Translation of "infringe provisions" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Infringe - translation :

Keywords : Infringir Mcdonald Kearns Segurado Motor Provisões Mantimentos Disposições Cláusulas Provisões

Examples (External sources, not reviewed)

In particular , all provisions that infringe on an NCB 's independence as defined in the Treaty and its role as an integral part of the ESCB have to be adjusted .	Em particular , todas as disposições que violem a independência de um BCN , tal como se encontra definida no Tratado , e afectem o seu papel como parte integrante do SEBC , têm de ser ajustadas .
Without prejudice to their provisions of criminal law , Member States shall ensure that penalties or measures aimed at ending observed breaches or the causes of such breaches may be imposed on mixed financial holding companies , or their effective managers , that infringe laws , regulation or administrative provisions enacted to implement the provisions of this Directive .	Sem prejuízo das disposições do seu direito penal , os Estados Membros devem garantir que as sanções e as medidas destinadas a pôr cobro a infracções ou às causas de tais infracções podem ser impostas a companhias financeiras mistas ou aos seus gestores efectivos que infrinjam disposições legislativas , regulamentares ou administrativas adoptadas para aplicar as disposições da presente directiva .
In particular , while national traditions may continue to exist , all provisions which infringe on an NCB s independence as defined in the Treaty and its role as an integral part of the ESCB have to be adjusted .	Embora possam subsistir especificidades nacionais , todas as disposições que violem a independência de um BCN , tal como se encontra definida no Tratado , e afectem o seu papel como parte integrante do SEBC , têm que ser adaptadas .
In particular , while national traditions may continue to exist , all provisions which infringe on an NCB 's independence as defined in the Treaty and its role as an integral part of the ESCB have to be adjusted .	Em particular , embora possam subsistir especificidades nacionais , todas as disposições que violem a independência de um BCN , tal como se encontra definida no Tratado , e afectem o seu papel como parte integrante do SEBC , têm que ser modificadas .
the national banking communities shall ensure that the entry point arrangements do not infringe national competition laws 42	As comunidades bancárias nacionais assegurarão que os acordos relativos aos pontos de entrada não violam as leis da concorrência nacionais .
For example , Member States are free to organise their respective NCBs under public or private law , but provisions governing the legal status of an NCB in the latter case , for instance , company law may not infringe Treaty and Statute requirements for Stage Three .	Por exemplo , os Estados membros são livres de enquadrar o respectivo BCN no direito público ou privado , mas as disposições respeitantes ao estatuto legal de um BCN no último caso , por exemplo , o Direito das Sociedades não podem violar os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativos à Terceira Fase .
Instead it means that national legislation should be adjusted to eliminate inconsistencies with the Treaty and the Statute of the ESCB , in particular provisions that would infringe on the independence of the respective NCB and its role as an integral part of the ESCB .	Ao invés , significa que a legislação nacional deverá ser ajustada , de modo a eliminar incompatibilidades com o Tratado e com os Estatutos do SEBC , em particular disposições que afectem a independência do respectivo BCN e o seu papel enquanto parte integrante do SEBC .
The functional integration of the NCBs into the Eurosystem does not infringe upon their existing institutional , financial and administrative autonomy .	A integração funcional dos BCN no Eurosistema não infringe a sua autonomia institucional , financeira e administrativa .
In particular , any provisions that infringe an NCB 's independence , as defined in the Treaty , and its role as an integral part of the ESCB should be adjusted . It is therefore insufficient to rely solely on the primacy of Community law over national legislation to achieve this .	Em particular , todas as disposições que violem a independência de um BCN , tal como se encontra definida no Tratado , bem como o seu papel como parte integrante do SEBC , deveriam ser ajustadas .
National particularities may continue to exist to the extent that they do not infringe the Community 's exclusive competence in monetary matters .	Podem continuar a existir particularidades nacionais na medida em que não infrinjam a competência exclusiva da Comunidade em questões monetárias .
PROVISIONS	PROVISÕES
Provisions	Provisões
Provisions	13 Provisões
PROVISIONS	( 1.1 ) 24.3
Now, these countries are largely rejecting R2P, viewing it as a device employed by Western governments to legitimize their attempts to infringe upon national sovereignty.	Agora, estes países estão largamente a rejeitar o R2P, vendo o como um dispositivo usado pelos governos ocidentais para legitimar as suas tentativas de infringirem a soberania nacional.
The signatory understands that in the event that they infringe any of these rules the Governing Council will ( i ) dismiss them from the Procurement Committee	O signatário reconhece que a infracção de alguma das disposições precedentes confere ao Conselho do BCE o direito de i ) destituir o signatário do Comité de Aquisições
For example , Member States are free to organise their respective NCBs under public or private law , but provisions governing the legal status of an NCB for instance , company law may not infringe on the requirements of the Treaty and the Statute of the ESCB for full participation in the third stage of EMU .	Por exemplo , os Estados membros são livres de enquadrar os respectivos BCN no direito público ou privado , mas as disposições respeitantes ao estatuto legal de um BCN por exemplo , o Direito das Sociedades não podem violar os requisitos do Tratado e dos Estatutos do SEBC relativos à plena participação na terceira fase da UEM .
PERMANENT PROVISIONS	DISPOSIÇÕES PERMANENTES
TEMPORARY PROVISIONS	DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS
GENERAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES GERAIS
General provisions	o
FISCAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FISCAIS
COMMON PROVISIONS	DISPOSIÇÕES COMUNS
INSTITUTIONAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
TRANSITIONAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
FINANCIAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Special provisions	Disposições específicas
COMMON PROVISIONS	Disposições comuns
FINAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FINAIS
Common provisions	DISPOSIÇÕES COMUNS
Financial provisions	Disposições financeiras
General provisions	Disposições gerais
SPECIFIC PROVISIONS	DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Treaty provisions	Disposições do Tratado
Financial provisions	Disposições financeiras
FINAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FINAIS
Provisions 14 .	Provisões 14 .
Tax provisions .	Disposições específicas para os Estados Membros cuja moeda seja o euro .
GENERAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES GERAIS
TAX PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FISCAIS
FINAL PROVISIONS	Todas as partes intervenientes no acordo estabelecido nos termos do ponto 2.3 da resoluç o incluindo o BCE , ter o o direito de iniciar um procedimento confidencial com o objectivo de rever as taxas centrais .
3 Provisions	3 Provisões
For example , Member States are free to organise their respective NCBs under public or private law , but provisions governing the legal status of an NCB in the latter case , for instance , company law may not infringe on the requirements of the Treaty and the Statute of the ESCB for full participation in Stage Three of EMU .	Por exemplo , os Estados membros são livres de enquadrar o respecti vo BCN no direito público ou privado , mas as disposições respeitantes ao estatuto legal de um BCN no último caso , por exemplo , o Direito das Sociedades não podem violar os requisitos do Tratado e dos Estatutos do SEBC relativos à plena participação na Terceira Fase da UEM .
ECB institutional provisions	Disposições institucionais do BCE
PROVISIONS ON CYPRUS	DISPOSIÇÕES RELATIVAS A CHIPRE

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