Os juízes gozam de imunidade de jurisdição.

Artigo 3.o Os juízes gozam de imunidade de jurisdição .

Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 20 .

Jornal Oficial da União Europeia

Rincon (EUA), The American Institute for Central European Legal Studies 2009.

O BCE pode instaurar processos nos casos e nas condições estabelecidos nos Tratados .

O BCE pode instaurar processos nos casos e nas condições estabelecidos no presente Tratado .

O IME pode instaurar processos nos casos e condições estabelecidos no presente Tratado .

Os Cem Rolos formaram a base para os posteriores inquéritos legais chamados de os procedimentos Quo warranto .

O Banco Central Europeu pode instaurar processos nos casos e nas condições estabelecidos na Constituição.2.

Deste modo , pode adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Não podem, no território de qualquer outro Estado Membro, ser detidos nem ser sujeitos a procedimento judicial.

No território de qualquer outro Estado Membro , da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial .

A fim de facilitar os procedimentos judiciários a nível nacional , deve assim ser especificamente autorizado o transporte de notas e moedas falsas para efeitos de regulação dos aparelhos .

Pode , nomeadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte em acções judiciais .

No território de qualquer outro Estado Membro , da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial .

Magnavox continuou com as ações legais contra as outras empresas, e os processos começaram logo após o acordo com Atari em junho de 1976.

Entretanto , o BCE está confiante em que a especificação do quadro jurídico , tanto em termos de critérios como de procedimentos de avaliação , que ora se propõe irá aumentar consideravelmente a clareza e segurança jurídicas relativamente à avaliação prudencial das aquisições ou aumentos de participações , desse modo minimizando a necessidade da Comissão instaurar acções por possível incumprimento da legislação comunitária .

O diretor não queria enfrentar o pai porque ele não queria ser arrastado a procedimentos jurídicos.

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Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.2.

O BCE que , d e acordo com o disposto n o n ? 2 d o artigo 106O d o presente Tratado , tem personalidade juridica , goza , em cada um dos Estados membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida as pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em JU ZO .

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condições , recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que , embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa , lhe digam directa e individualmente respeito .

Qualquer Estado Membro , a Comissão e o Conselho de Administração do Banco podem interpor recurso nesta matéria , nos termos do artigo 263.o

O parecer do Comité , bem como um relatório das deliberações , são transmitidos ao Conselho e à Comissão . CAPÍTULO 5 BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

Artigo 335.o Em cada um dos Estados Membros a União goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo , designadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Em cada um dos Estados Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais podendo , designadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condiçaes , recurso das decisões d e que seja destinatária e das decisões que , embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa , lhe digam directa e individualmente respeito .

As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade , excepto quando essa divulgação for necessária no quadro de um processo judicial .

Qualquer Estado Membro , a Comissão e o Conselho de Administração do Banco podem propor uma acção nesta matéria , nos termos do artigo III 270 . º

Preparados de produtos hortícolas , de frutas e de outras plantas ou partes de plantas Capítulo 22 22.04 22.05 22.07 ex 22.08 ex 22.09 Mosto de uvas parcialmente fermentado , mesmo amuado , excepto com álcool Vinhos de uvas frescas

Artigo III 332 . º Em cada um dos Estados Membros a União goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo , designadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Os Estados Membros, as instituições, órgãos e organismos da União e quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas podem, nos casos e condições estabelecidos no Regulamento de Processo, impugnar os acórdãos proferidos em processos nos quais não tenham sido chamados a intervir, mediante recurso de oposição de terceiro, se esses acórdãos prejudicarem os seus direitos.

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode propor , nas mesmas condições , uma acção contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito , bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e que não incluam medidas de execução .

Artigo 14.o Personalidade jurídica O IME , que , de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 117.o do presente Tratado , tem personalidade jurídica , goza , em cada um dos Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Artigo 42.o Os Estados Membros , as instituições , órgãos e organismos da União e quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas podem , nos casos e condições estabelecidos no Regulamento de Processo , impugnar os acórdãos proferidos em processos nos quais não tenham sido chamados a intervir , mediante recurso de oposição de terceiro , se esses acórdãos prejudicarem os seus direitos .

O Instituto Monetário Europeu é um organismo da UE , com personalidade jurídica , e instituído ao abrigo do disposto no Tratado .

Capacidade jurídica O IME , que , de acordo com o disposto no no 1 do artigo 109O F do presente Tratado , tem personalidade juridica , goza , em cada um dos Estados membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens m6veis e imóveis e estar em juizo .

O BCE , que , de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 107.o do presente Tratado , tem personalidade jurídica , goza , em cada um dos Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Quando os membros independentes de profissões que prestam assessoria jurídica , que sejam legalmente reconhecidas e controladas , tais como os advogados , apreciam a situação jurídica de um cliente ou o representam no âmbito de um processo judicial , não seria adequado , nos termos da directiva , impor lhes , em relação a essas actividades , a obrigação de notificarem as suas suspeitas relativas a operações de branqueamento de capitais .

O BCE , que , de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 107.º do presente Tratado , tem personalidade jurídica , goza , em cada um dos Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Existe também o ISCTE IUL, ISCTE Instituto Universitário de Lisboa, e o Instituto Politécnico de Lisboa.

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos , recursos contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito , bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e não necessitem de medidas de execução .

Processos judiciais em Portugal e Angola