Translation of "non binding document" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Binding - translation :

Document - translation :

Keywords : Vinculativo Encadernação Obrigatória Legalmente União Documento Documentar Documentos Assinatura Assinar

Examples (External sources, not reviewed)

Option 3 issuing a ( non binding ) Commission recommendation	Opção 3 Aprovação de uma recomendação ( não vinculativa ) da Comissão
ECB recommendations and opinions are non binding legal acts .	As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos .
A European decision shall be a non legislative act, binding in its entirety.	A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos.
A European decision shall be a non legislative act , binding in its entirety .	A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos .
Key binding	Associação de teclas
Non negotiable loans and negotiable loans evidenced by a single document of more than 2 years original maturity .	Empréstimos não negociáveis e negociáveis representados por um único documento com um prazo original superior a 2 anos .
Non negotiable loans and negotiable loans evidenced by a single document of between 1 and 2 years original maturity .	Empréstimos não negociáveis e negociáveis representados por um único documento com um prazo original de 1 a 2 anos .
However , in view of their non binding character , these guidelines do not guarantee harmonised application of Community legislation across Member States .	Contudo , dada a sua natureza não vinculativa , estas orientações não garantem a aplicação harmonizada da legislação comunitária nos Estados Membros .
Non negotiable loans and negotiable loans evidenced by a single document of up to and including 1 year original maturity .	Empréstimos não negociáveis e negociáveis representados por um único documento com um prazo original até 1 ano inclusive .
Document Manager	Ficheiro documentação
Next Document	Documento Seguinte
Document Manager	Gestor de Documentos
Document Viewer	Visualizador de documentos
Text Document	Documento de texto
Document Browser	Navegador de Documentos
Document organiser	Organizador de documentos
Document theory.	Filmográficos documento audiovisual.
Identification by ligand binding.	Identification by ligand binding.
The Committee of European Banking Supervisors should provide for non binding guidelines in order to enhance the convergence of supervisory practices in this regard .	O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve formular orientações não
Only three other countries initially opposed the declaration, which is legally non binding yet provides solid framework for respecting and advancing collective indigenous rights.	Apenas três outros países se opuseram inicialmente à declaração, que não tem força de lei mas estabelece uma base sólida para o respeito e avanço dos direitos coletivos dos povos indígenas.
The UN has also been the locus for the development of new advisory (non binding) standards, such as the Universal Declaration of Human Rights.	O costume termina com a dessuetude (deixa de ser praticado), com um novo costume ou com um tratado que o codifica ou revoga.
The protein binding is 40 .	Usos clínicos Asma.
Document module Makefile.am	Makefile.am do módulo Documento
LyX Document Processor	LyX, Processador de documentos
UIMA Document Analyzer	Analisador de Documentos UIMA
DOCUMENT REFERENCE NUMBER	DOCUMENT REFERENCE NUMBER
See attached document .	Other business
These standards constitute an effective instrument to strengthen Level 3 of the Lamfalussy structure , which currently is limited to the adoption of non binding guidelines .	Essas normas constituirão um instrumento eficaz no reforço do chamado nível 3 da estrutura Lamfalussy , actualmente limitado à adopção de orientações não vinculativas .
In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation .	Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .
In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation .	( 15 ) Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .
http www.supernaturalwiki.com index.php?title Binding_Spell Binding	Possui as mais variadas tonalidades, dependendo da coloração da própria areia.
Provides document management capabilities.	Disponibiliza capacidades de gestão documental.
Switch to previous document	Ir para o documento anterior
Switch to next document	Ir para o documento seguinte
Open a New Document	Abrir um Novo Documento
A minimalistic document viewer	Visualizador de documento minimalístico
This document describes KDebugDialog.	Este documento descreve o KDebugDialog.
Document prepared by the	Preparado pela
Outline of the document	Estrutura do documento
Tom initialed the document.	O Tom rubricou o documento.
Tom signed the document.	Tom assinou o documento.
A distinct group of DNA binding proteins are the DNA binding proteins that specifically bind single stranded DNA.	Um grupo distinto destas proteínas são as que se ligam especificamente a ADN de cadeia simples.
Although legal instruments adopted by the ECB have no binding force in non euro area countries , the General Council , and therefore the NCBs of non participating Member States , must involve themselves in the ECB 's statistical work .	Embora os instrumentos jurídicos adoptados pelo BCE não sejam vinculativos nos países não pertencentes à área do euro , o Conselho Geral e , por conseguinte , os BCN dos Estados Membros não pertencentes à área do euro , deverão participar nos trabalhos estatísticos do BCE .
( 16 ) In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation .	Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .
EM1 guidelines shall have no binding force	As orientações do IME não são vinculativas

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