Translation of "ec legislation" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Legislation - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| Advisory functions draft legislation implementing EC Directives within its fields of competence . | Funções consultivas nacionais sobre propostas de legislação para a aplicação de Directivas da CE , no domínio das suas atribuições . |
| Complementary legislation Article 107 ( 6 ) of the EC Treaty and Article 42 of the Statute of the ESCB specify the areas in which the EC Treaty requires complementary legislation to the Statute . | Legislação complementar O n.º 6 do artigo 107.º do Tratado CE e o artigo 42.º dos Estatutos do SEBC especificam as áreas nas quais o Tratado CE exige legislação complementar aos Estatutos . |
| However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . | Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . |
| 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . | 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . |
| It recalls that the legislation presently applicable (see in particular Directive 95 46 EC) includes specific derogations in this regard. | A Conferência recorda que a legislação actualmente aplicável (ver, em especial, a Directiva 95 46 CE) prevê derrogações específicas nesta matéria. |
| After the start of Stage Three national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice . | Após o início da Terceira Fase , a legislação nacional que for Integração legal dos BCN no SEBC O artigo 14.º 3 dos Estatutos estabelece que os BCN constituem parte integrante do SEBC , devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do BCE e que o Conselho do BCE tomará os passos necessários para assegurar o cumprimento de tais orientações e instruções . |
| Exceptions where all members vote include Community legislation that the EU Council adopts on the basis of Article 107 of the EC Treaty , namely legislation amending and complementing the Statute of the ESCB ( see Section 2.5.4 ) . | As excepções onde todos os membros votam incluem a legislação comunitária , que o Conselho da UE adopta com base no disposto no artigo 107.º do Tratado CE , nomeadamente legislação que altera e complementa os Estatutos do SEBC ( ver Secção 2.5.4 ) . |
| EC Treaty | infra |
| ec ibl | ec réd |
| During such visits , practical issues are discussed regarding the implementation of EC Directives and Recommendations on payment and settlement systems in accession countries national legislation . | Durante essas visitas foram discutidas questões práticas sobre a incorporação na legislação nacional dos países candidatos de Directivas e Recomendações da Comissão Europeia relativas a sistemas de pagamentos e de liquidação . |
| The proposal provides for simplification of legislation , simplification of administrative procedures for public authorities ( EC or national ) , and simplification of administrative procedures for private parties . | A proposta prevê uma simplificação legislativa , bem como a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas ( a nível da CE ou a nível nacional ) , por um lado , e a simplificação dos procedimentos administrativos para os operadores privados , por outro . |
| compatibility of each Member State 's national legislation with Articles 108 and 109 of the EC Treaty and the Statute of the ESCB ( legal convergence ) . | compatibilidade da legislação nacional de cada Estado Membro com os artigos 108.º e 109.º do Tratado CE e com os Estatutos do SEBC ( convergência jurídica ) . |
| The proposal provides for simplification of legislation , simplification of administrative procedures for public authorities ( EC or national ) , and simplification of administrative procedures for private parties . | A proposta prevê uma simplificação da legislação e dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas ( a nível da CE ou a nível nacional ) , por um lado , e uma simplificação dos procedimentos administrativos para os operadores privados , por outro . |
| The highest economic benefits due to simplification and legal certainty are expected from EC legislation codifying all Community and national information requirements in one legal instrument . | Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário . |
| complementary legislation mainly on the basis of ECB recommendations14 at the start of Stage Three of EMU in line with Article 123 of the EC Treaty . | O Conselho da UE adoptou essa legislação complementar principalmente com base nas recomendações do BCE14 no início da Terceira Fase da UEM , em conformidade com o disposto no artigo 123.º do Tratado CE . |
| Shenzhen EC 320 | Shenzhen EC 320 |
| The definitions for the application of these prohibitions are specified in the related secondary legislation ( Council Regulations ( EC ) No. 3603193 and No. 3604193 of 13th December 1993 ) . | As definicoes necessárias a aplicacao destas proibicoes esta0 especificadas em legislacao derivada sobre esta matéria ( Regulamentos do Conselho ( CE ) nQs3603193 e 3604193 , de 13 de Dezembro de 1993 ) . |
| EC European Commission | CE Comissão Europeia. |
| Regulation (EC) No 2760 98 ( | 2760 98 ( |
| Regulation (EC) No 555 2000 ( | 555 2000 ( |
| Regulation (EC) No 1267 1999 ( | o |
| Regulation (EC) No 1268 1999 ( | o |
| EIOPA and Regulation ( EC ) No ... | AESPCR e com o Regulamento ( CE ) n.º ... |
| Draft COMMISSION REGULATION ( EC ) No ... | Projecto de REGULAMENTO ( CE ) Nº ... |
| EBA and Regulation ( EC ) No ... | ABE e com o Regulamento ( CE ) n.º ... |
| Moreover , the reports check the compatibility of each Member State 's national legislation , including the statute of its national central bank , with the EC Treaty in respect of central bank independence . | Além disso , os relatórios analisam a compatibilidade da legislação nacional de cada Estado Membro , incluindo os estatutos do respectivo banco central nacional , com o Tratado relativamente à independência do banco central . |
| Most of the Member States anticipated the requirements set out in Article 104 and Council Regulation ( EC ) No. 3603193 and adapted their respective national legislation before the beginning of Stage Two . | A maioria dos Estados membros decidiu antecipar o cumprimento do disposto no artigo 104 do Tratado e no Regulamento do Conselho ( CE ) nQ3603193 , tendo introdunido as necessárias alteraqoes nas respectivas legislaqoes nacionais antes do início da segunda fase . |
| The European Commission (EC) is the executive body of the European Union responsible for proposing legislation, implementing decisions, upholding the EU treaties and managing the day to day business of the EU. | Propõe além da legislação, política e programas de acção e é responsável por aplicar as decisões do Parlamento Europeu (PE) e o Conselho da União Europeia (CUE). |
| Regulation (EC, Euratom) No 1605 2002 ( | 1605 2002 ( |
| EC B S TATIS TIC S | ESTATÍS TIC AS DO B C E |
| Photo credit EC ECHO Cyprien Fabre. | Photo credit EC ECHO Cyprien Fabre. |
| Articles III 211 and III 212 of the Constitution, and Directives 2002 14 EC (general framework for informing and consulting employees in the European Community), 98 59 EC (collective redundancies), 2001 23 EC (transfers of undertakings) and 94 45 EC (European works councils). | A participação na vida social e cultural abrange, como é óbvio, a participação na vida política. |
| 1986 Spain and Por tugal join EC . | 1986de Portugal e da Espanha . |
| European Parliament and Council Regulation ( EC ) No ... | O Regulamento ( CE ) n.º ... |
| ECUs issued to EC Central Banks 56.575.849.005 | 11 Outras Responsabilidades 3 639 743 377 803 |
| Article 285 ( 1 ) of the EC Treaty . | N.º 1 do artigo 285.º do Tratado CE . |
| EU legislation | Legislação da UE |
| The Commission proposes to renegotiate and amend the following provisions Transposition of relevant EC legislation The obligations of Monaco , San Marino and Vatican stemming from their respective Monetary Agreements with the Community are very unequal . | A Comissão propõe renegociar e alterar as seguintes disposições Transposição da legislação comunitária relevante As obrigações que incumbem ao Mónaco , a São Marinho e ao Vaticano por força das respectivas convenções monetárias com a Comunidade são muito desiguais . |
| The Commission proposes to renegotiate and amend the following provisions Transposition of relevant EC legislation The obligations of Monaco , San Marino and Vatican stemming from their respective Monetary Agreements with the Community are very unequal . | A Comissão propõe renegociar e alterar as seguintes disposições Transposição da legislação comunitária relevante As obrigações que incumbem ao Mónaco , a São Marinho e ao Vaticano por força das respectivas Convenções Monetárias com a Comunidade são muito desiguais . |
| According to the recitals of Council Regulation ( EC ) | Nos termos dos considerandos do Regulamento |
| basis of Article 280 of the EC Treaty . | antifraude instituído pela Comunidade Europeia , com base no artigo 280.º do Tratado CE8 . |
| LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . | BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . |
| Adopted Community legislation | Legislação comunitária adoptada |
| Related ECB legislation | Actos jurídicos do BCE conexos |
| 0 Economic legislation | 0 Direito Económico |
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