Translation of "pending court action" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Action - translation :

Court - translation :

Keywords : Acção Ação Acção Medidas Acções Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal Pendente Pendentes Patente Suspenso Aguarda

Examples (External sources, not reviewed)

There is an appeal of this decision to the Supreme Court, still pending trial.	Ainda há recurso pendente para ser julgado no STF (Supremo Tribunal Federal).
The issue is bound to arise again, with several pending bills proposing revisions of the FISA court.	A questão será, inevitavelmente, levantada outra vez, com vários projectos de lei pendentes a apresentarem propostas de revisão ao tribunal da FISA.
Likewise, where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court, it shall refer that action to the General Court, whereupon that Court may not decline jurisdiction.	Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral, remete lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.
likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court , it shall refer that action to the General Court , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral , remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência .
PENDING LAWSUITS	PROCESSOS PENDENTES
Lawsuits pending	A Prefeitura argumenta
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode , ouvidas as partes , prescindir da fase oral . Artigo 13.o 1 .
likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acçª o ou recurso Ø da competŒncia do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , nª o podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competŒncia .
Commemoration of the judgment of the Supreme Court on affirmative action.	Comemoração do julgamento do STF sobre cotas raciais.
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction, it shall refer that action to the Court of Justice.	Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete lhe o respectivo processo.
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice	Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice	Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que nª o Ø competente para a apreciaçª o de uma acçª o ou recurso e que o mesmo Ø da competŒncia do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .
Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the General Court has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the General Court .	Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral .
Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law, that court or tribunal shall bring the matter before the Court.	Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.
Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law , that court or tribunal shall bring the matter before the Court .	Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal .
It is not simple, the STJ (Superior Justice Court) and the STF (Supreme Justice Court) do not receive just any action.	Não é simples, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF não recebem uma ação qualquer.
Likewise , where the Court of Justice or the General Court finds that an action falls within the jurisdiction of the Civil Service Tribunal , the Court seised shall refer that action to the Civil Service Tribunal , whereupon that Tribunal may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência .
Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law , that court or tribunal shall bring the matter before the Court of Justice .	Artigo 265.o O Comité das Regiões é consultado pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos no presente Tratado e em todos os outros casos , nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça , em que uma destas instituições o considere oportuno .
Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law , that court or tribunal shall bring the matter before the Court of Justice .	Quando uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça .
Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the Court of First Instance has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the Court of First Instance .	PT Jornal Oficial da União Europeia
If such a question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State with regard to a person in custody, the Court shall act with the minimum of delay.	Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar se á com a maior brevidade possível.
Section removed pending permission to quote	Secção removida que tem pendente uma permissão de citação
USE and an external trade union as social partners for the negotiation of collective labour agreements is still pending in the European Court of First Instance .	O Sindicato do Pessoal do Banco Central Europeu ( Union of the Staff of the European Central Bank ( USE )) deu a sua opinião relativamente às alterações propostas às Condições de Emprego e às Regras de Pessoal . A questão do reconhecimento do USE e de um sindicato externo como parceiros sociais para a negociação de acordos colectivos de trabalho ainda está pendente no Tribunal Europeu de Primeira Instância .
If such a question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State with regard to a person in custody , the Court of Justice shall act with the minimum of delay .	Quando uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida , o Tribunal de Justiça pronuncia se com a maior brevidade possível .
If such a question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State with regard to a person in custody , the Court of Justice of the European Union shall act with the minimum of delay .	Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida , o Tribunal pronunciar se á com a maior brevidade possível .
The Cheaper Medicines Bill, remains pending in Congress.	The Cheaper Medicines Bill, remains pending in Congress.
The total amount pending is Indian Rupees 85,000.	O total pendente é de 85 mil rúpias.
In an appeal to the Supreme Court, the sentences were reduced and granted a suspension pending the final outcome of the police investigation for the pardon the mossos requested.	Em um recurso interposto no Supremo Tribunal, as sentenças foram reduzidas e foi concedida uma suspensão enquanto se aguardava a decisão sobre o perdão judicial requerido pelos mossos.
The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding.	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos.
The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos .
The Statute may provide for the High Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	O Estatuto pode prever que o Tribunal de Grande Instância seja competente para outras categorias de acções .
The Australian action aimed to prevent his travel to the Netherlands in order to be present in court.	No entanto, a acção australiana terá assim impedido a sua deslocação à Holanda para estar presente no tribunal.
No pending crash reports. Try help for more information.	Nenhum relatório de erro pendente. Tente help para mais informações.
The Statute may provide for the Court of First Instance to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	No entanto , a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .
Article 231 If the action is well founded , the Court of Justice shall declare the act concerned to be void .	( 1 ) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 .
The Statute may provide for the Court of First Instance to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	O Estatuto pode prever que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para outras categorias de recursos .
The Superior Court claimed that the rumors deemed offensive by Helena were brought into public debate by her own action.	O STJ também entendeu que os boatos que a ex senadora considerou ofensivos foram por ela mesma trazidos a debate público.
And there's a wide clinical trial of this tissue now pending.	E está pendente um teste clínico amplo desse tecido.
It's pending here in California, and just recently in New York.	Está para ser banido aqui na Califórnia, e recentemente em Nova Iorque.
A decision of the ECB to bring an action before the Court of Justice shall be taken by the Governing Council .	do BCE . Qualquer decisão do BCE de recorrer ao Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho
A decision of the ECB to bring an action before the Court of Justice shall be taken by the Governing Council .	Qualquer decisão do BCE de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do BCE .
Article III 271 If the action is well founded the Court of Justice shall declare the act concerned to be void .	Artigo III 271 . º Se o recurso tiver fundamento , o Tribunal de Justiça anulará o acto impugnado .
This action led to the Tennis Court Oath, where the excluded members swore to not separate until a constitution was established.	Esta situação levou ao Juramento do Jogo da Péla , onde os membros juraram não se separar até a Constituição ser elaborada.
If the action is well founded, the Court of Justice of the European Union shall declare the act concerned to be void.	Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado.
If the action is well founded , the Court of Justice of the European Union shall declare the act concerned to be void .	Se o recurso tiver fundamento , o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado .

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