Translation of "public european law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

European - translation :

Public - translation :

Keywords : Europeu Europeia Europeus Europeu Europeias Público Públicas Públicos Pública Tornar

Examples (External sources, not reviewed)

European studies with special emphasis on human rights (non discrirninatory polices) communication and media studies public policy and public administration European Union law with special emphasis to diplomatic and consular law.	Estudos europeus, com especial incidência em direitos humanos (políticas não discriminatórias) estudos em comunicação e meios de comunicação social política da administração pública e administração pública
Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law).	política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência).
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
Types of international law Public international law Public international law (or international public law) concerns the treaty relationships between the nations and persons which are considered the subjects of international law.	É comum que os grandes temas de domínio público internacional sejam regulados por convenções multilaterais, como o Tratado da Antártida e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
0 European law and International law	0 Direito Europeu e Direito Internacional
0 European Law	0 Direito Comunitário
0 European Law	0 Direito Europeu
French law is divided into two principal areas private law and public law.	A lei francesa é dividida em duas áreas principais o direito privado e o direito público.
This act must take the form of a European law , a European framework law , a European regulation or a European decision .	Esse acto deve assumir a forma de lei europeia , de lei quadro europeia , de regulamento europeu ou de decisão europeia .
International law European studies Economics	Direito Internacional Estudos Europeus Economia
European treaties and Community law .	Eurosistema é composto pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais dos países da área do euro .
In order to combat crimes affecting the financial interests of the Union, a European law of the Council may establish a European Public Prosecutor's Office from Eurojust.	A fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União, pode ser instituída, por lei europeia do Conselho, uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust.
It has legal personality under public international law .	Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .
But the law was met with public outcry.	Todavia, a lei não foi bem recebida pelo público.
) or the European law replacing it.	) ou da lei europeia que o substituir.
32 European treaties and Community law .	O caso da Dinamarca e do Reino Unido é diferente ambos beneficiam de uma isenção de par ticipação na Terceira Fase da UEM .
European public institutions and agencies	European public institutions and agencies
The ECB has legal personality under public international law .	Ao abrigo do direito público internacional , o BCE tem personalidade jurídica .
The ECB has legal personality under public international law .	O BCE , ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .
The ECB has legal personality under public international law .	O BCE , ao abrigo do direito internacional público , tem personalidade jurídica .
The ECB has legal personality under public international law .	O BCE tem personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional .
By the law, public hospitals will have hospital clowns	Por lei, os hospitais públicos terão palhaços especialistas
the European Public Sector Union ( EPSU ) .	sindicato europeu do sector público ( European Public Sector Union EPSU ) .
Areas that can be targeted are public administration and law.	As áreas sobre as quais podem incidir os projectos são a administração pública e o direito.
Areas that can be targeted are public adrninisfration and law.	As áreas sobre as quais podem incidir os projectos são a administração pública e o direito.
The President needs to sign a law regulating public spending.	O Presidente deve sancionar uma lei que regula os gastos públicos.
There are areas of law, which do not seem to fit into either public or private law, such as employment law parts of it look like private law (the employment contract), other parts like public law (the activities of an employment inspectorate when investigating workplace safety).	Crítica do critério quanto ao tipo da relação jurídica a dificuldade desse critério resulta na analise da sujeição das partes, isto porque em muitos casos no direito privado há imposição de obrigações às partes (p. ex, contrato de adesão).
Development of European Studies especially in the field of Economics and European law	desenvolvimento de estudos europeus, especialmente na área da economia e do direito europeu
the European Public Sector Union ( EPSU ) . 159	sindicato europeu do sector público ( European Public Sector Union EPSU ) .
The ECB has been accorded legal personality under international public law .	O BCE goza de personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público .
Such law or framework law shall be adopted after consultation of the European Central Bank .	A lei ou lei quadro europeia é adoptada após consulta ao Banco Central Europeu .
FESCO ( the Forum of European Securities Commissions ) has published for public consultation in May 2000 a paper on European Public Offer .	O FESCO ( Fórum das Comissões Europeias de Valores Mobiliários ) publicou em Maio de 2000 um documento sobre a oferta pública europeia , com vista a uma consulta pública .
European Studies with particular emphasis on European law, social sciences, economics and business studies.	Estudos europeus com particular incidência em direito europeu, ciências sociais, economia e estudos comerciais.
A European law shall lay down the general principles and limits which , on grounds of public or private interest , govern the right of access to such documents .	A lei europeia estabelece os princípios gerais e os limites que , por razões de interesse público ou privado , regem o exercício do direito de acesso a esses documentos .
Public Commitment on European Statistics by the ESCB	Public Commitment on European Statistics by the ESCB
Public commitment on European Statistics by the ESCB	Compromisso público do SEBC no domínio das estatísticas europeias
Notwithstanding paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish measures concerning family law with cross border implications.	2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho.
A European law of the Council may amend the Statute of the European Investment Bank.	O Estatuto do Banco Europeu de Investimento pode ser alterado por lei europeia do Conselho.
A European law of the Council may extend this period.	Este período pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho.
European laws and European framework laws may delegate to the Commission the power to enact delegated regulations to supplement or amend certain non essential elements of the European law or framework law .	As leis e leis quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou da lei quadro .
A European law of the Council shall establish language arrangements for the European intellectual property rights.	Os regimes linguísticos dos títulos europeus são estabelecidos por lei europeia do Conselho.
A European law of the Council of Ministers shall establish language arrangements for the European instruments .	Os regimes linguísticos dos títulos europeus são estabelecidos por lei europeia do Conselho de Ministros .
the delegated European regulation may enter into force only if no objection has been expressed by the European Parliament or the Council within a period set by the European law or framework law.	O regulamento europeu delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pela lei ou lei quadro europeia, não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
At the request of the Kingdom of Spain, a European law or framework law of the Council may	A pedido do Reino de Espanha, uma lei ou lei quadro europeia do Conselho pode
A European law shall be a legislative act of general application.	A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral.

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