Translation of "regional appeal court" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Appeal - translation :

Court - translation :

Regional - translation :

Keywords : Recurso Apelo Apelar Apelação Recorrer Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal Regional Gerente Crime Assistente Noroeste

Examples (External sources, not reviewed)

Appeal is to the Supreme Court.	Recurso é o Supremo Tribunal Federal.
For criminal cases, the highest court of appeal is the Supreme Court.	Para casos criminais, a instância apelativa mais alta é o Supremo Tribunal.
Manitoba's judiciary consists of the Court of Appeal, the Court of Queen's Bench, and the Provincial Court.	A maior corte do Poder Judiciário do Manitoba é a Court of Appeal of Manitoba .
On May 29, the Supreme Court denied Beatriz s appeal.	A 29 de Maio, o Supremo Tribunal negou o recurso de Beatriz.
Rulings of the High Court can be appealed to the Court of Appeal of Tuvalu.	Pôs fim ao regime colonial foi fundamental para que fosse declarada a independência de Tuvalu.
The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities .	As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The Court of Appeal has yet to proclaim the final result.	O Tribunal de Apelação ainda irá proclamar o resultado final.
The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities . ( 35 )	As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
If the appeal is well founded, the Court of Justice shall quash the decision of the General Court.	Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral.
The judiciary, headed by the Chief Justice, includes the Court of Appeal, the High Court, and subordinate courts.	O judiciário, presidido pelo chefe de justiça, inclui o Tribunal de Recurso, o Tribunal Superior e os tribunais subordinados.
An appeal is now proceeding in closed hearings at the Sendai High Court.	Um recurso está em andamento na Suprema Corte de Sendai em audiências fechadas.
The court decision will become effective, as Gibson is not going to appeal.	A decisão do tribunal pendeu para esse lado e a Gibson não recorreu.
Think of specialist, national courts with the option of direct appeal to a special competition court at the European Court.	Estou a pensar em tribunais nacionais especializados, que tenham possibilidade de recurso directo a uma câmara especial da concorrência, adstrita ao Tribunal Europeu.
Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the General Court .	Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral .
An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law.	o
The appeal initiated by IPSO before the European Court of Justice was subsequently withdrawn .	O recurso interposto pela IPSO no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi posteriormente retirado .
There is an appeal of this decision to the Supreme Court, still pending trial.	Ainda há recurso pendente para ser julgado no STF (Supremo Tribunal Federal).
On appeal, the United States v. The Amistad case reached the US Supreme Court.	Entretanto, devido à importância do caso decidiu que a Suprema Corte deveria ter a palavra final.
Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the Court of First Instance .	Todos os documentos de consulta da Comissão ( livros verdes e livros brancos , bem como comunicações ) são prontamente enviados aos Parlamentos nacionais dos Estados Membros .
Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the Court of First Instance .	Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisª o do Tribunal de Primeira Instância .
If the Court rejects the appeal, the decision of the Arbitration Committee shall become final.	Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva.
If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final .	Se o Tribunal não der provimento ao recurso , a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva .
If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final .	Se o Tribunal nª o der provimento ao recurso , a decisª o do ComitØ de Arbitragem torna se definitiva .
The revamped Supreme Court would have final appeal powers over all civil and criminal cases.	A repaginada Suprema Corte teria competência para julgar definitivamente os recursos de todos os casos das esferas cível e penal.
On 23 March 1990, the Hamburg Regional Court confirmed the diary's authenticity.	Em 23 de Março de 1990, a Hamburg Tribunal Regional confirmou a sua autenticidade.
In 1819 he became a member of the supreme court of appeal for the Rhine Provinces.	Em 1819, tornou se membro da Suprema Corte de Apelação para as Províncias do Reno.
Flynt presses Isaacman to appeal the Falwell decision to the Supreme Court of the United States.	Flynt resolve pedir a Isaacman que apele na Suprema Corte sobre a decisão no caso de Falwell.
An action may be brought before the Court of First Instance or the Court of Justice , in accordance with Article 230 of the Treaty , contesting a decision taken by the Board of Appeal or , in cases where there is no right of appeal before the Board of Appeal , by the Authority .	Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça , em conformidade com o artigo 230.º do Tratado , contestando uma decisão
Chile's judiciary is independent and includes a court of appeal, a system of military courts, a constitutional tribunal, and the Supreme Court of Chile.	O poder judiciário do Chile é independente e inclui um tribunal de recurso, um sistema de tribunais militares, um tribunal constitucional e o Supremo Tribunal do Chile.
After an appeal by Biafra s lawyers, in June 2003, the California Court of Appeal unanimously upheld all the conditions of the 2000 verdict against Biafra and Alternative Tentacles.	Depois de uma apelação dos advogados de Jello, em junho de 2003, a California Court of Appeal por unanimidade manteve todas as condições do veredito do ano 2000 contra Jello e a Alternative Tentacles.
An appeal has been put forward to High court and tomorrow (July 17) is the first hearing.	Apelou se à Suprema Corte e amanhã (17 de Julho) é a primeira audiência.
Delhi houses the Supreme Court of India, and the regional Delhi High Court, along with the Small Causes Court for civil cases the Magistrate Court and the Sessions Court for criminal cases, has jurisdiction over Delhi.	Deli possui também tribunais inferiores o Tribunal de Pequenas Causas ( Small Causes Court ) para processos cíveis e o Tribunal de Sessões ( Sessions Court ) para processos criminais.
Article 11 1 . An appeal to the Court of First Instance shall be limited to points of law .	A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro . 3 .
If the man refuses, the woman can appeal to a court or the community to pressure the husband.	O adultério é crime, mas não se distingue o cometido pela mulher ou pelo homem.
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the regulation establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the General Court .	As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto no regulamento que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto .
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the European law establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the High Court .	As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Grande Instância , limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto na lei europeia que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto .
The Privy Council in London was the country's final court of appeal until 2004, when it was replaced with the newly established Supreme Court of New Zealand.	O Conselho Privado em Londres, foi o supremo tribunal de recursos do país até 2004, quando foi substituído pelo recém criado Supremo Tribunal de Nova Zelândia.
The Supreme People's Court of Vietnam, headed by a Chief Justice, is the country's highest court of appeal, though it is also answerable to the National Assembly.	O Tribunal Popular Supremo do Vietnã, chefiado por um Chefe de Justiça (Procurador Geral, em português europeu), é o mais alto tribunal de apelação do país, embora ele também seja responsável perante a Assembleia Nacional.
It remains the seat for the Supreme Court Of Appeal (formerly the Appellate Division of the Supreme Court) and is therefore generally regarded as the judicial capital.	Ela continua a ser a sede do Supremo Tribunal de Apelação ( Supreme Court Of Appeal anteriormente Divisão de Apelação do Supremo Tribunal) e por isso é geralmente considerada capital judicial.
According to the Regional Electoral Court, currently the municipality 1950 1993 more than 29.000 voters.	De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral, atualmente, o município possuiu mais de 29 mil eleitores.
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or, when provided for in the European law establishing the specialised court, a right of appeal also on matters of fact, before the General Court.4.	As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral, limitado às questões de direito ou, quando tal estiver previsto na lei europeia que crie o tribunal especializado, que incida também sobre as questões de facto.4.
Where an appeal is brought against a decision of the General Court, the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part.	Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Geral, o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral.
On 21 April 2016, the Court of Appeal in Nouadhibou confirmed his sentence to death after re examining the case.	Em 21 de abril de 2016, a pena capital foi confirmada em segunda instância, mas com uma requalificação dos fatos.
This Thursday, the Court of Appeal did not follow the accusation which called for his death sentence to be upheld.	Nesta quinta feira, a decisão de segunda instância não seguiu a acusação, que pedia a confirmação da pena.
The courts of England and Wales are headed by the Senior Courts of England and Wales, consisting of the Court of Appeal, the High Court of Justice (for civil cases) and the Crown Court (for criminal cases).	Os Tribunais de Inglaterra e País de Gales são chefiados pelo Supremo Tribunal da Judicatura da Inglaterra e do País de Gales, que consiste no Tribunal de Apelação, a Suprema Corte da Justiça (para os processos civis) e os Corte da Coroa (para os casos penais).

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