Os juízes gozam de imunidade de jurisdição.

Magnavox continuou com as ações legais contra as outras empresas, e os processos começaram logo após o acordo com Atari em junho de 1976.

Artigo 3.o Os juízes gozam de imunidade de jurisdição .

Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 20 .

Jornal Oficial da União Europeia

b ) Uma disposição estabelecendo que o intermediário relevante pode ou deve ser accionado perante os tribunais de um determinado Estado ou de uma unidade territorial específica de um Estado com várias unidades territoriais

Os Cem Rolos formaram a base para os posteriores inquéritos legais chamados de os procedimentos Quo warranto .

Deste modo , pode adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

O presente artigo aplica se igualmente às acções contra o Banco Central Europeu em matéria de responsabilidade extracontratual .

Não podem, no território de qualquer outro Estado Membro, ser detidos nem ser sujeitos a procedimento judicial.

No território de qualquer outro Estado Membro , da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial .

A fim de facilitar os procedimentos judiciários a nível nacional , deve assim ser especificamente autorizado o transporte de notas e moedas falsas para efeitos de regulação dos aparelhos .

Além disso , qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condições , recurso das decisões do BCE que lhe digam directa e individualmente respeito ( quarto parágrafo do artigo 230.º ) .

O presente artigo aplica se igualmente às acções contra o Banco Central Europeu em matéria de responsabilidade extracontratual.

Pode , nomeadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte em acções judiciais .

No território de qualquer outro Estado Membro , da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial .

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condições , recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que , embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa , lhe digam directa e individualmente respeito .

Nesta conformidade , o Conselho da UE , a Comissão Europeia ou qualquer Estado Membro pode interpor recurso perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de actos do BCE que se destinam a ter efeitos legais em relação a terceiros .

O diretor não queria enfrentar o pai porque ele não queria ser arrastado a procedimentos jurídicos.

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Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.2.

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condiçaes , recurso das decisões d e que seja destinatária e das decisões que , embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa , lhe digam directa e individualmente respeito .

O BCE que , d e acordo com o disposto n o n ? 2 d o artigo 106O d o presente Tratado , tem personalidade juridica , goza , em cada um dos Estados membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida as pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em JU ZO .

Muitos acreditaram que tal processo visava facilitar a ação legal contra blogueiros.

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode propor , nas mesmas condições , uma acção contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito , bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e que não incluam medidas de execução .

Mas hoje, contra meu bom senso, contra o conselho de minha própria esposa, quero tentar tirar a poeira de algumas dessas habilidades jurídicas, ou o que sobrou delas.

O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados.

O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados .

Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

Artigo 335.o Em cada um dos Estados Membros a União goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo , designadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Em cada um dos Estados Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais podendo , designadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Parecer do BCE sobre o combate à contrafacção da moeda com curso legal húngara e da moeda com curso legal estrangeira

As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade , excepto quando essa divulgação for necessária no quadro de um processo judicial .

A referida acção será proposta pela Comissão Europeia contra o Estado Membro em causa , ao abrigo do artigo 226.º do Tratado 10 .

Preparados de produtos hortícolas , de frutas e de outras plantas ou partes de plantas Capítulo 22 22.04 22.05 22.07 ex 22.08 ex 22.09 Mosto de uvas parcialmente fermentado , mesmo amuado , excepto com álcool Vinhos de uvas frescas

Artigo III 332 . º Em cada um dos Estados Membros a União goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo , designadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos , recursos contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito , bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e não necessitem de medidas de execução .

Artigo 14.o Personalidade jurídica O IME , que , de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 117.o do presente Tratado , tem personalidade jurídica , goza , em cada um dos Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

pagamentos através de uma sucursal ou por acesso remoto , pode não ser totalmente compatível com a legislação desse sistema . As leis que regulamentam , por exemplo , as garantias , a compensação , o carácter definitivo da liquidação ou a insolvência no país de um participante podem ser distintas das leis congéneres do país onde o sistema de pagamentos está estabelecido .

Concerning the legal status of Caspian sea, Russia has taken a position against Iranian interests.

Nintendo foi rápida em tomar ações legais contra aqueles que estavam distribuindo o jogo nos Estados Unidos.

1 e 2, recursos contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito, bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e não necessitem de medidas de execução.5.

Uma vez que o julgamento da denúncia contra Renan Calheiros no STF deve demorar um pouquinho talvez tempo suficiente para que mandato do senador alagoano tenha chegado ao fim o Senado deve servir também de motivação para o próximo do Dia do Basta, uma série de protestos contra a corrupção que acontecerá em mais de 60 cidades nos dias 19, 20 e 21 de abril.

O mandato dos membros do Comité cessa automaticamente no termo do mandato , referido no primeiro parágrafo , em virtude do qual foram propostos , sendo substituídos pelo período remanescente do mandato no Comité de acordo com o mesmo processo .

Capacidade jurídica O IME , que , de acordo com o disposto no no 1 do artigo 109O F do presente Tratado , tem personalidade juridica , goza , em cada um dos Estados membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens m6veis e imóveis e estar em juizo .