Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo o reforço das capacidades em matéria de sistemas de gestão ambiental e rotulagem ecológica

Artigo 37.o

Desenvolver as capacidades administrativas necessárias a fim de garantir uma aplicação eficiente e independente dessas regras.

Elaborar um plano para reforçar a capacidade administrativa, a execução e a aplicação da legislação ambiental.

actividades destinadas a promover a aplicação conjunta da lei e das medidas adoptadas pelas autoridades competentes no domínio da saúde

Melhorar a aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual, reforçando a capacidade administrativa e a coordenação, designadamente os serviços responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial.

Melhorar a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, nomeadamente mediante o reforço da capacidade administrativa, incluindo nos organismos responsáveis pela aplicação da lei e no aparelho judicial.

Reforço da capacidade administrativa e garantia da imparcialidade e da eficácia dos organismos responsáveis pela aplicação efetiva da legislação

Reforçar as capacidades administrativas e a eficácia do aparelho judicial e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei.

Introduzir disposições penais e reforçar as capacidades de aplicação e garantia do cumprimento das mesmas, especialmente a nível dos serviços fronteiriços.

As conclusões comuns dessa reunião sublinharam a necessidade de reforçar a capacidade de aplicação da lei nos Balcãs ocidentais.

Reforçar a liberdade e a facilidade de acesso às informações públicas previstas na lei.

As avaliações devem ter prioridades bem definidas, dando a primazia às declarações de funcionários de alto nível, incluindo juízes e procuradores

Para o efeito, melhorar as capacidades de execução e de aplicação das instituições em causa no que respeita a todos os aspectos da aviação civil, do transporte rodoviário e do transporte ferroviário.

Aproximar a legislação da República da Moldávia em matéria de IVA e de isenções de impostos especiais de consumo da legislação da UE, em conformidade com o anexo VI do Acordo de Associação

cooperação e aplicação efectiva da legislação .

Aplicação da lei

Pontal na ossada,

A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade será imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado requerido.

EXECUÇÃO

Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados.

Calendário as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

As Ilhas Cook devem informar imediatamente a União e o Estado Membro de pavilhão do arresto e ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo.

A fórmula executória é aposta à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo do Listenstaine, que dela deve dar conhecimento à Comissão.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Noruega.

Aplicação coerciva

Todas as questões referentes à legalidade da legislação adotada pela União Europeia e referidas no anexo I são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir designado Tribunal de Justiça .

A execução rege se pelas normas de processo civil em vigor na Islândia.

A execução rege se pelas normas de processo civil em vigor na Suíça.

Garantir a capacidade administrativa necessária para a aplicação eficaz e independente destas normas, incluindo o reforço da Comissão Comum de Concorrência a nível estatal.

Consolidar a capacidade do Estado para impedir e combater a criminalidade, através da coordenação entre os organismos encarregados de fazer cumprir a lei e o sistema judicial, do aumento da capacidade analítica dos serviços de informações penais e da organização de acções de formação de aperfeiçoamento sobre as novas formas de criminalidade.

Aplicação feita.

MEIOS DE EXECUÇÃO DA LEI

Os n.os 1 e 2 aplicam se sem prejuízo de outras disposições legislativas ou regulamentares que

Relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional

Em conformidade com o artigo 25.o A da Diretiva 2003 87 CE, a lista dos operadores de aeronaves publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 18.o A, n.o 3, da Diretiva 2003 87 CE indica o Estado responsável, incluindo a Suíça, por cada operador de aeronaves.

Luta contra a corrupção, reforma da administração pública e da função pública

As Partes devem reconhecer legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de reparação referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS às seguintes pessoas

Publicação das decisões judiciais

MEDIDAS COERCIVAS

Coordenação das actividades de aplicação da legislação

MEDIDAS DE APLICAÇÃO

Continuar a alinhar os quadros jurídico e normativo da República da Moldávia nos domínios sanitário e fitossanitário com o acervo da UE

Aplicar a legislação de 2002 sobre certificação de normas, metrologia e avaliação da conformidade, entre outras medidas, adoptando a legislação derivada e reforçando a capacidade administrativa para garantir o seu cumprimento.

Os membros da Comissão podem adoptar medidas em conformidade com o Acordo e o direito internacional, nomeadamente através dos processos adoptados pela Comissão para este efeito, a fim de dissuadir os navios de pesca, que exerceram actividades que são prejudiciais para a eficácia ou infringem de outro modo as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, de pescar na zona da Convenção até que sejam adoptadas medidas adequadas pelo Estado de pavilhão.