A melhoria da colaboração em termos de direito penal já é objecto de várias iniciativas e propostas cujo âmbito não se restringe às sanções aplicáveis em casos de violação das leis e normas ambientais.

Em terceiro lugar, é crucial, portanto, o facto de nesta directiva se não tratar de disposições específicas em matéria de direito penal, mas de dar ao direito penal uma aplicação que torne eficaz a política ambiental.

As normas de direito penal são importantes para a prevenção.

a análise das legislações , incluindo as penais .

A iniciativa da Dinamarca prevê que as pessoas colectivas responsáveis por crimes graves contra o ambiente sejam responsabilizadas do ponto de vista do direito penal.

Para efeitos do presente anexo que inclui uma lista de cada Parte do presente anexo, entende se por

Harmonizar o direito penal a nível europeu continua a não ser a mesma coisa que criar um direito penal europeu.

Direito do Ambiente

Creio que não, contanto que a responsabilidade criminal, civil, ambiental e a relativa à colocação de produtos em circulação já esteja prevista na lei.

O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.

Lei que altera a lei criminal austríaca ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) .

Apenas alguns Estados Membros inscreveram crimes ambientais específicos no seu direito penal.

Obviamente que as pessoas responsáveis por crimes ambientais graves devem ser julgadas de acordo com o direito penal.

Está em causa matéria penal, e o direito penal é de interpretação rigorosa.

É contrário ao direito penal.

Em segundo lugar, questões de criminalidade transfronteiras tais como a droga, o terrorismo, a fraude, e a cooperação judiciária em matéria civil, em matéria penal e aduaneira.

Estas considerações justificam, por conseguinte, a adopção, por parte dos Estados Membros, de disposições destinadas a sancionar a nível penal o desrespeito das prescrições europeias em matéria de ambiente.

Reserva II PT 27

147 Direitos humanos e dos cidadãos

No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.

Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora.

Levar a cabo uma revisão das leis sobre a organização do poder judicial (lei dos tribunais, lei dos juízes, lei dos magistrados do Ministério Público, lei do Conselho Superior do Poder Judicial) e da legislação penal (código do processo penal, código penal e lei da aplicação das sanções penais), tal como previsto no protocolo de cooperação com o Conselho da Europa.

Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo o reforço das capacidades em matéria de sistemas de gestão ambiental e rotulagem ecológica

Votei contra o nº1, sobre '...disposições comuns em matéria de direito penal e de direito processual penal na União Europeia?.

A protecção penal dos interesses financeiros contra o abuso criminoso do dinheiro europeu é um assunto que levamos a sério.

Protecção penal dos interesses financeiros da União

Na verdade, os pedidos no sentido de permitir que os Estados Membros equiparem as violações do direito ambiental a um crime de delito penal dará um sinal firme e positivo de que a UE é um actor importante no domínio do ambiente.

Concordo inteiramente com o argumento de que deve mos limitar a possibilidade de os Estadosmembros não reconhecerem as decisões ou sentenças de outro Estadomembro ou de um país terceiro com vista à restituição de um menor ao seu país de residência.

Identificação de DNA torna se muito utilizado em investigações criminais.

Esta legislação faz parte do direito civil e não penal.

Na opinião de Giacomini Filho, em tese, todos concordam com a perda de privilégios para o ganho ambiental.

Não podemos, por exemplo, uniformizar o direito penal, os procedimentos penais, a formação dos procuradores ou o aparelho judiciário.

O direito privado dos escoceses regressou a casa o direito penal dos escoceses regressou a casa.

destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios

Adoptar uma lei a nível do Estado em matéria de ambiente que constitua o enquadramento necessário para uma protecção uniforme do ambiente a nível nacional.

De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário .

Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional.

O défice de execução em termos de protecção ambiental não pode ser superado apenas com base em medidas de direito penal, mas também aqui a decisão quadro daria, certamente, um novo alento à questão.

A aplicação de sanções penais é fundamental para assegurar a eficácia legislativa .

O Direito Penal é um poderoso meio de luta contra o extremismo de direita.

Mesmo assim, rejeitamos uma uniformização a nível europeu da disposições de direito penal.

Pessoalmente, sou de opinião de que nunca o iremos ter.

Pugnamos pelo reforço das medidas penais destinadas a combater o terrorismo.

A quarta questão diz respeito à harmonização no domínio penal.

Em nossa opinião, o direito penal e aqui trata se de direito penal só pode ser decretado pelo próprio legislador e não num processo de comitologia.