Translation of "enabling legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Enabling - translation :

Possibilitando

Enabling legislation - translation :

Permitindo que a legislação

Legislation - translation :

Legislação

Keywords : Permitindo Permitiu Cidadão Permite Permitir Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

Although the 1992 constitution allows for conscientious objection, no enabling legislation has yet been approved.	Embora a Constituição de 1992 permite a objeção de consciência, não há legislação outorgada que ainda tenha sido aprovada.
Although the 1992 constitution allows for conscientious objection, no enabling legislation has yet been approved.	Embora a Constituição de 1992 permita a objecção justificada, nenhuma legislação foi aprovada até ao momento.
Ensure parliamentary adoption of the Law on the Indirect Tax Authority, including the adoption of related enabling legislation.	Assegurar a adopção pelo parlamento da lei da autoridade dos impostos indirectos, incluindo a adopção da legislação derivada relacionada.
Enabling	A Activar
Enabling routing.	A activar a funcionalidade de rotas.
Enabling repository	A activar o repositórioThe role of the transaction, in present tense
In this case the Greek Government submitted a list of privatisation candidates to the Commission in 1991 together with the relevant enabling legislation.	Neste caso, o Governo grego apresentou à Comissão, em 1991, uma lista de candidatos à privatização, juntamente com a legislação aplicável que permite essa operação.
Enabling and Disabling	Activar e Desactivar
Enabling Alarm Monitoring	Activar a Monitorização de Alarmes
Enabling UDF extension.	A activar a extensão UDF.
Sleep Mode enabling	Activação da opção modo de latência
Well, under this am I enabling, is Khan Academy enabling or facilitating?	Bom, assim sendo estou permitindo? A Khan Academy está permitindo ou facilitando?
Enabling a Network Device	Activar um Dispositivo da Rede
Enabling debug for pptpd.	A activar a depuração do pptpd.
Enabling Cubicle Warfare on Linux	Activando o Cubicle Warfare no Linux
Enabling or Disabling a Breakpoint	Activar ou Desactivar um Ponto de Paragem
The report effectively approves the enabling legislation to apply Articles 85 and 86 of the EEC Treaty to these areas which were omitted from the first package.	Ponho à votação o pedido de votação urgente.
It aims to serve the consumer (by enabling him to buy equipment at affordable prices) manufacturing industry (by enabling scale production) the broadcasters (by enabling a significant audience).	Ela destina se a servir o consumidor (proporcio nando lhe a possibilidade de comprar equipamento a preços acessíveis), a indústria fabricante (facilitando uma produção de escala), as estações emissoras (ofe recendo lhes uma audiência significativa).
On the Commission's behalf, I should like to appeal to the Parliament today to play their part in enabling this legislation, which is quite extensive, to be implemented.	Em nome da Comissão, quero apelar ao Parlamento para que ajude a que esta legislação, que é bastante vasta, possa ser feita.
Hybrid support detected, enabling cert options	Foi detectado o suporte híbrido, a activar as opções do certificado
This is an enabling, liberating directive.	Esta directiva é uma directiva seminal e libertadora.
His contribution to enabling a nation to retain its identity, to enabling Europe to remain Europe, is inestimable.	O seu contributo para que um povo continue a ser um povo, para que a Europa continue a ser Europa, é inestimável.
As many of you will be aware, we are well advanced in the preparation of the enabling legislation which I intend to table in the next couple of months.	Como é do conhecimento de um grande número dos deputados aqui presentes, está a progredir a bom ritmo a elaboração, pela Comissão, da respectiva regulamentação de habilitação, a qual tenciono apresentar dentro dos próximos dois meses.
Enabling this option disables UseBackground and Setup.	Activar esta opção desactiva UseBackground e Setup.
This truly would be an enabling exercise.	Isto seria de facto um exercício capacitante.
May I therefore urge Parliament to approve the enabling legislation for the Swiss EEC non life insurance agreement, bringing 16 years of negotiation to a happy, graceful and harmonious conclusion.	Gostaria, portanto, de exortar o Parlamento a aprovar a legislação que permite a entrada em vigor do acordo entre a Suíça e a CEE relativo ao seguro directo não vida, concluindo assim de uma forma feliz, digna e harmoniosa dezasseis anos de negociações.
Namely, that technology is enabling trust between strangers.	Especialmente, essa tecnologia está possibilitando confiança entre estranhos.
The enabling clause was actually activated in 2003 .	A cláusula de habilitação foi activada de facto em 2003 .
Enabling this button will make the graph oriented.	Se activar este botão, irá tornar o gráfico orientado.
Namely, that technology is enabling trust between strangers.	Nomeadamente, que a tecnologia está a permitir a confiança entre estranhos.
The enabling clause does however provide for this.	A cláusula de autorização permite o, de facto.
Enabling this button will show the values of edges.	Se activar este botão, irá mostrar os valores das arestas.
I endorse our rapporteur's point about the enabling clause.	Subscrevo a posição da relatora a respeito da norma de atribuição de competência.
enabling the emergence of viable local and regional markets	permitindo o aparecimento de mercados locais e regionais viáveis,
She then mentioned the intriguing subject of the enabling clause, and whether there should not be an enabling clause in the Convention or IGC.	Referiu se depois à desconcertante questão da norma de atribuição de competência e de saber se é ou não de introduzir uma norma de atribuição de competência, na Convenção ou na CIG.
He sponsored the Iran Sanctions Enabling Act supporting divestment of state pension funds from Iran's oil and gas industry, which has not passed committee and co sponsored legislation to reduce risks of nuclear terrorism.	Ele patrocinou as sanções contra o Irã, que tinham como objetivo incentivar o desinvestimento nos fundos de pensão estatais de petróleo e da indústria de gás, que não foi aprovado pelo comitê e co patrocinou uma legislação para reduzir os riscos do terrorismo nuclear.
Naturally, the legislation must also be strengthened, and caution and responsibility must be the watchwords of everyone without exception, permeating the whole approach to food and enabling the entire food chain to be covered.	A legislação tem também, naturalmente, de ser reforçada, e todos os elos da cadeia alimentar devem ser cobertos, numa atitude de precaução e responsabilidade, que constitui um dever de todos os intervenientes.
This leads me to reiterate the hope that the forthcoming Intergovernmental Conference will propose subjecting all legislation on competition policy to the codecision procedure, thereby enabling us legally to work on a more equal footing.	Isto leva me a renovar o desejo de que a próxima Conferência Intergovernamental proponha a submissão do conjunto da legislação relativa à política de concorrência a um processo de co decisão. Isto permitir nos ia, em termos jurídicos, trabalhar num pé de maior igualdade.
You see, the battery is the key enabling device here.	Veja, a bateria é que permitirá isso.
Enabling this button will make the graph an automaton graph.	Se activar este botão, irá tornar o grafo um autómato.
Enabling this button will show the names of all nodes.	Se activar este botão, irá mostrar os nomes de todos os nós.
Enabling this button will show the names of all edges.	Se activar este botão, irá mostrar os nomes de todas as arestas.
Enabling this button will show the values of all nodes.	Se activar este botão, irá mostrar os valores de todos os nós.
You see, the battery is the key enabling device here.	Compreendem, aqui a bateria é o dispositivo fundamental.
This could be some kind of enabling clause, for example.	Por exemplo, poderia ser através de uma espécie de cláusula passerelle .

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