Translation of "for legal purposes" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legal - translation :

Keywords : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Fins Propósitos Medicinais Efeitos Objectivos

Examples (External sources, not reviewed)

The use of confidential data for administrative , legal or tax purposes or for verification against the statistical data subjects should be strictly prohibited .	A utilização de dados confidenciais para fins administrativos , jurídicos ou fiscais , ou para verificação contra o sujeito dos dados estatísticos deveria ser estritamente proibida .
The confidential statistical information which is transmitted between an ESS authority and an ESCB member shall not be used for purposes that are not exclusively statistical , such as for administrative or tax purposes or legal proceedings or for the purposes referred to in Articles 6 and 7 . 4 .	A informação estatística confidencial que for transmitida entre uma autoridade do SEE e um membro do SEBC não pode ser utilizada para outros fins não exclusivamente estatísticos , tais como fins administrativos ou tributários , acções judiciais ou para os efeitos referidos nos artigos 6.o e 7.o 4 .
Thus , legal advice should remain subject to the obligation of professional secrecy unless the legal counsellor is taking part in money laundering activities , the legal advice is provided for money laundering purposes , or the lawyer knows that the client is seeking legal advice for money laundering purposes Directly comparable services need to be treated in the same manner when practised by any of the professionals covered by this Directive .	de branqueamento de capitais ou se estiver ciente que o cliente solicita os seus serviços para o efeito . ( 14 ) É necessário tratar de forma idêntica serviços directamente comparáveis prestados por qualquer dos profissionais abrangidos pela presente directiva .
They are used for fine tuning purposes , mainly with the aim of managing the liquidity situation in the market and steering interest rates . LEGAL NATURE Foreign exchange swaps executed for monetary policy purposes refer to operations where the Box 2	TIPO DE OPERAÇÃO O Eurosistema pode convidar as contrapartes a constituírem depósitos a prazo f ixo , remunerados , nos bancos centrais nacionais dos Estados Membros onde a contraparte se encontra estabelecida . A constituição de
Penal Certificate for General Purposes .	Penal Certificate for General Purposes .
For consumption and other purposes	Crédito ao consumo e outros fins
Financial penalties for cases of non compliance with the rules for the use of assets which are considered eligible only for intraday credit purposes are only foreseen within the TARGET legal framework .	As sanções pecuniárias por incumprimento das regras relativas à utilização de activos considerados elegíveis apenas para fins de crédito intradiário só se encontram previstas no quadro legal do TARGET .
Securities held for monetary policy purposes Securities issued in the euro area held for monetary policy purposes .	Títulos emitidos por resi dentes na área do euro de nominados em euros Títulos emitidos na área do euro e de tidos para fins de política monetária .
data must be gathered for the purposes defined by the Regulation and may not , therefore , be processed for purposes that are incompatible with its purposes	os dados devem ser recolhidos para os efeitos definidos pelo regulamento e , por conseguinte , não devem ser tratados por razões incompatíveis com os objectivos definidos
5 Financial penalties for cases of non compliance with the rules for the use of assets which are considered eligible only for intraday credit purposes are only foreseen within the TARGET legal framework .	5 As sanções pecuniárias por incumprimento das regras relativas à utilização de activos considerados elegíveis apenas para fins de crédito intradiário só se encontram previstas no quadro legal do TARGET .
( 5 ) Financial penalties for cases of non compliance with the rules for the use of assets which are considered eligible only for intraday credit purposes are only foreseen within the TARGET legal framework .	( 5 ) As sanções pecuniárias por incumprimento das regras relativas à utilização de activos considerados elegíveis apenas para fins de crédito intradiário só se encontram previstas no quadro legal do TARGET .
We are for decorative purposes only.	Nós existimos apenas para fins decorativos.
For the purposes of this Protocol	Para efeitos do presente Protocolo
For the purposes of paragraph 1	o
For the purposes of Tempus III	Para efeitos de Tempus III, entende se por
LIST OF MFIs FOR STATISTICAL PURPOSES	informações para calcular a base de incidência das reservas mínimas ( ver Caixa 9 , no Capítulo 7 desta publicação ) .
For the purposes of this Guideline	Para efeitos da presente orientação , entende se por
For the purposes of this Decision	Para efeitos da presente decisão , entende se por
For the purposes of this Guideline	Para efeitos da presente orientação , deve entender se por
For the purposes of this Act	Para efeitos do presente Acto
For the purposes of this Regulation	ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO Artigo 1o .
For the purposes of this Guideline	Tais objectivos justificam o recurso a um sistema de pagamentos que funcione com elevada segurança e tempos de processamento muito curtos e não apresente custos elevados .
LIST OF MFIs FOR STATISTICAL PURPOSES	Lista de IFM para fins estatísticos
LIST OF MFIs FOR STATISTICAL PURPOSES	LISTA DE IFM PARA FINS ESTATÍSTICOS
missions for organisational and coordinating purposes within the EU and missions for dissemination purposes within the partner country	missões com fins de organização e coordenação na União Europeia e missões com fins de de divulgação no Estado parceiro
However , the transfer outside the EU of nonaggregated data for statistical purposes or for marketing purposes should be avoided .	Todavia , deverá ser evitada a transferência para fora da UE de dados não agregados para fins estatísticos ou de marketing .
It only processes your personal data for the purposes described below it does not divulge them for marketing purposes .	Por conseguinte , processa os dados pessoais dos utilizadores apenas para os fins abaixo descritos e não os divulga para efeitos de marketing .
transparency Parties responsible for providing statistical data shall have the right to be given information on the legal basis , the purposes for which the data are required and the protective measures applied .	Transparência os responsáveis pelo fornecimento de dados estatísticos têm o direito de obter informações relativas ao fundamento jurídico , aos fins para os quais esses dados são pedidos e às medidas de protecção aplicadas .
This tab is for informational purposes only.	Esta página serve apenas para fins de informação.
They are quite useful for educational purposes.	Elas são muito úteis para propósitos educacionais.
Definitions For the purposes of this Decision	Artigo 1.o Definições Para os efeitos da presente decisão , entende se por
require the banknote images for professional purposes	necessitem de imagens de notas para fins profissionais
Definitions For the purposes of this Guideline	Para os efeitos desta orientação entende se por
This Guide is produced for information purposes .	O presente guia foi elaborado a título informativo .
but suites exist for other purposes, e.g.	Também existem Suítes com outros propósitos como o Adobe Creative Suite.
The exchange of confidential data within the ESS and the rules for access to such data for research purposes are essential elements in this regard and require modernisation of the current legal requirements .	O intercâmbio de dados estatísticos no âmbito do SEE e as normas de acesso a tais dados para efeitos de investigação são elementos essenciais nesta matéria e exigem a modernização dos requisitos jurídicos em vigor .
The list of MFIs as defined for statistical purposes and the list of counterparties as defined for monetary policy purposes overlap , which makes the MFI list important for operational as well as statistical purposes .	A lista de IFM , tal como definidas para fins estatísticos , e a lista de contrapartes , tal como definidas para fins de política monetária , coincidem , o que torna a lista de IFM importante tanto em termos operacionais , como para f ins estatísticos .
Some of these procedures are done for purely diagnostic purposes (e.g., angiogram), while others are done for treatment purposes (e.g., angioplasty).	A máxima energia possível do fóton (E máxima) está diretamente relacionada com o tamanho da diferença de potencial (kV) ao longo do tubo de raios X.
Member States shall ensure that there are no legal impediments within their jurisdiction preventing the natural and legal persons included within the scope of the supplementary supervision from exchanging amongst themselves any information that would be relevant for the purposes of supplementary supervision .	Os Estados Membros deverão garantir a inexistência na sua jurisdição , de qualquer obstáculo jurídico susceptível de impedir as pessoas singulares e colectivas , incluídas no âmbito da supervisão complementar , de trocarem entre si quaisquer informações pertinentes para a supervisão complementar .
Now it's their oil for their own purposes.	Agora é o petróleo deles para suas próprias finalidades.
It's footage that we've collected for scientific purposes.	São filmagens que fizemos com objetivos científicos.
Consolidated balance sheet for analytical and operational purposes	Balanço consolidado para finalidades operacionais e de análise
ECB debt certificates purchased for fine tuning purposes	certificados de dívida do BCE adquiridos para efeitos de regularização
ECB debt certificates purchased for fine tuning purposes	certifica dos de dívida do BCE adquiridos para efeitos de regularização de liquidez
ECB debt certificates purchased for fine tuning purposes	certificados de dívida do BCE adquiridos para efeitos de regularização de liquidez

Exibir esta página em português