Na avaliação da necessidade de investigações , nenhuma autoridade de um Estado Membro pode actuar em substituição do BCE ou do banco central nacional competente , consoante o caso . Considerando que uma decisão que imponha uma obrigação pecuniária será aplicada nos termos do artigo 256.o do Tratado

( 14 ) Considerando que uma decisão que imponha uma obrigação pecuniária será aplicada nos termos do artigo 256.o do Tratado

O Estado Membro de origem não pode impor qualquer obrigação de utilizar exclusivamente meios de comunicação cujos operadores se encontrem estabelecidos no seu território .

Nos vemos até na obrigação de defendê la, de defender o respeito.Se querem protestar, protestem.

Os actos do Conselho , da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo .

Os actos do Conselho, da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados Membros constituem título executivo.

Assegurar que as autoridades de supervisão possam também impor sanções financeiras ou não financeiras ( incluindo multas ) a empresas que não cumprem esta obrigação .

Artigo III 307 . º Constituem título executivo os actos do Conselho de Ministros , da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados .

A lei pretendia impor a alguns indivíduos a obrigação de declarar actividades desenvolvidas entre 1944 e 1990 que pudessem ser definidas como colaboração com os serviços de segurança do estado .

E elas impõem uma barreira de cooperação.

Ela é viável ao Estado por obrigar o pagamento de taxas, porém é irracional, uma lei exigir que a parte pague uma determinada quantia à outra sem um consentimento mútuo.

Para impor sanções

A Flórida está dividida em 67 condados diferentes.

Obrigação reforçada

Sem objecto Obrigação reforçada

A reportar

Obrigatório reportar

( m ) Impor sanções administrativas

O casamento é um vínculo e uma obrigação moral.

O Estado Membro de origem assegura se de que as autoridades competentes possam adoptar as seguintes medidas a ) b ) c ) Impor a interdição temporária do exercício da actividade profissional

No entanto , é conveniente e coerente com a legislação comunitária que a directiva imponha aos Estados Membros a obrigação geral de definirem sanções a aplicar no caso de infracções a medidas adoptadas nos termos da directiva .

Perdoa nos! Tem misericórdia de nós!

Impor documentos PDF para criar pequenos livros

Impor multas de importância apropriada.

Alguns países até impõem um mandato constitucional para a igualdade de oportunidades na educação.

O BCE pode impor sanç es a um inquirido sob as seguintes formas 5 .

impor multas de importância apropriada .

impor multas de importância apropriada .

Impor multas de importância apropriada .

As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação.

Eu acho que é a nossa obrigação.

E, com isso vem o terceiro ponto, que é obrigação e uma obrigação para aquela disponibilidade.

( d ) Emitir advertências e impor sanções proporcionadas ( d ) Emitir advertências e impor sanções proporcionadas em caso de não observância

A presente directiva não prevê qualquer obrigação quanto à apresentação de um quadro de correspondência , uma vez que essa obrigação também não foi incluída na directiva de base .

Desta maneira qualquer análise usada em uma rede não limitada pode ser utilizada em redes limitadas.

But don't try to impose it onto us.

PT 54

Obrigatório reportar

Obrigatório reportar

Contudo , é desejável e coerente com a legislação comunitária que a directiva imponha aos Estados Membros a obrigação geral de definirem e aplicarem sanções às infracções a medidas adoptadas nos termos da directiva , suficientemente dissuasivas para garantir a observância dos requisitos nela estabelecidos .

O BCE concorda com a proposta de se impor a Andorra a obrigação de cooperar estreitamente com a Comunidade na luta contra a contrafacção e a fraude envolvendo as notas e moedas de euro , conforme o previsto no n.o 2 do artigo 5.o do projecto de decisão .

A Flórida é um dos nove Estados americanos que não cobram imposto de renda de seus habitantes.

Além disso encorajou os pais biológicos a rejeitarem a noção que eram obrigados a casar com a mãe mas também a ideia de obrigação paterna.

2 . Antes da data prevista no n.o 1 , o Conselho , deliberando nos termos do artigo 251.o , deve criar um órgão independente de supervisão , incumbido de fiscalizar a aplicação dos citados actos comunitários às instituições e órgãos da Comunidade e adoptar as demais disposições que se afigurem adequadas .

Os objectivos da alteração proposta à Directiva Fundos Próprios são os seguintes Impor às instituições de crédito e às empresas de investimento a obrigação de desenvolverem práticas e políticas de remuneração consentâneas com , e promotoras de , uma gestão sólida e eficaz dos riscos , acompanhada de princípios de alto nível sobre políticas de remuneração sãs