O presente artigo aplica se igualmente às acções contra o Banco Central Europeu em matéria de responsabilidade extracontratual.

As acções contra a União em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado origem.

A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.

Artigo 46.o As acções contra a União em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado origem .

Artigo 46.o As acçıes contra as Comunidades em matØria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrŒncia do facto que lhes tenha dado origem .

O BCE considera que as implicações da falta de personalidade jurídica para o regime da responsabilidade extracontratual , que pode recair sobre os membros do CNSA , exigiriam uma adequada ponderação .

A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .

Artigo III 337 . º A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa .

Em matéria de responsabilidade extracontratual , a Autoridade procede à reparação , em conformidade com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados Membros , dos eventuais danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções .

Em matéria de responsabilidade extracontratual, a União deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados Membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

Em matéria de responsabilidade extracontratual , a União deve indemnizar , de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados Membros , os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções .

Em matéria de responsabilidade extracontratual , a União deve indemnizar , de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados Membros , os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções .

5.7.2 Período de vigência do contrato

Fornecimento prévio a instituições de crédito especializadas sediadas fora da área do euro Os BCN terão o direito de proceder ao fornecimento prévio de notas denominadas em euro a instituições de crédito especiali

5.7.2 Período de vigência do contrato

Os referidos arranjos contratuais deverão

As disposições contratuais ou regulamentares aplicadas pelo

Ern terceiro lugar , os agentes económicos privados devern ter liberdade de utilizar a unidade rnonetária europeia sern quaicquer rect óes nas relacóes contratuais e nos pagarnentos que náo sejarn efectuados ern nurnerário .

CATEGORIAS DO PASSIVO

Quanto ao segundo , os Estados rnernbros devern ser livres para h p 6 r a respectiva unidade rnonetária nacional na denorninaqáo de direitos e de obrigaqóes de natureza náo contratual .

contratual ( 6 ) .

Não sejam necessárias outras disposições contratuais

Artigo 33º Alterações das condições contratuais 1 . Qualquer alteração das condições contratuais comunicadas ao utilizador de serviços de pagamento , nos termos do nº 1 do artigo 31º , será proposta pelo prestador segundo

Artigo 16.o Relações contratuais com as CVM 1 .

seguros de responsabilidade civil em geral

Estes BCN , dado que não pertencem à área do euro , tiveram de preparar as suas ligações ao TARGET antes da Terceira Fase da UEM , ficando ligados ao TARGET numa base contratual .

Ern quarto lugar , no intuito de evitar a exist6ncia de urn padráo de dupla rnoeda , as regras que regularnentarn a denorninacáo e a re denorninaqáo dos direitos e das obrigacóes de natureza náo contratual devern respeitar dois princípios .

0 0 0 0 organizam cursos práticos sobre a gestão de projectos e questões contratuais efectuam o supervisão dos projectos no local em colaboração com o

Artigo 41.o Relação contratual com o fornecedor do serviço de rede 1 .

Article 35 Contractual relationship with network service provider 1 .

As células vazias com incluídas na coluna do passivo assumen se igual a zero , salvo demonstração em contrário .

No caso de não cumprimento , o BCE pode impor as sançoes aplicáveis ao intermediário , à instituição para a qual este actua como intermediário , ou a ambos , consoante a respectiva responsabilidade pelo não cumprimento . MRi taxa de juro marginal da mais recente operação principal de refinanciamento liquidada até ao dia i. 2 .

Artigo 31.o Responsabilidade 1 .

Artigo 12º Responsabilidade 1 .

Article 25 Liability regime 1 .

Artigo 7º Responsabilidade

Funcionavam com restrições sociais, invés de restrições contratuais.

As responsabilidades líquidas do Eurosistema para com não residentes na área do euro expressas em euros ( rubrica 5 do passivo menos rubrica 4 do activo ) diminuíram EUR 3.5 mil milhões , devido principalmente a uma redução para níveis mais normais das reservas detidas , no âmbito

As responsabilidades líquidas do Eurosistema para com não residentes na área do euro expressas em euros ( rubrica 5 do passivo menos rubrica 4 do activo ) aumentaram EUR 3.0 mil milhões , devido principalmente a um maior volume de reservas detidas , no âmbito do sistema de

Nota A maioria das categorias de responsabilidades no SEC 95 é coberta pelos dados trimestrais sobre financiamento dos sectores não financeiros da área do euro .

Arranjos Contractuais uma vez que que o NATM é baseado em monitorar medidas, mudanças nos métodos de sustentação e de construção são possíveis.

Os BCN devem considerar tal informação confidencial , utilizando a exclusivamente para fiscalizar o cumprimento , por parte das instituições de crédito sediadas fora da área do euro , das suas obrigações contratuais para com o BCN que procedeu ao fornecimento prévio

Lynn Verinsky Devido ao seguro de perdas e danos.

CATEGORIAS DO PASSIVO Descrição das principais características

Não bancos