Translation of "legal issue" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| So is it a legal issue? | Trata se então de uma questão legal? |
| Secondly, we have the issue of companies' legal certainty. | Em segundo lugar, a questão da segurança jurídica das empresas. |
| its bond issue prospectuses ensuring legal continuity between the basket ECU and the future single currency . | e uma Nota Explicativa da Comissao sobre as novas cláusulas constantes dos prospectos que apresentam as condicoes de emissao de obrigacoes , garantindo a continuidade jurídica entre o cabaz do ECU e a futura moeda única . |
| Collector coins are not intended for circulation . They are only legal tender in the country of issue . | As moedas de colecção não se destinam à circulação e têm curso legal apenas no respectivo país de emissão . |
| The issue of the threat to the traditional legal system in Ireland and the UK needs to be addressed. | Precisamos que os Estados Membros e os cidadãos dos Estados Membros estejam devidamente informados. |
| In the light of this objective , the choice of legal instruments either directives or regulations is an important issue . | Face a este objectivo , a escolha do instrumento jurídico a empregar directiva ou regulamento revela se uma questão importante . |
| Pursuing a legal route would depoliticize the issue in the short term, and allow time for tensions to ease. | Prosseguir uma via legal despolitizaria o assunto no curto prazo, e daria tempo para aliviar tensões. |
| And they thought that they clarified the issue, because they'd set out a clear distinction between legal and illegal copying. | E eles pensaram ter esclarecido o assunto, porque estabeleceram uma distinção clara entre cópia legal e ilegal. |
| Further work is planned regarding the legal , institutional and organisational aspects of the issuing and post issue handling of notes . | Estao planeados estudos complementares sobre aspectos jurídicos , institucionais e organizativos respeitantes a emissao e processamento pós emissao das notas . |
| The European Central Bank is an Institution which has legal personality . It alone may authorise the issue of the euro . | O Banco Central Europeu é uma instituição que goza de personalidade jurídica , cabendo lhe exclusivamente o direito de autorizar a emissão do euro . |
| She said she views it as a generational issue and said she believes it will be made legal in the future. | É isto que acontece quando há um desastre natural deste porte , disse ela. |
| The ECB and the NCBs are the only institutions that are entitled to actually issue legal tender banknotes in the euro area . | O BCE e os BCN são as únicas instituições de facto autorizadas a emitir notas com curso legal na área do euro . |
| Adopting legal acts within closely defined limits , the decision making bodies have the power to issue intra Eurosystem binding legal acts , such as Guidelines and Instructions , to ensure that decentralised operations are carried out consistently by the NCBs . | Adoptar actos jurídicos dentro de limites bem definidos , os órgãos de decisão têm o poder de emitir legislação vinculativa intra Eurosistema , por exemplo , orientações e instruções , para assegurar que as operações descentralizadas sejam executadas de modo coerente pelos BCN . |
| For this reason, it is right to look at the issue of safeguarding common interests, and to establish better links with legal systems within the individual States. | Por isso é justo levantar o problema de uma defesa dos interesses de natureza geral e universal, com uma melhor articulação com a justiça no âmbito de cada um dos Estados. |
| Article 106 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community and Article 16 of the ESCB Statute give the Eurosystem the legal mandate to issue euro banknotes . | O n.º 1 do artigo 106.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 16.º dos Estatutos do SEBC concedem ao Eurosistema o mandato legal de emitir notas de euro . |
| This is the income arising as the result of the exclusive right of the ECB and the NCBs to issue noninterest bearing banknotes with legal tender status . | Estes proveitos são o resultado do direito exclusivo do BCE e dos BCN de emitirem notas não remuneradas com curso legal . |
| Under Article 106 of the Treaty , the ECB and the NCBs are the only institutions that are entitled to actually issue legal tender banknotes in the euro area | Ao abrigo do artigo 106.º do Tratado , o BCE e os BCN são as únicas instituições que têm o direito de emitir notas com curso legal na área do euro |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| As part of that , the ECB and the national central banks ( NCBs ) are the only institutions that are entitled to actually issue legal tender banknotes in the euro area . | Como parte integrante , o BCE e os bancos centrais nacionais ( BCN ) são as únicas instituições de facto autorizadas a emitir notas de banco com curso legal na área do euro . |
| Article I 29 preserves the ECB 's substantive features , in particular its independence , including financial independence , legal personality and regulatory capacity , specifically the power to issue legally binding acts . | O artigo I 29 . o preserva os traços essenciais do BCE , em especial a sua independência ( incluindo a independência financeira ) , a sua personalidade jurídica e a sua capacidade normativa , designadamente os seus poderes para emitir actos jurídicos de carácter obrigatório . |
| The reactions raised by the legislative proposal, however, prove that the issue of LGBT rights in Ukraine remains acute and controversial and deserves serious public dicsussion and legal consideration. | As reações despertadas pela proposta legislativa, contudo, comprovam que a questão de direitos LGBT na Ucrânia permanece aguda e controvertida e merece séria discussão pública e ponderação sobre sua legalidade. |
| Place of issue | Local de emissão |
| The energy issue | Questão energética |
| 4, Issue 1. | 4, Issue 1. |
| 5, Issue No. | 5, Issue No. |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal publications | Legal publications |
| Legal Notices | Nota Legal |
| Legal notices | Notificação legal |
| Legal acts | Actos jurídicos |
| Legal personality | Personalidade jurídica |
| Legal framework | Legal framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal Division | Divisão de Serviços Jurídicos |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal background | Enquadramento jurídico |
| Legal Framework | Legal Framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal services . | Serviços jurídicos . |
| Legal basis | desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica |
| Legal basis | Enquadramento jurídico |
| legal independence | independência legal |
| Legal convergence | Convergência legal |
| Legal preparations | Preparativos jurídicos |
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