Translation of "have legal force" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Force - translation :

Força

Have - translation :

Ter

Legal - translation :

Legal

Keywords : Forçar Obrigar Policial Força Forças Teria Tens Sido Têm Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Examples (External sources, not reviewed)

ECB legal instruments currently in force are listed on the next page .	Os instrumentos jurídicos do BCE actualmente em vigor são referidos a seguir .
You have to have legal structure.	Você tem que ter uma estrutura legal.
Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality .	Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica .
It will also provide the legal framework necessary for SEPA , as it will harmonise the differing national legal requirements currently in force .	Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .
5 The legal act will enter into force when the rotation system is implemented .	Esta decisão entrará em vigor quando o sistema rotativo for aplicado .
It shall have legal personality.	Tem personalidade jurídica.
The Union shall have legal personality.	A União tem personalidade jurídica.
The ECB shall have legal personality .	O BCE tem personalidade jurídica .
I wonder why parties have legal advisers.	Fico me perguntando para que partidos têm consultores jurídicos.
EM1 guidelines shall have no binding force	As orientações do IME não são vinculativas
Others The Royal Netherlands Air Force, Belgian Air Force, Royal Danish Air Force, Royal Norwegian Air Force, Pakistan Air Force, and Venezuela have flown the F 16 on combat missions.	30 de Novembro de 1998 Assinatura da carta de aceitação do segundo lote de ' F 16 composto por 25 aeronaves, para a Força Aérea Portuguesa.
The European Investment Bank shall have legal personality.	O Banco Europeu de Investimento tem personalidade jurídica.
The European Central Bank shall have legal personality .	O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica .
The European Investment Bank shall have legal personality .	O Banco Europeu de Investimento goza de personalidade jurídica .
Recommendations and opinions shall have no binding force.	As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.
Recommendations and opinions shall have no binding force .'	As recomendações e os pareceres não são vinculatiV0S . Y
Recommendations and opinions shall have no binding force .	As recomendações e os pareceres não são vinculativos .
Recommendations and opinions shall have no binding force .	As recomendações e pareceres não são vinculativos .
May you have the force, people of good!!!	Força, pessoas do bem!!!
Secondly, we have the issue of companies' legal certainty.	Em segundo lugar, a questão da segurança jurídica das empresas.
Those two Treaties shall have the same legal value .	Sendo informados dos pedidos de adesão à União , nos termos do artigo 49 .
ECB the European Central Bank will have legal personality .	BCE o Banco Central Europeu terá personalidade jurídica .
Bills to provide legal penalties have been discussed worldwide.	Projetos de lei para prevenir e prever sanções legais especificamente para estes casos vem sendo discutidos em todo mundo.
And so we have to enforce, but without force.	Precisamos reforçar isso, mas sem usar força.
Once you have stayed here, you cannot go back.' He meant back beyond that mountain of trash, back in the legal city, of legal buildings, with legal leases and legal rights.	Uma vez que você fica aqui, não quer voltar atrás.' Ele quis dizer atrás , além da montanha de lixo, para a cidade legal, os prédios legais, com aluguel e direitos legais.
Article 198d The European Investment Bank shall have legal personality .	O Banco Europeu de Investimento goza d e personalidade jurídica .
ECB ( European Central Bank ) the ECB will have legal personality .	Ver também Conselho Europeu .
HAVE ADOPTED THIS REGULATION CHAPTER I ESTABLISHMENT AND LEGAL STATUS	ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO CAPÌTULO I INSTITUIÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO
ECB ( European Central Bank ) the ECB will have legal personality .	Ver também Conselho .
Failed states have no legitimized, democratically controlled use of force.	Estados fracassados não possuem uso democraticamente legítimo e controlado da força.
The Air Force version here we have a military version.	A versão da Força Aérea. Temos uma versão militar.
Article 36 Recommendations and opinions shall have no binding force .	35O .
All things have force or potential ( dynamis ) as their essence.	Todas as coisas têm força ou potencial ( dunamis ) como essência.
There shall be no change in the legal effects of the acts in force adopted on the basis of the said Treaties .	Ama dhéanamh in Amstardam ar an dara lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht .
Owing to technical and legal lead times , it was decided that the changes would not enter into force until 10 March 2004 .	Devido a períodos de antecipação técnicos e legais , foi decidido que as alterações não entrariam em vigor antes de 10 de Março de 2004 6 .
And when you're a legal sub municipality, you suddenly have politics.	E quando se é uma sub municipalidade legal, de repente há política.
We obviously have difficulties there with regard to the legal basis.	Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica.
Its member countries have strong legal frameworks and well functioning societies.	Os seus países membros têm fortes quadros jurídicos e sociedades que funcionam bem.
Advertising, however was one area that continued to have legal restrictions.	Continuaram a haver, no entanto, algumas restrições em publicidade.
Opinions and recommendations of the EM1 shall have no binding force .	Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos . 15O .
Opinions and recommendations of the EMI shall have no binding force .	Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos .
The KPA has five branches Ground Force, Naval Force, Air Force, Special Operations Force, and Rocket Force.	As Forças armadas norte coreanas possuem quatro ramos Força Terrestre, Força Naval, Força Aérea, e o Departamento de Segurança do Estado.
Unfortunately, they are still in prison and have had no legal representation.	Infelizmente eles continuam na prisão até hoje, e não tiveram nenhuma representação legal.
Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force .	As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo .
...his arguments have no force and can very easily be taken apart.	Se essas proposições eram revolucionárias ou conservadoras era um tópico muito discutido durante o vigésimo século.

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