O que eu sei é que corre um processo judicial entre o senhor Anton Pelinka e o senhor Haider.

Processo judicial Caução bancária

Processo judicial Garantia bancária

Integralmente, se não for decretada uma sanção

Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da União pode reunir o máximo de informações sobre essa observação.

A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida

Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da União Europeia pode reunir o máximo de informações sobre essa observação.

A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União Europeia devem assinalar a presença, na zona de pesca malgaxe, de qualquer navio que não conste da lista dos navios da IOTC ou da lista de navios estrangeiros autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe, comunicada por este país.

No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária.

A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

Acções judiciais e arbitrais

ACÇÕES JUDICIAIS E ARBITRAIS

navio UE FMC Mauritânia FMC Estado de Pavilhão

Objecto Custo de procedimentos legais

Há diferenças que resultam da matéria.

processos judiciais e pareceres legais,

quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 6.3 supra e sua aceitação pela autoridade competente de Marrocos, na pendência da conclusão do processo judicial.

a confidencialidade de processos de investigação preliminar ou de processos judiciais em curso

Sobre a análise do genoma em processos judiciais

Implicações e procedimentos jurídicos dos controlos oficiais.

Os juízes gozam de imunidade de jurisdição.

E isto também não é impeditivo de se recorrer à jurisdição.

O Governo tem de autorizar de imediato uma presença substancial das Nações Unidas, que possa mediar e reportar sobre a situação dos direitos humanos.

O Parlamento interpôs agora uma acção contra o Conselho.

Esta questão, porém, foi objecto de recurso.

Proteger de qualquer outra forma os interesses previstos na legislação em matéria de liberdade de informação e de acesso do público a documentos.

Sigilo profissional e apresentação de documentos em tribunal

Artigo 3.o Os juízes gozam de imunidade de jurisdição .

Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 20 .

Levantamento da imunidade parlamentar, p. 6 4.

Impõe se, obviamente, que os julgamentos sejam abertos e imparciais.

Jornal Oficial da União Europeia

A caução deve ser liberada após o termo do processo sem condenação.

CAPÍTULO VIII

Incluir informações sobre eventuais imunidades em relação a acções judiciais de que beneficie o emitente.

As falências, as concordatas e outros processos análogos

CY O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças.

Isso exigiria uma revisão das implicações constitucionais da legislação sobre o sigilo bancário e uma harmonização que permitisse aos bancos fornecer informações e proceder ao congelamento de contas no caso de se instaurarem processos legais contra suspeitos lavadores e no caso de lucros ilegais provenientes do comércio da droga.

Há, actualmente, mais de 150 processos em curso relativos a infracções ou ao não cumprimento da legislação ambiental em vigor.

Em muitos casos, são tomadas medidas que vão desde notificações para a introdução de melhoramentos a acções judiciais.

Em consequência disso, a Comissão foi obrigada a dar início a processos judiciais.

A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.

As Partes comprometem se a reforçar os procedimentos necessários para um diálogo contínuo sobre as ações de controlo realizadas, os processos por infração em curso, os resultados dos processos de transação e judiciais e qualquer dificuldade ligada à realização dos controlos e ao acompanhamento dos processos por infração.