Translation of "enabling legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Keywords : Permitindo Permitiu Cidadão Permite Permitir Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

Although the 1992 constitution allows for conscientious objection, no enabling legislation has yet been approved.	Embora a Constituição de 1992 permite a objeção de consciência, não há legislação outorgada que ainda tenha sido aprovada.
Although the 1992 constitution allows for conscientious objection, no enabling legislation has yet been approved.	Embora a Constituição de 1992 permita a objecção justificada, nenhuma legislação foi aprovada até ao momento.
Enabling Cubicle Warfare on Linux	Activando o Cubicle Warfare no Linux
Namely, that technology is enabling trust between strangers.	Especialmente, essa tecnologia está possibilitando confiança entre estranhos.
The enabling clause was actually activated in 2003 .	A cláusula de habilitação foi activada de facto em 2003 .
EU legislation	Legislação da UE
You see, the battery is the key enabling device here.	Veja, a bateria é que permitirá isso.
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
This is not to deny the enabling role of international capital flows.	Isto não serve para negar o papel permissivo dos fluxos de capitais internacionais.
However, freedom of the press is not necessarily enabling freedom of speech.	A censura nasceu reprimindo a liberdade de expressão.
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
The legislation did not pass.	A lei não foi aprovada.
The one that this step is enabling us to do is coming next.	O que esse passo nos permite fazer vem logo em seguida.
All these things are about enabling this idea of linking to the data.	Tudo isso é sobre possibilitar esta ideia de conexão com os dados.
( a ) enabling Eurojust to facilitate proper coordination between Member States national prosecuting authorities	a ) Permitindo à Eurojust facilitar a coordenaçª o adequada entre as autoridades nacionais dos Estados Membros competentes para a investigaçª o e o exercício da acçª o penal
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
The project needs to be reconfigured after enabling this option. Please run Build Configure!	O projecto tem de ser reconfigurado após activar esta opção. Execute Compilar Configurar!
And the world can come in with enabling environments and opportunities to do this.	E o mundo pode participar com ambientes e oportunidades que permitam isso.
ECB Opinion on the Cypriot legislative framework enabling credit institutions to issue covered bonds	Parecer do BCE sobre legislação cipriota que permite às instituições de crédito emitir covered bonds ( obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público )
Cross navigation Menu Related ECB legislation	Todos os documentos por data Cross navigation Menu
and legislation other than NCB statutes .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .

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