Translation of "prosecution authorities" to Portuguese language:


  Dictionary English-Portuguese

  Examples (External sources, not reviewed)

Indeed , the application of the provision continues to be entirely dependent both on national criminal law and on the discretion of judicial or prosecution authorities .
Com efeito , a aplicação da disposição continua assim totalmente dependente tanto da lei penal nacional como do poder de apreciação discricionário das autoridades judiciárias ou de promoção da acção penal .
This may lead to your prosecution
This may lead to your prosecution
Bo made the prosecution look sloppy and incompetent.
Bo fez com que a acusação parecesse desleixada e incompetente.
Agreement on the prosecution of Nazi war criminals.
Julgamento dos criminosos de guerra Nazis em Nuremberg.
( n ) 2 . initiate or refer matters for criminal prosecution .
( n ) Intentar um processo penal ou um remeter um processo para um tribunal criminal .
refer matters for criminal prosecution to the competent jurisdictions .
Remeter para os tribunais competentes de jurisdição quaisquer questões , tendo em vista uma eventual acção penal .
refer matters for criminal prosecution to the competent jurisdictions .
Remeter aos tribunais competentes de jurisdição quaisquer questões , tendo em vista uma eventual acção penal .
And such a network could take the form of improved coordination between national public prosecution authorities, for example, and the creation, if necessary, of national teams specialising in offences involving Community finances.
E a rede poderia traduzir se, por exemplo, numa melhor coordenação entre os tribunais nacionais com a criação, eventualmente, de formações nacionais especializadas em infracções contra as finanças comunitárias.
We've suffered prosecution the paper was closed down more than three times.
Sofremos perseguição o jornal foi fechado mais de 3 vezes.
So far, Xi s campaign has remained a conventional affair involving selective prosecution.
Até agora, a campanha de Xi continua a ser uma questão convencional que envolve uma acusação selectiva.
His prosecution of Gaius Verres was a great forensic success for Cicero.
A sua acusação de Caio Verres foi um grande sucesso forense para Cícero.
The Commission is aware that employees have been subjected to threats because it has emerged that they are at the origin of the report to the authorities which has led to an investigation or prosecution .
A Comissão está ciente de que os empregados têm sido objecto de ameaças devido ao facto de ter transparecido que se encontram na origem de informações apresentadas às autoridades que conduziram a uma investigação ou incriminação .
Eurojust 's mission shall be to support and strengthen coordination and cooperation between national prosecuting authorities in relation to serious crime affecting two or more Member States or requiring a prosecution on common bases , on the basis of operations conducted and information supplied by the Member States authorities and by Europol .
A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou mais Estados Membros ou exija uma acção penal assente em bases comuns , com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas autoridades dos Estados Membros e pela Europol .
Public ignorance or apathy means that those responsible are able to avoid prosecution.
A ignorância ou a apatia públicas significam que esses responsáveis são capazes de evitar acusações.
The prosecution could not prove which of the twins had committed the crime.
A acusação não pôde provar qual dos gêmeos cometera o crime.
Eurojust's mission shall be to support and strengthen coordination and cooperation between national investigating and prosecuting authorities in relation to serious crime affecting two or more Member States or requiring a prosecution on common bases, on the basis of operations conducted and information supplied by the Member States' authorities and by Europol.
A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou mais Estados Membros ou que exija o exercício de uma acção penal assente em bases comuns, com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas autoridades dos Estados Membros e pela Europol.
Eurojust 's mission shall be to support and strengthen coordination and cooperation between national investigating and prosecuting authorities in relation to serious crime affecting two or more Member States or requiring a prosecution on common bases , on the basis of operations conducted and information supplied by the Member States authorities and by Europol .
A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou mais Estados Membros ou que exija o exercício de uma acção penal assente em bases comuns , com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas autoridades dos Estados Membros e pela Europol .
Local authorities Local authorities General government Local authorities
Administração local Administração local Administração local
Local authorities Local authorities
Administração local Administração local
Local authorities Local authorities
Administração local
Her sister Maryam AlKhawaja reports that she has refused to go to the public prosecution.
Sua irmã, Maryam AlKhawaja, relata que ela se recusou a ir ao Ministério Público.
My country is so sick Without law, the clean up will turn into political prosecution.
Meu País é tão doente Sem lei, a limpeza se tornará em perseguição política.
State government Local authorities Local authorities
Administrações Administração públicas estadual Administração local
However, in practice, these provisions do not afford significant protection against criminal prosecution by the state.
No entanto, estas disposições não conferem aos chineses proteção significativa, na prática, contra procedimentos penais do Estado.
Macedo, Stephen (2006) Universal Jurisdiction National Courts and the Prosecution of Serious Crimes Under International Law .
ISBN 0 8213 3321 6 Macedo, Stephen (2006) Universal Jurisdiction National Courts and the Prosecution of Serious Crimes Under International Law .
Local authorities General government Local authorities 12
12 Administrações Administração públicas local
When Simone returned to the United States she learned that a warrant had been issued for her arrest for unpaid taxes (as a protest against her country's involvement with the Vietnam War), causing her to return to Barbados again to evade the authorities and prosecution.
Quando Simone retornou aos Estados Unidos descobriu que um mandado foi emitido para sua prisão por sonegação de impostos (que teria sido feito como forma de protesto ao envolvimento de seu país na Guerra do Vietnam), o que causou a sua volta a Barbados, desta vez para evitar as autoridades e a acusação.
A Bangkok based academic recently fled the country to escape prosecution (and unfair trial ) for the same crime.
Um acadêmico radicado em Bangkok fugiu do país para não ser processado (e julgado de forma parcial ) pelo mesmo crime.
Additionally, the Sova Center reported five cases of prosecution of extremists in the Russian regions in May 2011.
Além disso, o Centro Sova relatou cinco casos de processos contra extremistas das regiões russas em maio de 2011.
See also Actio popularis Civil law Compensation culture Divorce List of environmental lawsuits Private prosecution Restorative justice References
http www.direitonet.com.br artigos x 99 77 997 http jus.com.br artigos 7371 http www.wiki iuspedia.com.br article.php?story 2008021117425297
He was free to do what he did, and the prosecution was free to apply legal means to him.
Ele era livre para fazer o que quisesse, e a promotoria era livre para impôr lhe medidas legais.
John Bradshaw acted as President of the Court, and the prosecution was led by the Solicitor General, John Cook.
João Bradshaw foi Presidente do Tribunal e a acusação foi feita por João Cook, Procurador Geral.
Local authorities
Administração local
Local authorities
Outros activos
Local authorities
Adminis tração local
Local authorities
Administração local Administração local Fundos de segurança social
Local authorities
Nacionais
Local authorities
Administração local Administração local
Local authorities
Administração local Administração local Administração local Fundos de segurança social
Local Authorities .
Administração Local .
Local authorities 7
Administração local
Local authorities 5.1
Administração local
Local authorities Overnight
Administração local
Loans Local authorities
Administração local
Monetary authorities 3.1.1.1 .
Autoridades monetárias 3.1.1.1 .

 

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