Translation of "non binding proposal" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Binding - translation :

Proposal - translation :

Keywords : Vinculativo Encadernação Obrigatória Legalmente União Proposta Pedido Resposta Aceitar Casamento

Examples (External sources, not reviewed)

Option 3 issuing a ( non binding ) Commission recommendation	Opção 3 Aprovação de uma recomendação ( não vinculativa ) da Comissão
ECB recommendations and opinions are non binding legal acts .	As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos .
A European decision shall be a non legislative act, binding in its entirety.	A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos.
A European decision shall be a non legislative act , binding in its entirety .	A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos .
Key binding	Associação de teclas
It substantially followed the Commission proposal on the coverage of non financial activities and professions .	Respeitava basicamente a proposta da Comissão relativamente à cobertura de actividades e profissões não financeiras .
However , in view of their non binding character , these guidelines do not guarantee harmonised application of Community legislation across Member States .	Contudo , dada a sua natureza não vinculativa , estas orientações não garantem a aplicação harmonizada da legislação comunitária nos Estados Membros .
Identification by ligand binding.	Identification by ligand binding.
The Committee of European Banking Supervisors should provide for non binding guidelines in order to enhance the convergence of supervisory practices in this regard .	O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve formular orientações não
Only three other countries initially opposed the declaration, which is legally non binding yet provides solid framework for respecting and advancing collective indigenous rights.	Apenas três outros países se opuseram inicialmente à declaração, que não tem força de lei mas estabelece uma base sólida para o respeito e avanço dos direitos coletivos dos povos indígenas.
The UN has also been the locus for the development of new advisory (non binding) standards, such as the Universal Declaration of Human Rights.	O costume termina com a dessuetude (deixa de ser praticado), com um novo costume ou com um tratado que o codifica ou revoga.
The protein binding is 40 .	Usos clínicos Asma.
These standards constitute an effective instrument to strengthen Level 3 of the Lamfalussy structure , which currently is limited to the adoption of non binding guidelines .	Essas normas constituirão um instrumento eficaz no reforço do chamado nível 3 da estrutura Lamfalussy , actualmente limitado à adopção de orientações não vinculativas .
This proposal indicates which are the non essential implementing details should be dealt with by the Commission through comitology procedure .	A presente proposta indica quais os aspectos pormenorizados mas essenciais , associados à aplicação a serem tratados pela Comissão no âmbito do procedimento de comitologia .
Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on quarterly non financial accounts for general government	Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas
In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation .	Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .
In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation .	( 15 ) Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .
http www.supernaturalwiki.com index.php?title Binding_Spell Binding	Possui as mais variadas tonalidades, dependendo da coloração da própria areia.
A distinct group of DNA binding proteins are the DNA binding proteins that specifically bind single stranded DNA.	Um grupo distinto destas proteínas são as que se ligam especificamente a ADN de cadeia simples.
Although legal instruments adopted by the ECB have no binding force in non euro area countries , the General Council , and therefore the NCBs of non participating Member States , must involve themselves in the ECB 's statistical work .	Embora os instrumentos jurídicos adoptados pelo BCE não sejam vinculativos nos países não pertencentes à área do euro , o Conselho Geral e , por conseguinte , os BCN dos Estados Membros não pertencentes à área do euro , deverão participar nos trabalhos estatísticos do BCE .
( 16 ) In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation .	Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .
EM1 guidelines shall have no binding force	As orientações do IME não são vinculativas
It can also be incubated at different temperatures, with higher temperatures being associated with more binding, both specific (to the target protein, the signal ) and non specific ( noise ).	Também podem ser incubadas em diferentes temperaturas, com temperaturas mais altas sendo associadas com mais ligações, tanto específicas à proteína alvo (o sinal ) e não específicas (o ruído ).
CONTEXT OF THE PROPOSAL Objectives of the proposal	CONTEXTO DA PROPOSTA Objectivos da proposta
Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the compilation of quarterly non financial accounts by institutional sector	Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional
Recommendations and opinions shall have no binding force.	As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.
Recommendations and opinions shall have no binding force .'	As recomendações e os pareceres não são vinculatiV0S . Y
A decision shall be binding in its entirety .	A decisão é obrigatória em todos os seus elementos .
Recommendations and opinions shall have no binding force .	As recomendações e os pareceres não são vinculativos .
Recommendations and opinions shall have no binding force .	As recomendações e pareceres não são vinculativos .
The ECB Guideline is binding on the Eurosystem .	A Orientação do BCE é vinculativa para o Eurosistema .
Proposal 17 .	Proposta 17 .
Drafting proposal	Propostas de redacção
A decision shall be binding in its entirety upon those to whom it is addressed . Recommendations and opinions shall have no binding force .	Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo , no respeito pelas disposições do Tratado e dos actos adoptados por força deste , nomeadamente em matéria de recursos próprios das Comunidades e de equilíbrio entre as receitas e as despesas .
CONTEXT OF THE PROPOSAL Grounds for and objectives of the proposal The purpose of this proposal for a Regulation of the European Parliament and the Council is to revise the current statistical system of trade in goods with non member countries ( Extrastat ) in order to make the legislation clearer , simpler and more transparent	CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objectivos da proposta O objectivo desta proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho consiste em rever o actual sistema estatístico das trocas de bens com países terceiros ( Extrastat ) , no intuito de tornar a legislação mais clara , mais simples e mais transparente
The commitments should be based on legally binding obligations .	Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .
Article 46 Entry into force and binding nature 1 .	Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 .
Article 40 Entry into force and binding nature 1 .	Article 40 Entry into force and binding nature 1 .
A family of structurally homologous guanine nucleotide binding proteins.	A family of structurally homologous guanine nucleotide binding proteins.
Where reasoned opinions on a Commission proposal 's non compliance with the principle of subsidiarity represent at least one third of all the votes allocated to the Member States national Parliaments and their chambers , the Commission shall review its proposal .	No caso de os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade numa proposta da Comissão representarem , pelo menos , um terço do total dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais dos Estados Membros e às respectivas câmaras , a Comissão deve reanalisar a sua proposta .
Non banks Non banks Non banks Non banks Non banks Non banks	Não bancos
Proposed indicator Number of adopted technical standards relative to those required to be developed Number of standards proposed by ESMA and rejected by the Commission Number of adopted non binding recommendations EN	Indicador proposto Número de normas técnicas adoptadas em relação ao número que seria necessário desenvolver Número de normas adoptadas pela AEVMM e rejeitadas pela Comissão Número de recomendações não vinculativas adoptadas
Here's my proposal.	Eis minha proposta.
No current proposal	Não consta do regulamento proposto
THE PROPOSAL 1 .	THE PROPOSAL 1 .

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