Translation of "ec treaty" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Treaty - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| EC Treaty | infra |
| Treaty the Treaty establishing the European Community ( or EC Treaty ) . | Taxa de juro marginal ( marginal interest rate ) taxa de juro à qual se esgota o montante total a colocar num leilão . |
| Treaty the Treaty establishing the European Community ( or EC Treaty ) . | Transferência definitiva transferência irrevogável e incondicional que concretiza o cumprimento da obrigação de efectuar a transferência . |
| Article 285 ( 1 ) of the EC Treaty . | N.º 1 do artigo 285.º do Tratado CE . |
| basis of Article 280 of the EC Treaty . | antifraude instituído pela Comunidade Europeia , com base no artigo 280.º do Tratado CE8 . |
| LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . | BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . |
| Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty . | Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE . |
| Within the meaning of Article 122 of the EC Treaty . | Na acepção do artigo 122º do Tratado CE . |
| Treaty the Treaty establishing the European Community ( or EC Treaty ) . It comprises the original EEC Treaty ( Treaties of Rome ) as amended . | Taxa máxima de proposta limite máximo da taxa de juro à qual as contrapartes podem apresentar propostas nos leilões de taxa variável . |
| The proposal is based on Article 47 ( 2 ) o the EC Treaty . | A proposta baseia se no n.º 2 do artigo 47. do Tratado CE . |
| they are genuine powers given to the ECB by the EC Treaty . | são competências genuínas atribuídas ao BCE pelo Tratado CE . |
| Thus mirroring the language of Article 111 ( 4 ) of the EC Treaty . | o , reflectindo assim a linguagem do actual artigo n.o 4 do artigo 111.o do Tratado CE . |
| As an organisation created by the EC Treaty , the ECB enjoys genuine powers . | Enquanto organização criada pelo Tratado CE , o BCE é dotado de competências genuínas . |
| Article 299 ( 1 ) of the EC Treaty shall be replaced by the following | O n.o 1 do artigo 299.o do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção |
| The proposal is based on Articles 44 and 95 of the EC Treaty . | A proposta baseia se nos artigos 44.º e 95.º do Tratado CE . |
| Complementary legislation Article 107 ( 6 ) of the EC Treaty and Article 42 of the Statute of the ESCB specify the areas in which the EC Treaty requires complementary legislation to the Statute . | Legislação complementar O n.º 6 do artigo 107.º do Tratado CE e o artigo 42.º dos Estatutos do SEBC especificam as áreas nas quais o Tratado CE exige legislação complementar aos Estatutos . |
| However , a full harmonisation of penal sanctions is not foreseen in the EC Treaty . | No entanto , o Tratado não prevê uma harmonização total das sanções penais . |
| Please note that the ECB is a public body established under the EC Treaty | Please note that the ECB is a public body established under the EC Treaty |
| It is expected that the new system will become operational in the second half of this decade . Treaty refers to the Treaty establishing the European Community ( EC Treaty ) . | Valor de referência para o crescimento monetário ( reference value for monetary growth ) por forma a avaliar a evolução monetária , o Conselho do BCE anunciou um valor de referência para o agregado monetário largo M3 . Este valor de referência refere se à taxa de crescimento do M3 considerada compatível com a estabilidade de preços no médio prazo . |
| The proposed Directive is also proportionate , as required by Article 5 ( 3 ) of the EC Treaty . | A directiva proposta respeita também o princípio da proporcionalidade , em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Tratado CE . |
| The objective of maintaining price stability has been assigned by the EC Treaty for good reasons . | O objectivo de manutenção da estabilidade de preços foi atribuído pelo Tratado CE com base em razões bem fundamentadas . |
| The legal basis for the proposal is Articles 47 ( 2 ) and 95 of the EC Treaty . | A presente proposta tem como base jurídica o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 95.º do Tratado CE . |
| The proposed regulation is also proportionate , as required by Article 5 ( 3 ) of the EC Treaty . | O regulamento proposto respeita também o princípio da proporcionalidade , em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.º do Tratado CE . |
| This legislative technique does not serve the aim of clarity and comprehension of the EC Treaty . | Esta técnica legislativa não serve os propósitos de clareza e inteligibilidade do Tratado CE . |
| The legal basis for the proposal are Articles 47 ( 2 ) and 95 ( 1 ) of the EC Treaty . | A presente proposta tem como base jurídica o n.º 2 do artigo 47.º e o n.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE . |
| Within this overall policy framework , the EC Treaty assigns clear responsibilities to both monetary and economic policy . | Neste enquadramento global de política , o Tratado CE atribui responsabilidades claras quer à política monetária quer à política económica . |
| Implementing the monetary policy is an exclusive competence assigned to the Executive Board by the EC Treaty | A execução da política monetária é da competência exclusiva da Comissão Executiva à luz do Tratado CE |
| In addition , Article 101 of the EC Treaty prohibits the Eurosystem from lending to the public sector . | Além disso , o artigo 101.º do Tratado CE proíbe o Eurosistema de conceder créditos ao sector público . |
| Article 108 of the EC Treaty establishes the principle of central bank independence for the euro area . | É composta pelo Presidente e pelo Vice Presidente do BCE e por quatro outros membros , nomeados de comum acordo pelos Chefes de Estado ou de Governo dos países que adoptaram o euro . |
| The last sentence of Article 57 ( 1 ) of the EC Treaty shall be replaced by the following | O último período do no 1 do artigo 57.o do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção |
| Article 3 ( 1 ) of the Protocol annexed to the EU Treaty and to the EC Treaty on the enlargement of the European Union is repealed . | É revogado o n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo , anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE , relativo ao alargamento da União Europeia . |
| Amendments to the Statute of the ESCB In addition to the normal procedure for Treaty changes ( Article 48 of the EU Treaty ) , the EC Treaty sets out two special procedures for amending the Statute of the ESCB i. the simplified amendment procedure as laid down in Article 107 ( 5 ) of the EC Treaty and Article 41 of the Statute | Alterações aos Estatutos do SEBC Para além do procedimento normal para as alterações ao Tratado ( artigo 48.º do Tratado UE ) , o Tratado CE estabelece dois procedimentos especiais para alterar os Estatutos do SEBC i. o procedimento de alteração simplificado estabelecido no n.º 5 do artigo 107.º do Tratado CE e no artigo 41.º dos Estatutos |
| The institutional provisions relating to the European Central Bank are included in Article 110 of the EC Treaty . | As disposições institucionais relativas ao Banco Central Europeu figuram no artigo 110º do Tratado CE . |
| 1.2.1 Legal basis Monetary sovereignty has been transferred to the supranational level under the terms and conditions of the EC Treaty , as amended by the EU Treaty . | 1.2.1 Base jurídica A soberania monetária foi transferida para o nível supranacional nos termos e condições do Tratado CE , com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado UE . |
| In the latter event the proceedings must be instituted within the period of two months provided for in Article 230 of the EC Treaty and Article 146 of the EAEC Treaty the provisions of the second paragraph of Article 232 of the EC Treaty and the second paragraph of Article 148 of the EAEC Treaty , respectively , shall apply where appropriate . | Do mesmo modo , quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal da Função Pública , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância . |
| The institutional framework for the euro area 's exchange rate policy Under Article 105 ( 2 ) of the EC Treaty and Article 3 of the Statute of the ESCB , the Eurosystem 's foreign exchange operations have to be consistent with Article 111 of the EC Treaty . | Q u a d ro i n s t i t u c i o n a l p a r a a p o l í t i c a c a m b i a l d a á re a d o e u ro Nos termos do n.º 2 do artigo 105.º do Tratado UE e do artigo 3.º dos Estatutos do SEBC , as operações cambiais do Eurosistema devem ser compatíveis com o disposto no artigo 111.º do Tratado CE . |
| Article 1 The Court of Justice shall be constituted and shall function in accordance with the provisions of the Treaty on European Union ( EU Treaty ) , of the Treaty establishing the European Community ( EC Treaty ) , of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community ( EAEC Treaty ) and of this Statute . | Artigo 53.o O processo no Tribunal de Primeira Instância rege se pelo título III . Este processo é precisado e completado , na medida do necessário , pelo Regulamento de Processo . |
| Their embodiment in the EC Treaty , with quasi constitutional status , underlines their importance in the new monetary regime of Europe . | A sua incorporação no Tratado CE , com estatuto quase constitucional , realça a sua importância no novo regime monetário da Europa . |
| The EMI had completed its tasks and went into liquidation in line with Article 123 ( 2 ) of the EC Treaty . | O IME tinha concluído as suas atribuições e entrou em liquidação nos termos do n.º 2 do artigo 123.º do Tratado CE . |
| the provisions of the second paragraph of Article 232 of the EC Treaty and the second paragraph of Article 148 of the EAEC Treaty , respectively , shall apply where appropriate . | o disposto no segundo parÆgrafo do artigo 232.o do Tratado CE e no segundo parÆgrafo do artigo 148.o do Tratado CEEA , respectivamente , Ø aplicÆvel , sendo caso disso . |
| Article 60 Without prejudice to Articles 242 and 243 of the EC Treaty or Articles 157 and 158 of the EAEC Treaty , an appeal shall not have suspensory effect . | Artigo 60.o Sem prejuízo do disposto nos artigos 242.o e 243.o do Tratado CE ou nos artigos 157.o e 158.o do Tratado CEEA , o recurso nª o tem efeito suspensivo . |
| ec ibl | ec réd |
| the expressions x2018 Treaty establishing the European Community x2019 (EC Treaty) and x2018 Treaty establishing the European Atomic Energy Community x2019 (EAEC Treaty) mean those Treaties as supplemented or amended by treaties or other acts which entered into force before 1 May 2004 | Por x00AB Tratado que institui a Comunidade Europeia x00BB ( x00AB Tratado CE x00BB ) e x00AB Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica x00BB ( x00AB Tratado CEEA x00BB ), entendem se estes tratados, completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes de 1 de Maio de 2004 |
| Instead the legal foundations of EMU were enshrined in the EC Treaty , thus expanding the competence of the European Economic Community . | Ao invés , as bases jurídicas da UEM foram consagradas no Tratado CE , aumentando assim as competências da Comunidade Económica Europeia . |
| In 1998 the NCBs of all Member States continued to respect the Treaty requirements and the above mentioned Council Regulations ( EC ) . | Em 1998 , os BCN de todos os Estados membros continuaram a respeitar os requisitos do Tratado e os Regulamentos do Conselho ( CE ) acima mencionados . |
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