Translation of "legal required" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| Another area of legal convergence concerns the legislative measures required for the legal integration of NCBs in the ESCB . | Uma outra área da convergência legal respeita às medidas legislativas tendo em vista a integração legal dos BCN no SEBC21 . |
| Views varied , however , on the scope and degree of the legal measures required . | As opiniões divergiam , contudo , no que se refere ao âmbito e ao alcance das medidas jurídicas necessárias . |
| Governments should support this development by providing the legal and fiscal frameworks required to reform existing pension schemes . | Os governos deveriam apoiar esta evolução , criando os quadros legais e orçamentais necessários à reforma dos sistemas de pensões existentes . |
| Legal issues central bank independence , was not expressly intended to achieve the legal convergence required by the EMI for full compliance with the Treaty and the Statute of the ESCB . | Questões jurídicas grau de independência operacional ao banco central , não se destinavam expressamente a alcançar a convergência legal requerida para o cumprimento integral do Tratado e dos Estatutos do SEBC . |
| As a consequence of Article 6 ( draft ) , adaptation would be required for the legal integration of the Bank in the ESCB . | Em consequência do artigo 6.º ( projecto ) será necessária uma alteração tendo em vista a integração legal do Banco no SEBC . O n.º 8 do artigo 33.º da Lei n.º 84 46 de 24 de Janeiro de 1984 dá poderes à Comissão de regulamentos bancários e financeiros para adoptar , sem prejuízo das competências do Conselho de Política Económica , os instrumentos e as regras sobre crédito . |
| All operations involving the foreign reserve assets of the ECB shall be conducted using legal documentation as required by this Article . | Todas as operações envolvendo os activos de reserva do BCE devem ser efectuadas utilizando a documentação legal exigida em confromidade com o presente artigo . |
| All operations involving the foreign reserve assets of the ECB shall be conducted using legal documentation as required by this Article . | Todas as operações relacionadas com os activos de reserva do BCE são efectuadas utilizando a documentação exigida em conformidade com o presente artigo . |
| All operations involving the foreign reserve assets of the ECB shall be conducted using standard legal documentation as required by this Article . | Todas as operações que envolvam os activos de reserva do BCE serão efectuadas mediante utilização da documentação legal modelo prevista no presente artigo . |
| This may require the elimination of legal impediments to the exchange of information among EU statistical authorities , while maintaining the required confidentiality safeguards . | Isso poderá exigir a eliminação dos impedimentos jurídicos ao intercâmbio de informações entre autoridades estatísticas da UE , mantendo se embora a necessárias salvaguardas da sua confidencialidade . |
| Furthermore , legal clarity is required for the transmission of confidential information between the ECB and the national central banks ( NCBs ) and between NCBs . | É igualmente necessária clareza jurídica no que toca à transmissão de informação confidencial entre o BCE e os bancos centrais nacionais ( BCN ) , e entre os próprios BCN . |
| The introduction of the euro in Slovenia and the integration of Banka Slovenije into the Eurosystem also required changes to some Slovenian legal instruments . | A introdução do euro na Eslovénia e a integração do Banka Slovenije no Eurosistema também tornaram necessárias alterações a alguns instrumentos jurídicos na Eslovénia . |
| General observations intended to achieve the legal convergence as required by the EMI for full compliance with the Treaty and the Statute of the ESCB . | Obervações gerais Introdução Tratado , está no processo de introdução de novos estatutos do seu BCN , os quais , embora concedam um maior grau de independência operacional ao banco central , não se destinam expressamente a alcançar a convergência legal como referido pelo IME para o cumprimento integral do Tratado e dos Estatutos do SEBC . |
| Legal acts shall state the reasons on which they are based and shall refer to any proposals, initiatives, recommendations, requests or opinions required by the Constitution. | Os actos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas, iniciativas, recomendações, pedidos ou pareceres previstos pela Constituição. |
| Legal acts shall state the reasons on which they are based and shall refer to any proposals , initiatives , recommendations , requests or opinions required by the Treaties . | Os actos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas , iniciativas , recomendações , pedidos ou pareceres previstos pelos Tratados . |
| 1.4 The ECB underlines that it is important to obtain full legal access to all required existing data in order to reduce the burden on respondents . | 1.4 O BCE sublinha a importância da obtenção de pleno acesso legal a todos os dados necessários existentes para a minimização dos encargos sobre os inquiridos . |
| required | Nos termos do disposto no artigo 12.o 1 e no artigo 14.o 3 dos Estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| Required Packages | Pacotes Necessários |
| Any legal person registered in accordance with paragraph 1 shall be required to have its head office in the Member State in which it actually carries on its business . | Qualquer pessoa colectiva registada em conformidade com o n.º 1 deve ter a sua sede no Estado Membro no qual exerce efectivamente as suas actividades . |
| The introduction of the euro in Cyprus and Malta and the integration of their central banks into the Eurosystem also required changes to some Cypriot and Maltese legal instruments . | A introdução do euro em Chipre e Malta e a integração dos respectivos bancos centrais no Eurosistema também tornaram necessárias alterações a alguns instrumentos jurídicos cipriotas e malteses . |
| Classifications of legal systems Arminjon, Nolde, and Wolff Arminjon, Nolde, and Wolff believed that, for purposes of classifying the (then) contemporary legal systems of the world, it was required that those systems per se get studied, irrespective of external factors, such as geographical ones. | Classificações dos sistemas jurídicosArminjon, Nolde, and WolffAcredita que, para efeitos de classificação dos (então) os sistemas jurídicos contemporâneos do mundo, foi necessário que esses sistemas, por si só se estudou, independentemente de fatores externos, como os geográficos. |
| No individual breakdown is required ( 2 ) No individual breakdown is required . | Não se exige desagregação unitária . ( 2 ) Não se exige desagregação unitária . |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
| A list of counterparties eligible for foreign exchange operations by the Eurosystem was selected and the relevant legal documentation required for foreign reserve management was prepared . non participating Member States . | Foi seleccionada uma lista de contrapartes elegíveis para a condução de operações cambiais com o Eurosistema , tendo sido preparada a documentação legal relevante necessária para a gestão de reservas externas . |
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal publications | Legal publications |
| Legal Notices | Nota Legal |
| Legal notices | Notificação legal |
| Legal acts | Actos jurídicos |
| Legal personality | Personalidade jurídica |
| Legal framework | Legal framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal Division | Divisão de Serviços Jurídicos |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal background | Enquadramento jurídico |
| Legal Framework | Legal Framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal services . | Serviços jurídicos . |
| Legal basis | desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica |
| Legal basis | Enquadramento jurídico |
| legal independence | independência legal |
| Legal convergence | Convergência legal |
| Legal preparations | Preparativos jurídicos |
| Legal Services . | Serviços Jurídicos . |
| Legal convergence | Convergência jurídica |
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