Translation of "federal appeal court" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Appeal - translation :

Court - translation :

Federal - translation :

Keywords : Recurso Apelo Apelar Apelação Recorrer Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal Federal Federal Federais Federais Investigação

Examples (External sources, not reviewed)

Supreme Federal Court The Supreme Federal Court ( Supremo Tribunal Federal ) is the highest Brazilian Judiciary.	Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal.
Appeal is to the Supreme Court.	Recurso é o Supremo Tribunal Federal.
The appeal of the Federal Gov. has complied!	Recurso do Gov.Federal foi acatado!
The highest court is the Supreme Federal Court.	O tribunal mais alto é o Supremo Tribunal Federal.
For criminal cases, the highest court of appeal is the Supreme Court.	Para casos criminais, a instância apelativa mais alta é o Supremo Tribunal.
Manitoba's judiciary consists of the Court of Appeal, the Court of Queen's Bench, and the Provincial Court.	A maior corte do Poder Judiciário do Manitoba é a Court of Appeal of Manitoba .
On May 29, the Supreme Court denied Beatriz s appeal.	A 29 de Maio, o Supremo Tribunal negou o recurso de Beatriz.
Rulings of the High Court can be appealed to the Court of Appeal of Tuvalu.	Pôs fim ao regime colonial foi fundamental para que fosse declarada a independência de Tuvalu.
The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities .	As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The Court of Appeal has yet to proclaim the final result.	O Tribunal de Apelação ainda irá proclamar o resultado final.
The Federal Court of Australia and the Federal Circuit Court of Australia (previously the Federal Magistrates Court) occupy the Commonwealth Law Courts building on Victoria Avenue, Perth, which is the also the location for annual Perth sittings of Australia's High Court.	O Tribunal Federal da Austrália e Julgados de Paz Federal ocupam o prédio da Commonwealth Law Courts em Victoria Street, Perth, que é também o local para as sessões anuais de High Court.
The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities . ( 35 )	As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The main difference between the Federal Constitutional Court and the Federal Court of Justice is that the Federal Constitutional Court may only be called if a constitutional matter within a case is in question (e.g.	O braço judicial inclui o Tribunal Constitucional, chamado Bundesverfassungsgericht , que pode bloquear qualquer acto de legislação ou administração se estes forem considerados inconstitucionais.
If the appeal is well founded, the Court of Justice shall quash the decision of the General Court.	Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral.
The judiciary, headed by the Chief Justice, includes the Court of Appeal, the High Court, and subordinate courts.	O judiciário, presidido pelo chefe de justiça, inclui o Tribunal de Recurso, o Tribunal Superior e os tribunais subordinados.
While the Supreme Federal Court is divided, the appeal made by Carlos and company won the endorsment of Jair Bolsonaro, a congressman known for defending the era of the military regime.	Enquanto o Supremo Tribunal Federal se divide, o apelo de Roberto Carlos e companhia ganhou o endossamento de Jair Bolsonaro, deputado conhecido por defender a época do regime militar.
An appeal is now proceeding in closed hearings at the Sendai High Court.	Um recurso está em andamento na Suprema Corte de Sendai em audiências fechadas.
The court decision will become effective, as Gibson is not going to appeal.	A decisão do tribunal pendeu para esse lado e a Gibson não recorreu.
Think of specialist, national courts with the option of direct appeal to a special competition court at the European Court.	Estou a pensar em tribunais nacionais especializados, que tenham possibilidade de recurso directo a uma câmara especial da concorrência, adstrita ao Tribunal Europeu.
Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the General Court .	Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral .
An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law.	o
The appeal initiated by IPSO before the European Court of Justice was subsequently withdrawn .	O recurso interposto pela IPSO no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi posteriormente retirado .
There is an appeal of this decision to the Supreme Court, still pending trial.	Ainda há recurso pendente para ser julgado no STF (Supremo Tribunal Federal).
On appeal, the United States v. The Amistad case reached the US Supreme Court.	Entretanto, devido à importância do caso decidiu que a Suprema Corte deveria ter a palavra final.
The function of the Federal Supreme Court is to hear appeals against rulings of cantonal or federal courts.	É muito frequente a realização de referendos, quer a nível federal, quer a nível cantonal.
Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the Court of First Instance .	Todos os documentos de consulta da Comissão ( livros verdes e livros brancos , bem como comunicações ) são prontamente enviados aos Parlamentos nacionais dos Estados Membros .
Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the Court of First Instance .	Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisª o do Tribunal de Primeira Instância .
If the Court rejects the appeal, the decision of the Arbitration Committee shall become final.	Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva.
If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final .	Se o Tribunal não der provimento ao recurso , a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva .
If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final .	Se o Tribunal nª o der provimento ao recurso , a decisª o do ComitØ de Arbitragem torna se definitiva .
The revamped Supreme Court would have final appeal powers over all civil and criminal cases.	A repaginada Suprema Corte teria competência para julgar definitivamente os recursos de todos os casos das esferas cível e penal.
His older sister, Maryanne Trump Barry, is a federal appeals court judge.	Sua irmã mais velha, Maryanne Trump Barry , é juíza do Tribunal Federal de Apelações.
In 1819 he became a member of the supreme court of appeal for the Rhine Provinces.	Em 1819, tornou se membro da Suprema Corte de Apelação para as Províncias do Reno.
Flynt presses Isaacman to appeal the Falwell decision to the Supreme Court of the United States.	Flynt resolve pedir a Isaacman que apele na Suprema Corte sobre a decisão no caso de Falwell.
In various jurisdictions Austria The Austrian Federal President can be impeached by the Federal Assembly ( Bundesversammlung ) before the Constitutional Court.	O impeachment em várias jurisdições Procedimentos na Áustria O Presidente da Áustria pode ser cassado pela Assembleia Federal ( Bundesversammlung ) perante o Tribunal Constitucional.
The Bundesverfassungsgericht (Federal Constitutional Court) is the German Supreme Court responsible for constitutional matters, with power of judicial review.	O Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), localizado em Karlsruhe, é o Supremo Tribunal alemão responsável pelos assuntos constitucionais, com os poderes de controle de constitucionalidade.
An action may be brought before the Court of First Instance or the Court of Justice , in accordance with Article 230 of the Treaty , contesting a decision taken by the Board of Appeal or , in cases where there is no right of appeal before the Board of Appeal , by the Authority .	Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça , em conformidade com o artigo 230.º do Tratado , contestando uma decisão
Chile's judiciary is independent and includes a court of appeal, a system of military courts, a constitutional tribunal, and the Supreme Court of Chile.	O poder judiciário do Chile é independente e inclui um tribunal de recurso, um sistema de tribunais militares, um tribunal constitucional e o Supremo Tribunal do Chile.
After an appeal by Biafra s lawyers, in June 2003, the California Court of Appeal unanimously upheld all the conditions of the 2000 verdict against Biafra and Alternative Tentacles.	Depois de uma apelação dos advogados de Jello, em junho de 2003, a California Court of Appeal por unanimidade manteve todas as condições do veredito do ano 2000 contra Jello e a Alternative Tentacles.
An appeal has been put forward to High court and tomorrow (July 17) is the first hearing.	Apelou se à Suprema Corte e amanhã (17 de Julho) é a primeira audiência.
Sagan then sued Apple for libel, a form of defamation, in federal court.	Sagan então processou a Apple por difamação, no tribunal federal.
Barton promised to create a high court, ...and an efficient federal public service...	Com a disputa entre Sydney e Melbourne pela sede, foi decidido construir uma capital entre as duas cidades.
In July 2004, Ellefson sued Mustaine for 18.5 million in Manhattan Federal Court.	Em julho de 2004, o antigo baixista David Ellefson processou Mustaine e pediu 18.5 milhões.
Article 11 1 . An appeal to the Court of First Instance shall be limited to points of law .	A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro . 3 .
If the man refuses, the woman can appeal to a court or the community to pressure the husband.	O adultério é crime, mas não se distingue o cometido pela mulher ou pelo homem.

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