Translation of "law and legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

Law, Legislation and Liberty (3 volumes) Volume I.	Law, Legislation and Liberty, 3 volumes, 1973.
They basically control the legislation, and, in fact, they control the Law...	Foi o primeiro ocidental a abrir uma academia de artes marciais no país.
Once the legislation has been presented, the president has three options Sign the legislation the bill then becomes law.	Uma vez que a legislação foi apresentada, o Presidente tem três opções Assinar a legislação a nota, então, torna se lei.
It ensures that national legislation is a priori consistent with Community law .	Esta assegura que a legislação nacional é , a priori , consistente com a lei comunitária .
Of course, this right is to be exercised with respect for Union law and national legislation.	o
The Basic Law specifically states that Hong Kong will be independent in its judiciary system and the common law, rules of equity, ordinances, subordinate legislation and customary law shall be maintained .	A Lei Básica diz que Hong Kong será independente quanto ao seu sistema judiciário, além de manter as regras da lei comum eqüidade, decretos, legislação subordinada e o direito consuetudinário .
Legislation A lot of lobbying work has been done against software patents and expansions of copyright law.	Legislação Muito trabalho tem sido feito lobby contra as patentes de software e expansões da lei de direitos autorais.
The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
Isabel signed the legislation on the following day, and it became known as the Law of Free Birth .	Isabel assinou a legislação no dia seguinte e ela ficou conhecida como a Lei do Ventre Livre .
The proposed actions are also proportional with regard to existing national legislation in this field such as civil law or criminal law .	regulamentação adicional . As acções propostas são igualmente proporcionadas à luz da legislação nacional em vigor neste domínio ( direito civil ou penal ) .
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
After the passage of the Peace Preservation Law and related legislation, kokutai emerged as the symbol of the state.	Após a aprovação da Lei de Preservação da Paz e da legislação respectiva, o kokutai emergiu como o símbolo do estado.
Fifthly, borrow from the experience of the US and Russia with legislation of Patriot Act and Treason Law , we should legislate an anti Chinese traitor law which is in the same spirit of the anti separation law .	Em quinto lugar, emprestada a experiência dos Estados Unidos e da Rússia com a legislação do Ato Patriótico e a Lei da Traição , devemos legislar uma lei de traição anti chinesa que esteja de acordo com o mesmo espirito da lei anti separação .
Even now, while the legislation is not yet law, civic groups like Babchenko s and Yankauskas are far from wildly successful.	Mesmo agora, enquanto a legislação ainda não é considerada lei, os grupos cívicos como os de Babchenko e Yankauskas estão longe de serem extremamente bem sucedidos.
According to Roman tradition, the Law of the Twelve Tables ( or Duodecim Tabulae ) was the ancient legislation that stood at the foundation of Roman law.	A Lei das Doze Tábuas ( Lex Duodecim Tabularum ou simplesmente Duodecim Tabulae , em latim) constituía uma antiga legislação que está na origem do direito romano.
5.1.3 Adaptation of other legislation As far as legislation other than the Statute of the Bank of Greece is concerned , the ECB was informed by the Bank of Greece on 24 March 2000 that adaptation of legislation is envisaged in the following areas laws on currency and foreign exchange , law on coins , issuing of bonds , company law , taxation and agriculture .	5.1.3 Adaptação de outra legislação No que se refere a outra legislação , exceptuando os Estatutos do Banco da Grécia , o BCE foi informado pelo Banco da Grécia , em 24 de Março de 2000 , que se prevêem adaptações da legislação nas áreas que se seguem legislação monetária e cambial , legislação sobre moeda metálica , emissão de obrigações , lei das sociedades , tributação e agricultura .
If Congress has adjourned, thus preventing the return of the legislation, the bill does not become law.	Se o Congresso é suspenso, assim impedindo o retorno da legislação, a nota não torna se lei.
This area of law might alternatively be covered by legislation other than the statute of the NCB . 5	5 Outra legislação para além dos estatutos dos BCN nacionais , por forma a assegurar a compatibilidade da legislação nacional na data da instituição do SEBC .
on draft Community legislation available in all language versions together with the draft law in all language versions	relativos a projectos de disposições legislativas comunitárias disponíveis em todas as versões linguísticas , juntamente com o projecto de disposições legais em todas as versões linguísticas
While the new law makes its way through legislation, mining companies already have a shovel in the dirt.	Enquanto a nova lei segue em tramitação, as empresas de mineração já tem a pá cravada na terra.
ECB Opinion on amendments to the Constitution and on the Law on legislation , regarding the legislative powers of the Magyar Nemzeti Bank	Parecer do BCE sobre alterações à Constituição e à Lei sobre legislação , relativamente aos poderes legislativos do Magyar Nemzeti bank
The Commission's first president was Walter Hallstein (see Hallstein Commission) who started consolidating European law and began to impact on national legislation.	O primeiro presidente da Comissão foi Walter Hallstein, que iniciou a consolidação da lei europeia e começou o impacto sobre a legislação nacional.
Legislation The non EU members of the EEA (Iceland, Liechtenstein and Norway) have agreed to enact legislation similar to that passed in the EU in the areas of social policy, consumer protection, environment, company law and statistics.	Legislação Os membros do EEE não pertencentes à UE têm concordado em ordenar a legislação de seus países às determinações emitidas pela UE nas áreas de política social, direito do consumidor, meio ambiente, empresas e estatística.
FATF is a policy making body that brings together legal, financial, and law enforcement experts to achieve national legislation and regulatory AML and CFT reforms.	O GAFI é um organismo de decisão política, que reúne peritos jurídicos, financeiras e policiais para conseguir a legislação nacional e AML regulamentares e reformas CFT.
As far as other legislation is concerned , the EMI takes note that adaptations are envisaged of the Law of 12 June 1930 creating a Monetary Fund , the Law of 28 December 1973 , the Law of 23 December 1988 and Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .	O IME foi consultado relativamente ao projecto da nova lei , o qual foi objecto de alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME .
As far as other legislation is concerned , the EMI takes note that adaptations are envisaged of the Law of 12 June 1930 creating a Monetary Fund , the Law of 28 December 1973 , the Law of 23 December 1988 and Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .	No que respeita à restante legislação , o IME salienta que se encontram previstas adaptações da Lei de 12 de Junho de 1930 , que cria um Fundo Monetário , da Lei de 28 de Dezembro de 1973 , da Lei de 23 de Dezembro de 1988 e do decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 .
By doing so, it links the holy past to the historical present and represents Alfred's law giving as a type of divine legislation.	Ao fazer isto, ele liga o passado santo ao presente histórico e representa a lei de doação de Alfredo como um tipo de legislação divina.
As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law .	No que respeita à outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei .
As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law .	envolvimento do Banco em sistemas de pagamentos relacionados com o SEBC .
In order that the provisions of the framework law would be fully implementable further legislation has to be passed.	Assembleia Nacional da França aprovou uma lei permitindo que casais do mesmo sexo para se casar e adotar crianças.
A future legal framework should update and draw together the various pieces of Community law and harmonise relevant national legislation in one coherent legal instrument .	Um futuro quadro jurídico deveria actualizar e reunir os diversos instrumentos do direito comunitário e harmonizar as legislações nacionais relevantes no âmbito de um único instrumento jurídico coerente .
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Organic Law on the National Bank of Belgium of 24 August 1939 as amended ( the old law )	A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei Orgânica do Banco Nacional da Bélgica , datada de 24 de Agosto de 1939 e respectivas alterações ( antiga lei )
37 Slovakia consulted the ECB on draft national legislation intended to facilitate the future introduction of the euro and amending the Law on Národná banka Slovenska and 29 The Lamfalussy approach is a four level process for approving securities , banking and insurance legislation .	Neste âmbito , 29 A abordagem Lamfalussy é um processo de quatro níveis para a aprovação de legislação no âmbito dos valores mobiliários , banca e seguros .
After the start of Stage Three national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice .	Após o início da Terceira Fase , a legislação nacional que for Integração legal dos BCN no SEBC O artigo 14.º 3 dos Estatutos estabelece que os BCN constituem parte integrante do SEBC , devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do BCE e que o Conselho do BCE tomará os passos necessários para assegurar o cumprimento de tais orientações e instruções .
People fear that sharia law will replace secular legislation, and that Islamism will spoil the fruits of Kemal Atatürk s drive to modernize post Ottoman Turkey.	As pessoas temem que a lei islâmica sharia substitua a legislação secular e que o islamismo estrague os frutos do esforço de Kemal Ataturk para modernizar a Turquia pós otomana.
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
As ECB guidelines and instructions are part of Community law , they prevail over pre existing and subsequent national legislation within their scope of applicability ( principle of supremacy ) .	Dado que as orientações e instruções do BCE são parte integrante da legislação comunitária , prevalecem sobre a legislação nacional preexistente e posterior no seu âmbito de aplicabilidade ( princípio de supremacia ) 7 .
As far as other legislation is concerned , the EMI notes that legislation on access to public documents and the law on secrecy need to be reviewed in the light of the confidentiality regime under Article 38 of the Statute .	O IME foi consultado sobre ambas as leis , nas suas versões em projecto , tendo ambas sido alvo de alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME .
So he was talking about the law in Britain which is the Communications Data Bill, an absolutely outrageous piece of legislation.	Ele falava da lei britânica que é a Lei de Comunicação de Dados, um pedaço absolutamente horroroso da legislação .
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
on draft national legislation available in English and in the language in which the ECB was consulted together with the draft law in the original language	relativos a projectos de disposições legislativas nacionais disponíveis em língua inglesa e na língua em que o BCE tiver sido consultado , juntamente com o projecto de disposições legais na versão original
Under the current Community legislation regarding the proprietary aspects of securities , the situs laws coincide with the law governing these proprietary aspects .	Ao abrigo da legislação comunitária aplicável aos aspectos patrimoniais dos valores mobiliários , a lex situs coincide com a lei que rege estes aspectos patrimoniais .
In particular , the Bank 's supervisory functions will still be regulated by Law 2611988 of 29th July 1988 on Discipline and Intervention of Credit Institutions , and other applicable legislation .	Nomeadamente , as funcoes de supervisao do Banco continuam a ser regulamentadas pela Lei 2611988 , de 29 de Julho de 1988 , relativa a Disciplina e Intervencao das Instituicoes de Crédito e pela demais legislacao aplicável .
But freedom of expression worldwide received a boost and Britain s reputation for commonsense was somewhat restored in April, when Parliament adopted legislation revising the country s libel law.	Mas a liberdade de expressão em todo o mundo recebeu um impulso e a reputação da Grã Bretanha para o senso comum, restabeleceu se um pouco em Abril, quando o Parlamento adoptou uma lei que muda as leis da difamação do país.
and legislation other than NCB statutes .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .

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