Translation of "of jurisdiction" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Jurisdiction - translation :

Keywords : Jurisdição Federal Autoridade Tribunal

Examples (External sources, not reviewed)

Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) .	No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.
( d ) conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
( d ) preventing conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdiçª o entre os Estados Membros
The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) .	A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) .
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
The precise definition of these terms varies by jurisdiction.	A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição.
The jurisdiction of the Parliament of Paris covered the entire kingdom.	No Reino Unido, em 1295 foi criado o parlamento britânico.
Rather, it is under the jurisdiction of the County of Butte.	É a cidade mais populosa do condado de Butte.
( b ) prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça
Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .
Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .
Military courts possess special jurisdiction in matters of national security.	Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
Each, however, had his own geographic jurisdiction.	Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.
Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) .	e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .
This is the area under the jurisdiction of an archbishop, i.e.	Também se assemelha de Igreja Católica Romana em sua dogmas e ritos.
The last traces of the Bishop of Chur's jurisdiction were abolished in 1526.	Os últimos traços da jurisdição do bispo de Coira foram abolidos em 1526.
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a The President of the ECB Jean Claude TRICHET	Se considerar adequado , o PRB pode suspender o procedimento de concurso ou a adjudicação do contrato . O Presidente do BCE Jean Claude TRICHET
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
References herein to the laws of juris diction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamen tação aplicável dessa mesma jurisdição .
The Court of Justice shall have jurisdiction to monitor compliance with this Article .	º . O Tribunal de Justiça é competente para controlar a observância do presente artigo .
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode , ouvidas as partes , prescindir da fase oral . Artigo 13.o 1 .
The Supreme Court is the main body in the system of courts of general jurisdiction.	O Supremo Tribunal da Ucrânia é o principal órgão judicial da Justiça comum.
All the territory of the state is under the jurisdiction of a city or town.	As sedes do condado são Salem e Lawrence, e sua maior cidade é Lynn.
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a supplier relating to this Decision or a specific procurement procedure .	Artigo 34.o Jurisdição O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias detém competência exclusiva para decidir dos litígios entre o BCE e os fornecedores relativos à aplicação da presente decisão ou de um procedimento de concurso específico .
Private international law, or conflict of laws, which addresses the questions of (1) which jurisdiction may hear a case, and (2) the law concerning which jurisdiction applies to the issues in the case.	O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.
Between 1840 and 1855 Sobreposta belonged under the jurisdiction of Póvoa de Lanhoso municipality.	Entre 1840 e 1855, esteve sob a jurisdição do Concelho de Póvoa de Lanhoso.
It grew into a powerful city, with jurisdiction over most of Spanish South America.	Tornou se uma poderosa cidade, com jurisdição sobre toda a América espanhola.
Likewise, where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court, it shall refer that action to the General Court, whereupon that Court may not decline jurisdiction.	Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral, remete lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.
likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court , it shall refer that action to the General Court , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral , remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência .
Driving while consuming alcohol may be illegal within a jurisdiction.	Condução, enquanto o consumo de álcool pode ser ilegal dentro de uma jurisdição.
The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give preliminary rulings concerning	O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre
The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute over the remedying of such damage .	O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos .
likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acçª o ou recurso Ø da competŒncia do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , nª o podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competŒncia .
the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction	A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição
the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction	A compatibilidade das regras aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflito de leis e de competência
The Province of Venezuela came under the jurisdiction of the Viceroyalty of New Granada (established in 1717).	Sete das estrelas representam as províncias que formam a Venezuela em 1811 (ano do Ato de Independência).
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction, it shall refer that action to the Court of Justice.	Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete lhe o respectivo processo.

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