Translation of "establish legal framework" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Establish - translation : Framework - translation : Legal - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal framework | Legal framework |
| Legal Framework | Legal Framework |
| The objective of this Proposal is to establish a legal framework for the provision of harmonised statistics for monetary policy in the framework of the EMU . | O objectivo da presente proposta é estabelecer um quadro jurídico para o fornecimento de estatísticas harmonizadas destinadas à política monetária no quadro da UEM . |
| TARGET legal framework | Quadro jurídico do TARGET |
| ( 4 ) ( 5 ) It is vital , therefore , to establish at Community level a modern and coherent legal framework for payment services . | ( 4 ) ( 5 ) Revela se vital , por conseguinte , estabelecer um quadro jurídico moderno e coerente para os serviços de pagamento a nível comunitário . |
| The intention of this legal basis is to establish a legal framework to cover current and identifiable future activities in the field of quarterly job vacancy statistics . | Com esta base jurídica pretende se estabelecer um quadro jurídico para cobrir as actividades actuais , assim como as actividades futuras identificáveis , no domínio das estatísticas trimestrais das ofertas de emprego . |
| Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided . | Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do regime jurídico nacional das instituições . |
| Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided . | Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições . |
| Search the Legal framework | Pesquisar no Quadro jurídico |
| Legal framework User guide | Guia do utilizador |
| Legal framework Comprehensive information about the national legal framework of the institutions should be provided . | Enquadramento legal Deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições . |
| Legal framework of the ESCB | Quadro jurídico do SEBC |
| All within the legal framework. | Tudo dentro dos ditames legais. |
| The legal framework is unclear. | A estrutura legal não é clara. |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Search the Legal framework | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Pesquisar no Quadro jurídico |
| Such European laws or framework laws shall establish | A lei ou lei quadro europeia estabelece |
| Harmonisation of the legal framework for payments is therefore important , as it will assist the banking industry in its efforts to establish the SEPA . | A harmonização do regime jurídico aplicável aos pagamentos revela se , por conseguinte , importante pois permitirá apoiar os esforços da indústria bancária no sentido de estabelecer o SEPA . |
| 14 The ECB welcomed the proposed directive to the extent that it would establish a comprehensive legal framework for payment services in the EU . | a serviços de pagamento no mercado interno , a qual pretende eliminar os obstáculos jurídicos14 . O BCE acolheu a proposta de directiva com agrado , na medida em que esta estabeleceria um quadro jurídico abrangente para os serviços de pagamento na UE . |
| Legal framework for the TARGET2 Simulator | Quadro jurídico para o Simulador do TARGET2 |
| European laws or framework laws shall establish measures to | A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas destinadas a |
| For the implementation of the multiannual framework programme, European laws or framework laws shall establish | Para a execução do programa quadro plurianual, a lei ou lei quadro europeia estabelece |
| Recast of the ECB accounting legal framework | Reformulação do quadro jurídico para os processos contabilísticos e de prestação de informação financeira do BCE |
| and ( 11 ) the legal framework for TARGET . | e ( 11 ) enquadramento legal do TARGET . |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Legal framework of the ESCB gt Related ECB opinions | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Quadro jurídico do SEBC gt Pareceres do BCE referentes a esta matéria |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Legal framework of the ESCB gt Statutes of NCBs | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Quadro jurídico do SEBC gt Estatutos dos BCN |
| Back to The European Central Bank Legal framework | Projecto de decreto lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras , pdf 100 kB , pt Back to The European Central Bank |
| Back to The European Central Bank Legal framework | Proposta de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras , pdf 775 kB , pt Back to The European Central Bank |
| Decree Law amending the foreign exchange legal framework . | Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais . |
| Back to The European Central Bank Legal framework | Projecto de Decreto lei relativo ao saneamento e à liquidação de instituições de crédito , pdf 838 kB , pt Back to The European Central Bank |
| Back to The European Central Bank Legal framework | JO C 179 de 23.6.2001 , p. 36 , pdf 43 kB , pt Back to The European Central Bank |
| Back to The European Central Bank Legal framework | Projecto de decreto lei relativo à recirculação , detecção de contrafacções e escolha e verificação da qualidade das notas de euro , pdf 447 kB , pt Back to The European Central Bank |
| Back to The European Central Bank Legal framework | Despacho do Ministro de Estado e das Finanças que autoriza o aumento da quota de Portugal no FMI , pdf 170 kB , pt Back to The European Central Bank |
| Back to The European Central Bank Legal framework | JO L 244 de 14.9.2001 , p. 39 , pdf 177 kB , pt Back to The European Central Bank |
| Obtain banknote images Obtain coin images Legal framework | Para obter imagens das notas Para obter imagens das moedas |
| ECB Opinion on the Luxembourg legal framework for statistics | Parecer do BCE sobre o quadro jurídico luxemburguês para a compilação de estatísticas |
| ECB Opinion on Magyar Nemzeti Bank 's legal framework | Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco central nacional da Hungria |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Legal framework of the ESCB gt Relevant Protocols annexed to the Treaties | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Quadro jurídico do SEBC gt Protocolos pertinentes a esta matéria anexos ao Tratado |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Legal framework of the ESCB gt Relevant Declarations annexed to the Treaties | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Quadro jurídico do SEBC gt Declarações pertinentes a esta matéria anexas ao Tratado |
| a ) The need for a European legal framework for financial conglomerates The existing European legal framework for the supervision of financial institutions is incomplete . | a ) Necessidade de um quadro jurídico comunitário para os conglomerados financeiros O actual quadro jurídico europeu para a supervisão das instituições financeiras está incompleto . |
| However, the constitution did not explicitly establish an institutional framework for these communities. | A estruturação do Estado espanhol em Comunidades Autónomas baseia se na Constituição de 1978. |
| So the legal framework, Mr President, is already in place. | Portanto, Senhor Presidente, o enquadramento jurídico já existe. |
| ( b ) is compatible with the legal framework of the ESCB | b ) é compatível com o quadro legal do SEBC |
| For details , see the Legal framework , pdf 100 kB , en . | Para mais informações , consultar o quadro jurídico , pt . |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Legal framework of the ESCB gt Statute of the ESCB and of the ECB | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Quadro jurídico do SEBC gt Estatutos do SEBC e do BCE |
Related searches : Establish Framework - Legal Framework - Establish A Framework - Establish Legal Status - Legal Regulatory Framework - Draft Legal Framework - Basic Legal Framework - Consistent Legal Framework - A Legal Framework - International Legal Framework - Current Legal Framework - Comprehensive Legal Framework - General Legal Framework - Strong Legal Framework
