ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO QUADRO

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO

Decisão quadro com a redacção que lhe foi dada pela Decisão quadro 2001 888 JAI (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3).

Decisão quadro 2004 757 JAI do Conselho

Decisão Quadro 2005 212 JAI do Conselho

Decisão Quadro 2005 214 JAI do Conselho

Decisão Quadro 2005 222 JAI do Conselho

Decisão quadro 2005 667 JAI do Conselho

A decisão quadro proposta é simplesmente uma decisão complementar à directiva.

É disso que se trata na presente decisão quadro.

Refiro me à Decisão Quadro da protecção do euro e, agora, à Decisão Quadro contra o branqueamento de capitais.

A decisão quadro em apreço constitui, indubitavelmente, um progresso.

Senhora Presidente, em primeiro lugar, abordarei a decisão que cria o Eurojust, em seguida, a decisão quadro sobre o mandato de captura europeu e terminarei com a decisão quadro relativa à incriminação do terrorismo.

A decisão quadro não procede à aproximação das legislações quanto à idade do consentimento sexual.

Uma decisão quadro poderia impedir que este género de crime fosse lucrativo.

A decisão quadro sobre o terrorismo faz do terrorismo um crime em todos os países.

Resta, porém, a questão de se saber se para o efeito temos necessidade de uma decisão quadro do Conselho.

Contra esse pano de fundo, temos de aplaudir a proposta de decisão quadro.

Para efeitos da presente decisão quadro, entende se por

Este programa, Senhor Presidente, é um programa dirigido aos investigadores, à criação de capital humano.

A decisão quadro constitui um passo importante no sentido de uma melhor cooperação entre os Estados Membros.

Infelizmente, a decisão quadro não vai tão longe.

Foi salientado o facto de essa decisão quadro ser, justamente, uma decisão no domínio do direito penal.

No que diz respeito à questão da avaliação da forma de transposição das decisões quadro na ordem jurídica interna de cada um dos Estados, a Comissão chama a atenção do Parlamento para o facto de a forma de avaliação variar de decisão quadro para decisão quadro.

O regulamento financeiro deverá assegurar a maior transparência possível dos actos deste fundo, consignando no orçamento comunitário todos os movimentos de capitais efectuados nesse campo, no intuito de fortalecer o controlo democrático. tico.

O enquadramento para o procedimento de comitologia está claramente definido na decisão do Conselho supramencionada.

Trata se, portanto, de uma decisão que cria um enquadramento tendo em vista os próximos anos.

Senhor Presidente, votei a favor da decisão quadro do Conselho respeitante às equipas de investigação conjuntas.

Gostaria de começar pela proposta de decisão quadro relativa à luta contra o terrorismo.

O objectivo não é que a presente decisão quadro acabe com esta política.

Impostura processual a decisão quadro está já elaborada e redigida.

Infelizmente, o relatório do senhor deputado Oostlander propõe alterações que restringem os objectivos da decisão quadro.

Diz se agora que se está a pensar numa decisão quadro relativa a uma supervisão geral.

O âmbito de aplicação territorial da presente decisão quadro coincide com o da Directiva 2005 35 CE.

Os actos definidos nos artigos 1.o a 4.o da Decisão Quadro 2002 475 JAI

A decisão quadro sobre o combate ao tráfico de seres humanos, a directiva sobre a responsabilidade das transportadoras e a directiva e decisão quadro sobre a responsabilidade dos passadores, já adoptadas pelo Conselho, constituem apenas os primeiros passos.

Em 2002, o Conselho adoptou a decisão quadro relativa ao combate ao tráfico de seres humanos e chegou a um acordo político sobre o projecto de decisão quadro relativa ao combate à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil.

Mas não poderemos aceitar aquelas que caem no âmbito de outras decisões quadro por exemplo, a decisão quadro sobre a posição das vítimas nos processos penais ou aquelas cuja natureza demasiado especializada é incompatível com um instrumento específico como uma decisão quadro.

Acolhe igualmente com agrado a decisão de desenvolver um quadro robusto para a resolução de crises .

O processo de tomada de decisão em torno desta directiva quadro encontra se numa fase muito importante.

No entanto, a decisão quadro terá posteriormente de ser complementada por outros actos jurídicos.

O resultado da Cimeira de Gotemburgo constituiu, em traços gerais, uma decisão quadro com muito pouco conteúdo.

Assim, no contexto desta decisão comum de cooperação, acontecem três coisas.

A partir da fase passiva, as tarefas do Conselho de Administração do CDE limitam se à aprovação do relatório de encerramento, à adoção das contas relativas à fase de encerramento e à transmissão da proposta de quitação ao Comité de Embaixadores ACP UE para adoção de uma decisão.

A presente decisão quadro deverá também abranger as sanções pecuniárias aplicadas por motivo de infracções ao código da estrada.