Translation of "procedural law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Procedural law - translation :

Keywords : Procedimentos Processuais Procedimento Cumprimento Processos

Examples (External sources, not reviewed)

Putin succeeded in codifying land law and tax law and promulgated new codes on labour, administrative, criminal, commercial and civil procedural law.	Putin também obteve êxito nos códigos das legislações sobre terra e impostos, e promulgou novos códigos acerca das legislações trabalhista, administrativa, criminal, comercial e civil.
Procedural rules	Tramitação do procedimento de reembolso
PROCEDURAL MATTERS	QUESTÕES PROCESSUAIS
Procedural languages The next advance was the development of procedural languages.	O próximo avanço foi o desenvolvimento das linguagens procedimentais.
Procedural matters 14 .	Aspectos processais 14 .
Article 3 Procedural rules	Artigo 3o Normas processuais
procedural deadlines were extended .	Além disso , o PEC clarificou e uniformizou as diferentes fases e o calendário do procedimento relativo aos défices excessivos através da sua componente correctiva .
Injury, poisoning and procedural complications	e intoxicações
CHAPTER III Specific procedural provisions	CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECÍFICAS
CHAPTER V SPECIFIC PROCEDURAL PROVISIONS	CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECÍFICAS
infringement of an essential procedural requirement , infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application , or misuse of powers .	violaçso d o presente Tratado ou de qualquer norma juridica relativa a sua aplicação , ou em desvio de poder , interpostos por um Estado membro , pelo Conselho ou pela Comissão .
Procedural issues and the application of Treaty provisions	Questões processuais e aplicação das disposições do Tratado
The Authority 's competence should cover disagreements on procedural obligations in the cooperation process as well as on the interpretation and application of Community law in supervisory decisions .	As competências da Autoridade deverão abranger as situações de desacordo em relação a obrigações processuais decorrentes do processo de cooperação e à interpretação e aplicação da legislação comunitária no que respeita às decisões tomadas no contexto da supervisão .
For the sake of legal clarity , it is recommended that Article 12 ( 3 ) of the draft decree law should specify the procedural rules which apply to the sanctions referred to in Article ( 1 ) and ( 2 ) of the draft decree law . 3	No interesse da clareza jurídica , recomenda se que o n.º 3 do artigo 12.º do projecto de decreto lei especifique as regras processuais para a aplicação das sanções pecuniárias previstas nos n.º s 1 e 2 do referido artigo .
Like most of us, they care about procedural fairness.	Como a maioria de nós, eles preocupam se com a justiça processual.
SPECIFIC PROCEDURAL PROVISIONS Article 14 Delegation of powers 14.1 .	DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECÍFICAS
occam is an imperative procedural language (such as Pascal).	Occam é uma linguagem imperativa processual (como o Pascal).
In addition , a number of procedural deadlines have been extended .	Mais , foram Caixa 12 prorrogados alguns prazos processuais .
ECB Opinion on procedural rules for State guarantees in Hungary	Parecer do BCE sobre as regras de procedimento aplicáveis às garantias estatais na Hungria
The procedural provisions of paragraphs 1 and 2 shall apply .	São aplicáveis as normas processuais enunciadas nos n.º s 1 e 2 .
The procedural provisions of paragraphs 1 and 2 shall apply .'	São aplicáveis as normas processuais enunciadas nos nos 1 e 2 .
PL SQL includes procedural language elements such as conditions and loops.	É uma linguagem procedural da Oracle que estende a linguagem SQL.
The European Council shall establish its procedural rules by a simple majority .	O Conselho Europeu estabelece por maioria simples as suas próprias regras processuais .
The President may decide to use written procedure . CHAPTER V SPECIFIC PROCEDURAL PROVISIONS	O presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito .
For procedural questions , the Council shall act by a majority of its members	Em questões de natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus membros .
In those Member States in which individuals have the right to initiate proceedings in order to annul a national legislative provision on the grounds of a serious procedural defect , individuals should also have the right to seek to annul national legislative provisions adopted in breach of an essential procedural requirement of Community law , such as the prior consultation of the ECB .	Nos Estados Membros em que os particulares têm o direito de pedir judicialmente a anulação de disposições legais internas com fundamento em vício processual grave , deveriam ter também o direito de pedir a anulação de disposições legais internas adoptadas com preterição de formalidades essenciais de direito comunitário , como é o caso da consulta prévia do BCE .
the procedural conditions under which such further review shall take place must be established	que devem ser estabelecidas as condições processuais a que deve obedecer a realização dessa revisão adicional
3 . For procedural questions , the Council shall act by a majority of its members .	Em questões de natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus membros .
3 . For procedural questions , the Council shall act by a majority of its members .	Em questões d e natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus . mem3 .
or ( d ) procedural steps preliminary to a decision being taken under ( a ) or ( b )	d ) Realização de diligências processuais preliminares tendentes à ob tenção de uma decisão nos termos das alíneas a ) ou b ) supra
and ( iii ) to satisfy the procedural requirements for the Governing Council to take a decision .	e iii ) observar as disposiçıes que regem o processo de tomada de decisıes pelo Conselho do BCE .
Further information about legal and procedural aspects can be found in Annexes 1 and 4 .	Os anexos 1 e 4 fornecem mais informações sobre os aspectos legais e processuais .
But the following day, Jamaica Elections said there had in fact been a procedural blunder	Mas no dia seguinte, Jamaica Elections disse que de fato ocorreu um erro crasso de procedimento
The supporters of direct democracy argue that democracy is more than merely a procedural issue.	É questionável se já houve algum dia uma democracia puramente direta de qualquer tamanho considerável.
He saw that to achieve personal dominance, he needed total procedural control of the Council.	Ele entendeu que precisava de um total controle processual do conselho para alcançar domínio pessoal.
Financial Law Institutional Law	Direito Financeiro Direito Institucional
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
The Committee may adopt procedural decisions in cases provided for in the Council's Rules of Procedure.	O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho.
The relevant sanctions and the procedural rules for their application are specified in the abovementioned Regulations .	As sanções relevantes e as regras de procedimento para a sua aplicação são especificadas nos Regulamentos acima mencionados .
Further general information on legal and procedural aspects can be found in Annexes 1 and 5 .	Os anexos 1 e 5 apresentam mais informações gerais sobre os aspectos legais e processuais .
Further general information on legal and procedural aspects can be found in Annexes 1 and 5 .	Os Anexos 1 e 5 apresentam mais informações gerais sobre os aspectos legais e processuais . Os utilizadores do MBCC , que necessitem utilizar activos numa base transfronteiras depois das 16 horas deverão efectuar o seu depósito no BCC antes dessa hora .
Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law).	Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista).
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
Commercial law (e.g. contract law)	Direito Comercial (ex. direito contratual)

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