Translation of "legal adjudication" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Legal - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| The National Telecommunications Commission is the agency responsible for the supervision, adjudication and control over all telecommunications services throughout the country. | A Comissão Nacional de Telecomunicações é o órgão responsável pela fiscalização, julgamento e controle sobre todos os serviços de telecomunicações em todo o país. |
| Under the respective basic laws, the SARs have a high degree of autonomy and enjoy executive, legislative and independent judicial power, including that of final adjudication. | Sob as respectivas leis básicas, as RAEs têm um alto nível de autonomia e goza de Poder Executivo, Legislativo e Judiciário independentes, incluindo aquele do julgamento final. |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal publications | Legal publications |
| Legal Notices | Nota Legal |
| Legal notices | Notificação legal |
| Legal acts | Actos jurídicos |
| Legal personality | Personalidade jurídica |
| Legal framework | Legal framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal Division | Divisão de Serviços Jurídicos |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal background | Enquadramento jurídico |
| Legal Framework | Legal Framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal services . | Serviços jurídicos . |
| Legal basis | desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica |
| Legal basis | Enquadramento jurídico |
| legal independence | independência legal |
| Legal convergence | Convergência legal |
| Legal preparations | Preparativos jurídicos |
| Legal Services . | Serviços Jurídicos . |
| Legal convergence | Convergência jurídica |
| legal status | Estatuto jurídico |
| Legal Authorizations | Autorizações legais |
| They don't want legal distinctions between legal and illegal sharing. | Não querem distinções legais entre compartilhamento legal e ilegal. |
| Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . | Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . |
| Press releases legal | Press releases legal |
| There's legal hustles. | Há atividades consideradas legais, |
| Law Legal Studies | Direito Estudos Jurídicos |
| b. Legal nature | c. Juros |
| b. Legal nature | b. Natureza jurídica |
| TARGET legal framework | Quadro jurídico do TARGET |
| ( b ) legal services | b ) serviços jurídicos |
| DG Legal Services | Direcção Geral de Serviços Jurídicos |
| 3 Legal advice | 3 Orientacões Jurídicas |
| Is this legal? | Isto é legal? |
| This is legal. | Isto é legal. |
| Fireworks are legal. | Os fogos de artifício são legais. |
| But investment agreements like those backed by the US demand that developing countries waive this presumption and permit the adjudication of suits according to procedures that fall far short of those expected in twenty first century democracies. | Mas os acordos de investimento como os que são defendidos pelos EUA exigem que os países em desenvolvimento abandonem esta presunção e permitam a adjudicação de processos relativos a procedimentos que ficam muito além dos esperados nas democracias do século vinte e um. |
| Once you have stayed here, you cannot go back.' He meant back beyond that mountain of trash, back in the legal city, of legal buildings, with legal leases and legal rights. | Uma vez que você fica aqui, não quer voltar atrás.' Ele quis dizer atrás , além da montanha de lixo, para a cidade legal, os prédios legais, com aluguel e direitos legais. |
| Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided . | Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do regime jurídico nacional das instituições . |
| Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided . | Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições . |
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