Translation of "non binding recommendations" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Binding - translation :

Keywords : Vinculativo Encadernação Obrigatória Legalmente União Recomendações Recomendação Comissão Notas Melhores

Examples (External sources, not reviewed)

ECB recommendations and opinions are non binding legal acts .	As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos .
Recommendations and opinions shall have no binding force.	As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.
Recommendations and opinions shall have no binding force .'	As recomendações e os pareceres não são vinculatiV0S . Y
Recommendations and opinions shall have no binding force .	As recomendações e os pareceres não são vinculativos .
Recommendations and opinions shall have no binding force .	As recomendações e pareceres não são vinculativos .
Article 36 Recommendations and opinions shall have no binding force .	35O .
Opinions and recommendations of the EM1 shall have no binding force .	Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos . 15O .
Opinions and recommendations of the EMI shall have no binding force .	Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos .
Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force .	As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo .
In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation .	Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .
In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation .	( 15 ) Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .
( 16 ) In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation .	Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .
A decision shall be binding in its entirety upon those to whom it is addressed . Recommendations and opinions shall have no binding force .	Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo , no respeito pelas disposições do Tratado e dos actos adoptados por força deste , nomeadamente em matéria de recursos próprios das Comunidades e de equilíbrio entre as receitas e as despesas .
Option 3 issuing a ( non binding ) Commission recommendation	Opção 3 Aprovação de uma recomendação ( não vinculativa ) da Comissão
The Council , acting by a qualified majority either Recommendations and opinions shall have no binding force .	A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar . O s anigos 1900 , 1910 e 1920 são aplicáveis aos regulamentos e decisdes d o BCE .
Proposed indicator Number of adopted technical standards relative to those required to be developed Number of standards proposed by ESMA and rejected by the Commission Number of adopted non binding recommendations EN	Indicador proposto Número de normas técnicas adoptadas em relação ao número que seria necessário desenvolver Número de normas adoptadas pela AEVMM e rejeitadas pela Comissão Número de recomendações não vinculativas adoptadas
A European decision shall be a non legislative act, binding in its entirety.	A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos.
A European decision shall be a non legislative act , binding in its entirety .	A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos .
In those areas not covered by the technical standards , the ESAs shall , like the existing European supervisory committees , have the possibility to issue non binding guidelines and recommendations to national supervisory authorities and financial institutions and market participants .	recomendações e orientações não vinculativas à atenção das autoridades nacionais de supervisão , das instituições financeiras e dos restantes intervenientes nos mercados .
In those areas not covered by the technical standards , the ESAs shall , like the existing European supervisory committees , have the possibility to issue non binding guidelines and recommendations to national supervisory authorities and financial institutions and market participants .	acontece com os actuais comités europeus de autoridades de supervisão , de emitir recomendações e orientações não vinculativas à atenção das autoridades nacionais de supervisão , das instituições financeiras e dos restantes intervenientes nos mercados .
Number of standards proposed by EIOPA and rejected by the Commission Number of adopted non binding recommendations Number of successful mediations without binding settlement Number of warnings on manifest breach of the Community law Number of colleges with EIOPA participation Average number of meetings per college attended by EIOPA representatives Ensure consistent application of EU rules	Objectivo Desenvolver normas técnicas para a criação de um conjunto único de regras a aplicar em toda a UE Indicador proposto Número de normas técnicas adoptadas em relação ao número que seria necessário desenvolver Número de normas adoptadas pela AESPCR e rejeitadas pela Comissão Número de recomendações não vinculativas adoptadas
Objective The development of technical standards to build a single rulebook in the EU Proposed indicator Number of adopted technical standards relative to those required to be developed Number of standards proposed by EBA and rejected by the Commission Number of adopted non binding recommendations	Indicador proposto Número de normas técnicas adoptadas em relação ao número que seria necessário desenvolver Número de normas adoptadas pela ABE e rejeitadas pela Comissão Número de recomendações não vinculativas adoptadas Garantir uma aplicação coerente das regras comunitárias Número de casos bem sucedidos de mediação , sem necessidade de uma solução de aplicação obrigatória
Key binding	Associação de teclas
However , in view of their non binding character , these guidelines do not guarantee harmonised application of Community legislation across Member States .	Contudo , dada a sua natureza não vinculativa , estas orientações não garantem a aplicação harmonizada da legislação comunitária nos Estados Membros .
make recommendations	formular recomendaçbes as autoridades monetá
make recommendations	formula pareceres
make recommendations	formula recomendações
recommendations and opinions.	Recomendações e pareceres.
recommendations and opinions .	Recomendações e pareceres .
Conclusions and Recommendations	Conclusões e Recomendações
What're your recommendations?	Quais são suas recomendações?
Identification by ligand binding.	Identification by ligand binding.
The Committee of European Banking Supervisors should provide for non binding guidelines in order to enhance the convergence of supervisory practices in this regard .	O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve formular orientações não
Only three other countries initially opposed the declaration, which is legally non binding yet provides solid framework for respecting and advancing collective indigenous rights.	Apenas três outros países se opuseram inicialmente à declaração, que não tem força de lei mas estabelece uma base sólida para o respeito e avanço dos direitos coletivos dos povos indígenas.
The UN has also been the locus for the development of new advisory (non binding) standards, such as the Universal Declaration of Human Rights.	O costume termina com a dessuetude (deixa de ser praticado), com um novo costume ou com um tratado que o codifica ou revoga.
ECB Recommendations have no binding force , but may be used to make statistical agencies in participating Member States , which provide data although they are not central banks , aware of the ECB 's statistical requirements .	As recomendações do BCE não têm poder vinculativo , mas podem ser utilizadas para chamar a atenção dos organismos de estatística dos Estados Membros participantes que fornecem dados , embora não sejam bancos centrais , para os requisitos estatísticos do BCE .
What are your recommendations?	Quais são suas recomendações?
The protein binding is 40 .	Usos clínicos Asma.
These standards constitute an effective instrument to strengthen Level 3 of the Lamfalussy structure , which currently is limited to the adoption of non binding guidelines .	Essas normas constituirão um instrumento eficaz no reforço do chamado nível 3 da estrutura Lamfalussy , actualmente limitado à adopção de orientações não vinculativas .
I ( Resolutions , recommendations and opinions )	I ( Resoluções , recomendações e pareceres )
Do you have any recommendations?	Você tem alguma recomendação?
The Council shall adopt recommendations.	O Conselho adopta recomendações.
The ECB supports these recommendations .	opinião e , por conseguinte , dá o seu total apoio às medidas propostas pela Comissão .
Article 8 Guidelines and recommendations	Artigo 8.º Orientações e recomendações
I ( Resolutions , recommendations and opinions )	I ( Resoluções , recomendações e pareceres ) PARECERES

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