Translation of "legal compliance purposes" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Compliance - translation :

Legal - translation :

Keywords : Conformidade Obediência Cumprimento Concordância Complacência Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Fins Propósitos Medicinais Efeitos Objectivos

Examples (External sources, not reviewed)

2.1 COMPLIANCE OF THE COUNTRIES WITH LEGAL MINIMUM STANDARDS	2.1 CUMPRIMENTO , POR PARTE DOS PAÍSES , DOS PADRÕES MÍNIMOS LEGAIS
Financial penalties for cases of non compliance with the rules for the use of assets which are considered eligible only for intraday credit purposes are only foreseen within the TARGET legal framework .	As sanções pecuniárias por incumprimento das regras relativas à utilização de activos considerados elegíveis apenas para fins de crédito intradiário só se encontram previstas no quadro legal do TARGET .
5 Financial penalties for cases of non compliance with the rules for the use of assets which are considered eligible only for intraday credit purposes are only foreseen within the TARGET legal framework .	5 As sanções pecuniárias por incumprimento das regras relativas à utilização de activos considerados elegíveis apenas para fins de crédito intradiário só se encontram previstas no quadro legal do TARGET .
( 5 ) Financial penalties for cases of non compliance with the rules for the use of assets which are considered eligible only for intraday credit purposes are only foreseen within the TARGET legal framework .	( 5 ) As sanções pecuniárias por incumprimento das regras relativas à utilização de activos considerados elegíveis apenas para fins de crédito intradiário só se encontram previstas no quadro legal do TARGET .
The fiscal barriers are being addressed by the Fiscal Compliance Expert Group , while the Legal Certainty Group is working on the legal barriers .	As barreiras orçamentais estão a ser abordadas pelo Fiscal Compliance Expert Group ( Grupo de cumprimento orçamental ) , enquanto o Legal Certainty Group ( Grupo de certeza jurídica ) está a trabalhar nas barreiras legais .
HICP inflation Compliance with legal minimum standards Other issues Confirmed by Eurostat in 2004 ( 28th CMFB meeting , June 2004 , HICP compliance monitoring progress report ) and in 2006 .	Inflação medida pelo IHPC Cumprimento dos padrões mínimos legais Outras questões Confirmado pelo Eurostat em 2004 ( 28.ª reunião do CMFB , Junho de 2004 , verificação do cumprimento do IHPC relatório intercalar ) e em 2006 .
José Sócrates also stated the Freeport project was in due compliance with all legal requirements at the time.	José Sócrates afirmou ainda o projecto Freeport foi respeitando todas as exigências legais da época.
The T2S Programme Board shall aim to support ongoing compliance by CSDs with relevant legal , regulatory and oversight requirements .	A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente , por parte das CVM , dos requisitos legais , regulamentares e de superintendência aplicáveis .
Legal issues central bank independence , was not expressly intended to achieve the legal convergence required by the EMI for full compliance with the Treaty and the Statute of the ESCB .	Questões jurídicas grau de independência operacional ao banco central , não se destinavam expressamente a alcançar a convergência legal requerida para o cumprimento integral do Tratado e dos Estatutos do SEBC .
compliance ,	cumprimento das normas ,
Thus , legal advice should remain subject to the obligation of professional secrecy unless the legal counsellor is taking part in money laundering activities , the legal advice is provided for money laundering purposes , or the lawyer knows that the client is seeking legal advice for money laundering purposes Directly comparable services need to be treated in the same manner when practised by any of the professionals covered by this Directive .	de branqueamento de capitais ou se estiver ciente que o cliente solicita os seus serviços para o efeito . ( 14 ) É necessário tratar de forma idêntica serviços directamente comparáveis prestados por qualquer dos profissionais abrangidos pela presente directiva .
International Compliance	Conformidade internacional
General observations intended to achieve the legal convergence as required by the EMI for full compliance with the Treaty and the Statute of the ESCB .	Obervações gerais Introdução Tratado , está no processo de introdução de novos estatutos do seu BCN , os quais , embora concedam um maior grau de independência operacional ao banco central , não se destinam expressamente a alcançar a convergência legal como referido pelo IME para o cumprimento integral do Tratado e dos Estatutos do SEBC .
The use of confidential data for administrative , legal or tax purposes or for verification against the statistical data subjects should be strictly prohibited .	A utilização de dados confidenciais para fins administrativos , jurídicos ou fiscais , ou para verificação contra o sujeito dos dados estatísticos deveria ser estritamente proibida .
Continuity in administrative and legal procedures commenced prior to the date of entry into force of this Treaty shall be ensured in compliance with the Constitution.	É assegurada, na observância da Constituição, a continuidade dos procedimentos administrativos e jurisdicionais iniciados antes da data de entrada em vigor do presente Tratado.
In addition , it gauges compliance with the statutory requirements to be fulfilled for national central banks to become an integral part of the Eurosystem ( legal convergence ) .	Avalia também o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a participação integral no Eurosistema ( convergência legal ) .
In addition , it gauges compliance with the statutory requirements to be fulfilled for national central banks to become an integral part of the Eurosystem ( legal convergence ) .	Avalia também o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a sua integração no Eurosistema ( convergência legal ) .
In addition , it gauges compliance with the statutory requirements to be fulfilled for national central banks to become an integral part of the Eurosystem ( legal convergence ) .	Além disso , avalia o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a participação integral no Eurosistema ( convergência legal ) .
The confidential statistical information which is transmitted between an ESS authority and an ESCB member shall not be used for purposes that are not exclusively statistical , such as for administrative or tax purposes or legal proceedings or for the purposes referred to in Articles 6 and 7 . 4 .	A informação estatística confidencial que for transmitida entre uma autoridade do SEE e um membro do SEBC não pode ser utilizada para outros fins não exclusivamente estatísticos , tais como fins administrativos ou tributários , acções judiciais ou para os efeitos referidos nos artigos 6.o e 7.o 4 .
In addition , it gauges compliance with the statutory requirements to be fulfilled for the national central banks to become an integral part of the Eurosystem ( legal convergence ) .	Avalia também o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a participação integral no Eurosistema ( convergência legal ) .
Compliance is monitored centrally .	O cumprimento é controlado a nível central .
They are used for fine tuning purposes , mainly with the aim of managing the liquidity situation in the market and steering interest rates . LEGAL NATURE Foreign exchange swaps executed for monetary policy purposes refer to operations where the Box 2	TIPO DE OPERAÇÃO O Eurosistema pode convidar as contrapartes a constituírem depósitos a prazo f ixo , remunerados , nos bancos centrais nacionais dos Estados Membros onde a contraparte se encontra estabelecida . A constituição de
mation needed to monitor compliance	respeito
in cases of non compliance	em caso de não observância
Compliance procedure and Ethics Adviser	Procedimento de cumprimento e responsável pelas questões de ética
This will effectively contribute to their compliance with the legal obligation to remove potential counterfeits from circulation immediately and to make them available to law enforcement authorities for further investigation .	O seu principal papel consiste em dar apoio técnico e gerir um sistema de comunicação centralizado ao serviço de todas as partes envolvidas na área dos sistemas de dissuasão da contrafacção .
This will contribute effectively to their compliance with the legal obligation to remove potential counterfeits from circulation immediately and to make them available to law enforcement authorities for further investigation .	Tal contribuirá efectivamente para o seu cumprimento da obrigação legal de retirar imediatamente de circulação potenciais contrafacções e entregá las às autoridades responsáveis pela aplicação da lei para que procedam a uma investigação .
SECTION V CONSEQUENCES OF NON COMPLIANCE	SECÇÃO V CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO
NON COMPLIANCE WITH MINIMUM RESERVE OBLIGATIONS	ou obrigatoriedade de a instituição constituir depósitos não remunerados no BCE ou nos bancos centrais nacionais de até três vezes o montante das reservas mínimas que a instituição não tenha cumprido .
The legal concept of genocide is so incoherent, so harmful to the purposes that international law serves, that it would be better if we had never invented it.	O conceito legal do genocídio é tão incoerente, tão nocivo aos propósitos servidos pela lei internacional, que teria sido melhor se nunca o tivéssemos inventado.
Member States shall ensure that there are no legal impediments within their jurisdiction preventing the natural and legal persons included within the scope of the supplementary supervision from exchanging amongst themselves any information that would be relevant for the purposes of supplementary supervision .	Os Estados Membros deverão garantir a inexistência na sua jurisdição , de qualquer obstáculo jurídico susceptível de impedir as pessoas singulares e colectivas , incluídas no âmbito da supervisão complementar , de trocarem entre si quaisquer informações pertinentes para a supervisão complementar .
Classifications of legal systems Arminjon, Nolde, and Wolff Arminjon, Nolde, and Wolff believed that, for purposes of classifying the (then) contemporary legal systems of the world, it was required that those systems per se get studied, irrespective of external factors, such as geographical ones.	Classificações dos sistemas jurídicosArminjon, Nolde, and WolffAcredita que, para efeitos de classificação dos (então) os sistemas jurídicos contemporâneos do mundo, foi necessário que esses sistemas, por si só se estudou, independentemente de fatores externos, como os geográficos.
7.6 Non compliance with minimum reserve obligations	O BCE e os bancos centrais nacionais têm o direito , no âmbito do disposto no Regulamento do Conselho ( CE ) relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu , de verificar o rigor e a qualidade dos dados recolhidos . 7.6
Article 17 Compliance with regulatory requirements 1 .	Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 .
The European Commission monitors Member States compliance .	A Comissão Europeia acompanha o cumprimento dos Estados Membros .
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
Member States should avail themselves of the legal means necessary to ensure due compliance with the prohibition on the issuance of unauthorised banknotes , as laid down in Article 105a ( 1 ) of the Treaty .	Os Estados membros dever o dotar se dos meios legais necess rios para assegurar o cumprimento da proibiç o relativa emiss o de notas de banco n o autorizadas , conforme estabelecido no n.o 1 do artigo 105.o A do Tratado .
data must be gathered for the purposes defined by the Regulation and may not , therefore , be processed for purposes that are incompatible with its purposes	os dados devem ser recolhidos para os efeitos definidos pelo regulamento e , por conseguinte , não devem ser tratados por razões incompatíveis com os objectivos definidos
Subject to legal constraints , the NCBs shall provide the CAC with originals of new types of counterfeit euro banknotes in their possession , for the purposes of technical investigation and central classification .	Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis , os BCN fornecem ao CICM os originais dos novos tipos de notas expressas em euros falsificadas que se encontrem na sua posse para investigação técnica e classificação centralizada .
For the purposes of this Regulation , and if a legal entity lacks a physical dimension , its residence shall be determined by the economic territory under whose laws the entity is incorporated .	Para os efeitos do presente regulamento , se uma entidade jurídica carecer de dimensão física a sua residência será determinada com base no território económico ao abrigo de cuja legislação se tenha constituído .
The ECB notes that the date and time of adoption of the act withdrawing the authorisation will thus constitute , for legal purposes , the moment when the winding up proceedings are opened .	O BCE regista que a data e a hora da prática do acto revogatório valerá assim , para os efeitos legais , como o momento da instauração do processo de liquidação .
Of course, non compliance remains a significant challenge.	Claro que a não conformidade continua a representar um desafio significativo.
That's what engagement is. It's different from compliance.	Isso é envolvimento que é diferente de conformidade.
2.3 SEPA COMPLIANCE OF THREE PARTY CARD SCHEMES	2.3 COMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS TRIPARTIDOS DE CARTÕES COM A SEPA No seu 5.º Relatório Intercalar sobre a SEPA ( de Julho de 2007 ) , o Eurosistema referiu que BCE SEPA Área Única de Pagamentos em Euros 6.º Relatório Intercalar Novembro 2008
Penal Certificate for General Purposes .	Penal Certificate for General Purposes .

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