Translation of "tax law legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

0 Financial and tax law	Direito, incluindo 0 Direito Financeiro e Fiscal 0 Direito Privado
Law, Legislation and Liberty (3 volumes) Volume I.	Law, Legislation and Liberty, 3 volumes, 1973.
Putin succeeded in codifying land law and tax law and promulgated new codes on labour, administrative, criminal, commercial and civil procedural law.	Putin também obteve êxito nos códigos das legislações sobre terra e impostos, e promulgou novos códigos acerca das legislações trabalhista, administrativa, criminal, comercial e civil.
Once the legislation has been presented, the president has three options Sign the legislation the bill then becomes law.	Uma vez que a legislação foi apresentada, o Presidente tem três opções Assinar a legislação a nota, então, torna se lei.
The Economist has suggested that improvements to bankruptcy law, land transfer law, and tax laws will aid Japan's economy.	O jornal The Economist sugeriu que os melhoramentos na lei de falência, lei de transferência de terras e leis de impostos ajudariam a economia japonesa.
In international tax law, there is a distinction between an estate tax and an inheritance tax an estate tax is assessed on the assets of the deceased, while an inheritance tax is assessed on the legacies received by the beneficiaries of the estate.	William Henry Gates, pai de Bill Gates, George Soros, Warren Buffet e Steven Rockefeller já sairam em defesa do estate tax norte americano .
Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law).	política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência).
It ensures that national legislation is a priori consistent with Community law .	Esta assegura que a legislação nacional é , a priori , consistente com a lei comunitária .
They basically control the legislation, and, in fact, they control the Law...	Foi o primeiro ocidental a abrir uma academia de artes marciais no país.
The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
ECB Opinion on a Greek draft law on restoring fairness in taxation and addressing tax evasion	Parecer do BCE sobre um projecto de lei grego relativo ao restabelecimento da justiça tributária e ao combate à evasão fiscal
The law allows companies and individuals to invest part of their income tax in cultural projects.	A lei autoriza que empresas e pessoas físicas se valham de mecanismos de renuncia fiscal sobre o imposto de renda com o objetivo de destinar estes recursos a projetos culturais.
As Russia's president, Putin and the Federal Assembly passed into law a flat income tax of 13 , a reduced profits tax, and new land and legal codes.	Como presidente da Rússia, Putin transformou em lei um aumento de 13 na taxa proporcional da receita, uma taxa reduzida de impostos sobre a receita, e novos códigos legais territoriais.
The proposed actions are also proportional with regard to existing national legislation in this field such as civil law or criminal law .	regulamentação adicional . As acções propostas são igualmente proporcionadas à luz da legislação nacional em vigor neste domínio ( direito civil ou penal ) .
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
Purpose of the 2011 draft budget law The 2011 draft budget law contains exceptional austerity measures , mostly focusing on tax increases and public spending cuts .	Finalidade da proposta de lei orçamental para 2011 A proposta de lei orçamental para 2011 inclui medidas de austeridade excepcionais , as quais se concentram principalmente no aumento da tributação e na redução da despesa pública .
Progress in terms of changing employment protection legislation and providing incentives to work via tax and benefit systems has been rather limited .	Os progressos em termos da alteração da legislação de protecção ao emprego e a implementação de incentivos ao trabalho através de sistemas fiscais e de benefícios têm sido bastante limitados .
Of course, this right is to be exercised with respect for Union law and national legislation.	o
The Basic Law specifically states that Hong Kong will be independent in its judiciary system and the common law, rules of equity, ordinances, subordinate legislation and customary law shall be maintained .	A Lei Básica diz que Hong Kong será independente quanto ao seu sistema judiciário, além de manter as regras da lei comum eqüidade, decretos, legislação subordinada e o direito consuetudinário .
According to Roman tradition, the Law of the Twelve Tables ( or Duodecim Tabulae ) was the ancient legislation that stood at the foundation of Roman law.	A Lei das Doze Tábuas ( Lex Duodecim Tabularum ou simplesmente Duodecim Tabulae , em latim) constituía uma antiga legislação que está na origem do direito romano.
If Congress has adjourned, thus preventing the return of the legislation, the bill does not become law.	Se o Congresso é suspenso, assim impedindo o retorno da legislação, a nota não torna se lei.
Legislation A lot of lobbying work has been done against software patents and expansions of copyright law.	Legislação Muito trabalho tem sido feito lobby contra as patentes de software e expansões da lei de direitos autorais.
formula_3In a proportional tax, the tax rate is fixed and the average tax rate equals this tax rate.	Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo.
( ) the buildings included in the Santa Sede agreement ( ) and the Mecenazgo Law ( ) will continue to not pay the tax.	( ) os prédios inclusos no acordo da Santa Sede ( ) e a Lei Mecenazgo ( ) continuarão não pagando o imposto.
This area of law might alternatively be covered by legislation other than the statute of the NCB . 5	5 Outra legislação para além dos estatutos dos BCN nacionais , por forma a assegurar a compatibilidade da legislação nacional na data da instituição do SEBC .
on draft Community legislation available in all language versions together with the draft law in all language versions	relativos a projectos de disposições legislativas comunitárias disponíveis em todas as versões linguísticas , juntamente com o projecto de disposições legais em todas as versões linguísticas
While the new law makes its way through legislation, mining companies already have a shovel in the dirt.	Enquanto a nova lei segue em tramitação, as empresas de mineração já tem a pá cravada na terra.
Isabel signed the legislation on the following day, and it became known as the Law of Free Birth .	Isabel assinou a legislação no dia seguinte e ela ficou conhecida como a Lei do Ventre Livre .
Other important legislation involved two measures to raise revenues for the Federal government tariffs (a policy with long precedent), and a new Federal income tax.	Outra importante lei envolveu duas medidas para aumentar a arrecadação do governo federal as tarifas (com longa precedência) e um novo imposto de renda.
Tax	Imposto
Tax subsidies are also known as tax expenditures.	Subsídios também podem ser dados com outros objetivos.
As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law .	No que respeita à outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei .
As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law .	envolvimento do Banco em sistemas de pagamentos relacionados com o SEBC .
After the passage of the Peace Preservation Law and related legislation, kokutai emerged as the symbol of the state.	Após a aprovação da Lei de Preservação da Paz e da legislação respectiva, o kokutai emergiu como o símbolo do estado.
In order that the provisions of the framework law would be fully implementable further legislation has to be passed.	Assembleia Nacional da França aprovou uma lei permitindo que casais do mesmo sexo para se casar e adotar crianças.
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Organic Law on the National Bank of Belgium of 24 August 1939 as amended ( the old law )	A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei Orgânica do Banco Nacional da Bélgica , datada de 24 de Agosto de 1939 e respectivas alterações ( antiga lei )
Taxes on goods and services Value added tax (Goods and Services Tax) A value added tax (VAT), also known as Goods and Services Tax (G.S.T), Single Business Tax, or Turnover Tax in some countries, applies the equivalent of a sales tax to every operation that creates value.	Além disso, um dos direitos mais fundamentais de qualquer governo é administrar a posse e uso da terra na área geográfica em que é soberano, e é considerado economicamente legal, que o governo afim de recuperar (por meio de impostos) para fins públicos, o valor adicional que ele cria na prestação deste serviço exclusivo.
Even now, while the legislation is not yet law, civic groups like Babchenko s and Yankauskas are far from wildly successful.	Mesmo agora, enquanto a legislação ainda não é considerada lei, os grupos cívicos como os de Babchenko e Yankauskas estão longe de serem extremamente bem sucedidos.
Fifthly, borrow from the experience of the US and Russia with legislation of Patriot Act and Treason Law , we should legislate an anti Chinese traitor law which is in the same spirit of the anti separation law .	Em quinto lugar, emprestada a experiência dos Estados Unidos e da Rússia com a legislação do Ato Patriótico e a Lei da Traição , devemos legislar uma lei de traição anti chinesa que esteja de acordo com o mesmo espirito da lei anti separação .
He has also completed his academic studies in history, sociology, political science, tax law, and economics at Uppsala University and Stockholm University.	Ele também completou estudos acadêmico em história, sociologia, ciências políticas, direito e economia, nas universidade de Uppsala e Estocolmo.
Tax provisions .	Disposições específicas para os Estados Membros cuja moeda seja o euro .
TAX PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FISCAIS
5.1.3 Adaptation of other legislation As far as legislation other than the Statute of the Bank of Greece is concerned , the ECB was informed by the Bank of Greece on 24 March 2000 that adaptation of legislation is envisaged in the following areas laws on currency and foreign exchange , law on coins , issuing of bonds , company law , taxation and agriculture .	5.1.3 Adaptação de outra legislação No que se refere a outra legislação , exceptuando os Estatutos do Banco da Grécia , o BCE foi informado pelo Banco da Grécia , em 24 de Março de 2000 , que se prevêem adaptações da legislação nas áreas que se seguem legislação monetária e cambial , legislação sobre moeda metálica , emissão de obrigações , lei das sociedades , tributação e agricultura .
After the start of Stage Three national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice .	Após o início da Terceira Fase , a legislação nacional que for Integração legal dos BCN no SEBC O artigo 14.º 3 dos Estatutos estabelece que os BCN constituem parte integrante do SEBC , devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do BCE e que o Conselho do BCE tomará os passos necessários para assegurar o cumprimento de tais orientações e instruções .
If the fair market value of the property exceeded this tax basis and the donor paid gift tax, the tax basis is increased by the gift tax.	Em Direito tributário, a base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.

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