

Os Americanos enfrentaram os mesmos problemas que a CEE e procuraram resolver o problema através da criação de um Programa de Forças de Intervenção para execução dos meios legais contra a droga.

Os membros da Comissão podem adoptar medidas em conformidade com o Acordo e o direito internacional, nomeadamente através dos processos adoptados pela Comissão para este efeito, a fim de dissuadir os navios de pesca, que exerceram actividades que são prejudiciais para a eficácia ou infringem de outro modo as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, de pescar na zona da Convenção até que sejam adoptadas medidas adequadas pelo Estado de pavilhão.

Artigo 26.o

Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido

Aplicação efetiva da proteção

Interpretação e aplicação