0 (isenção de direitos)

0 (isenção de direitos)

Artigo 13.o

PARTE IV

Reserva I PT 23

ANEXO II

As quantidades agregadas anuais isentas de direitos no quadro acima são aumentadas, a partir do ano 1, em 3200 toneladas métricas de peso do produto (4160 toneladas métricas em equivalente peso carcaça) em resultado da aplicação do Regulamento (CE) n.o 617 2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo para as importações de carne de bovino de alta qualidade.

originárias da África do Sul e que não possam ser importadas diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes.

A origem do produto final é determinada em conformidade com as regras de origem do presente Protocolo e em conformidade com o artigo 30.o do presente Protocolo.

Contingente pautal anual isento de direitos

Código da pauta aduaneira norueguesa

Bonecos

Brinquedos que representem animais ou criaturas não humanas

Triciclos, trotinetas, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas carrinhos para bonecos

Comboios elétricos, incluindo os carris, sinais e outros acessórios modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem

Objecto Campanha para manter os estabelecimentos Duty free

Uma delas é a eliminação da isenção de direitos.

Senhores Deputados, nenhum Parlamento nacional teria aceite trabalhar nas condições em que o fizemos.

Objecto o contingente pautal de papel canadiano isento de direitos

Objecto o contingente pautal de papel de jornal canadiano isento de direitos

Produtos da agricultura

Assunto supressão de lojas francas na Comunidade

Objecto Consequências da abolição das vendas com isenção de impostos ( Duty Free )

Extensão aos produtos originários dos países menos avançados da isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos

O regime de direitos nulos aplica se a partir de 1 de Janeiro de 2005.

As franquias a viajantes intracomunitários deverão aumentar gradualmente a partir dos actuais 390 ecus, até se atingir a franquia total em 1993.

Isso foi um argumento que os lobbies das vendas isentas de impostos usaram contra a Comissão pelo facto de esta ter abolido essas vendas nos aeroportos.

Sem tratamento (3 semanas)

Sem tratamento (6 semanas)

Designação das mercadorias

Outros salmonídeos, congelados

Artigo 25.o

Os produtos originários da UE são importados na SACU, em conformidade com o tratamento previsto no ANEXO II.

Instalações de aeroporto incluem um banco, bares, aluguéis de carros, restaurantes e lojas isento de direitos aduaneiros.

Enquanto se encontram em viagem entre os dois destinos, as mercadorias permanecem, portanto, livres de impostos e não podem entrar em livre circulação.

No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários é considerado produto originário no seu conjunto desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 do preço à saída da fábrica do sortido.

realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a p).

Além disso, há a questão da isenção de impostos sobre determinados produtos.

Ainda ecoa dentro de mim a infeliz discórdia em torno do regime duty free.

em língua inglesa Free of customs duty (Regulation (EC) No 2058 96)

A taxa do direito definitivo aplicável ao preço líquido, franco fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, era de 49 .

A taxa do direito definitivo aplicável ao preço líquido, franco fronteira comunitária, não desalfandegado, é de 48,5 . .

A razão directa da sua extinção é o fim da isenção fiscal do comércio a bordo.

De 2006 a 2009, a liberalização dos direitos aduaneiros, em relação a estes três produtos, será total.

Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia.