Translation of "final and enforceable" to Portuguese language:


  Dictionary English-Portuguese

Final - translation :

  Examples (External sources, not reviewed)

such rights and obligations must be enforceable under all relevant jurisdictions
esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes
ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments .
As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .
This is coupled with the absence of enforceable laws and regulations protecting citizens privacy.
Isso, somado à ausência de leis e regulamentos aplicáveis de proteção à privacidade dos cidadãos.
The future Eurosystem NCB shall ensure that the collateral is fully enforceable .
Os BCN futuros membros do Eurosistema devem assegurar que os activos de garantia por si fornecidos são plenamente exequíveis .
Participants could incur financial risks if the rules and procedures of a system are not clear and enforceable .
A interpretação dos Princípios Fundamentais aplicáveis deverá ser proporcional à importância do sistema .
( 3 ) COM ( 2009 ) 501 final , COM ( 2009 ) 502 final and COM ( 2009 ) 503 final .
( 3 ) COM ( 2009 ) 501 final , COM ( 2009 ) 502 final e COM ( 2009 ) 503 final .
Secondly , the Community legislation should ensure a legally enforceable equivalence between the European and the national monetary units .
Ern segundo lugar , a IegislaHo cornunitária deve asegurar urna equíval6ncia legal obrigatória entre as unidades rnonetárias europeia e nacionais .
The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable .
As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irre vocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
Over the last two decades, lobbyists have worked to harmonize and strengthen a far stricter and globally enforceable IP regime.
Ao longo das duas últimas décadas, os lobistas têm trabalhado para harmonizarem e reforçarem um regime PI muito mais rigoroso e mundialmente aplicável.
These are enforceable global standards relating to the provision of transparent and comparable information in general purpose financial statements .
São padrões globais aplicáveis relativos à prestação de informação transparente e comparável em demonstrações financeiras para fins gerais .
GENERAL AND FINAL PROVISIONS
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
General and final provisions
Disposições gerais e finais
GENERAL AND FINAL PROVISIONS
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
The EMI therefore fully supports the proposal that netting is made enforceable through this Directive ,
Por conseguinte , o IME apoia sem reservas a proposta que visa garantir , atrav s da directiva em quest o , a oponibilidade da compensaç o ( netting ) a terceiros .
The two games were sold separately on PlayStation Vita in Japan with Final Fantasy X International HD to include Final Fantasy X and Final Fantasy X Eternal Calm and Final Fantasy X 2 HD Remaster to include Final Fantasy X 2 International and Final Fantasy X 2 Last Mission.
História Dois anos depois dos eventos de Final Fantasy X , o mundo de Spira é outro, já que Sin não é mais uma ameaça, deixando o povo mais alegre e despreocupado.
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .
Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
Second , work will continue in order to ensure that the legal basis of domestic payment systems is sound and enforceable .
Em segundo lugar , os trabalhos prosseguir30 a fim de assegurar que o enquadramento jurídico dos sistemas de pagamentos nacionais é sólido e exequível .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .
Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
In 1994, Final Fantasy I II , a compilation of Final Fantasy and Final Fantasy II , was launched for the Famicom.
PlayStation O jogo foi lançado junto com Final Fantasy II para o PlayStation, na compilação Final Fantasy Origins .
And that's my final slide.
E esse é o meu slide final.
Final and transitional provisions 1 .
Disposições finais e provisórias 1 .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .'
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
Final London's Wembley Stadium was the venue for the final, and 98,000 people attended.
Final A partida se realizou no Wembley Stadium com cerca de 98 mil pessoas presentes.
For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence .
De modo a que o contrato de sub rogação seja juridicamente aplicável , o devedor deve ser notificado da sua existência .
No country anywhere in the world today has an enforceable gold standard or silver standard currency system.
Atualmente, nenhum país no mundo possui um sistema monetário baseado no padrão ouro ou padrão prata.
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante .
a. Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .
a. Processamento de ordens de pagamento As disposições referentes ao processamento das ordens de pagamento citar os artigos das Regras são válidas e passíveis de execução .
a Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .
a Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .
Development Development for Final Fantasy XII began in December 2000 and was headed by Final Fantasy Tactics director Yasumi Matsuno and Final Fantasy IX director Hiroyuki Ito.
O criador Final Fantasy Tactics Yasumi Matsuno, inicialmente anunciado como produtor e diretor, foi obrigado a se retirar em meio a criação do jogo e do projeto de Final Fantasy XII devido a questões de saúde.
SEC ( 2009 ) 974 final SEC ( 2009 ) 975 final
SEC ( 2009 ) 974 final SEC ( 2009 ) 975 final
And then, again, the final shot.
E a seguir, novamente, o produto final.
PART IV GENERAL AND FINAL PROVISIONS
PARTE IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
PART SEVEN GENERAL AND FINAL PROVISIONS
PARTE VII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
SECTION IV TRANSITIONAL AND FINAL PROVISIONS
SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CHAPTER II Transitional and final provisions
CAPÍTULO II Disposições transitórias e finais
Chapter VII Transitional and final provisions
Capítulo VII Disposições transitórias e finais

 

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