Translation of "public law claims" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Public - translation :

Keywords : Afirma Alega Reivindicações Afirmações Alegações Público Públicas Públicos Pública Tornar

Examples (External sources, not reviewed)

Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
Types of international law Public international law Public international law (or international public law) concerns the treaty relationships between the nations and persons which are considered the subjects of international law.	É comum que os grandes temas de domínio público internacional sejam regulados por convenções multilaterais, como o Tratado da Antártida e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
The law governing those credit claims must be the law of an EEA country .	A lei que rege os referidos direitos de crédito deve ser a lei de um país pertencente ao EEE .
French law is divided into two principal areas private law and public law.	A lei francesa é dividida em duas áreas principais o direito privado e o direito público.
It has legal personality under public international law .	Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .
But the law was met with public outcry.	Todavia, a lei não foi bem recebida pelo público.
b ) claims of credit institutions on Dutch regional and local public authorities	b ) créditos de instituições de crédito sobre autoridades públicas regionais e locais neerlandesas
103 Central bank claims against the public sector ..... 108 Monetary policy strategies .	101 Crédito do banco central sobre o sector público .....
The ECB has legal personality under public international law .	Ao abrigo do direito público internacional , o BCE tem personalidade jurídica .
The ECB has legal personality under public international law .	O BCE , ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .
The ECB has legal personality under public international law .	O BCE , ao abrigo do direito internacional público , tem personalidade jurídica .
The ECB has legal personality under public international law .	O BCE tem personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional .
By the law, public hospitals will have hospital clowns	Por lei, os hospitais públicos terão palhaços especialistas
Areas that can be targeted are public administration and law.	As áreas sobre as quais podem incidir os projectos são a administração pública e o direito.
Areas that can be targeted are public adrninisfration and law.	As áreas sobre as quais podem incidir os projectos são a administração pública e o direito.
The President needs to sign a law regulating public spending.	O Presidente deve sancionar uma lei que regula os gastos públicos.
There are areas of law, which do not seem to fit into either public or private law, such as employment law parts of it look like private law (the employment contract), other parts like public law (the activities of an employment inspectorate when investigating workplace safety).	Crítica do critério quanto ao tipo da relação jurídica a dificuldade desse critério resulta na analise da sujeição das partes, isto porque em muitos casos no direito privado há imposição de obrigações às partes (p. ex, contrato de adesão).
It is also wellestablished case law of the Court that all remedies normally available under national law must be open to litigants seeking to enforce claims under Community law 12 .	Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .
What turned the country around, he claims, was labor market liberalization and restrained public spending.	O que fez o país dar a volta por cima, segundo ele, foi a liberalização do mercado de trabalho e o controlo da despesa pública.
The ECB has been accorded legal personality under international public law .	O BCE goza de personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público .
Another faction claims that hearings should be held concerning the surveillance, so the public could decide.	O outro lado reivindica que deveria haver audiências sobre a vigilância, para o público puder decidir.
Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law).	política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência).
European studies with special emphasis on human rights (non discrirninatory polices) communication and media studies public policy and public administration European Union law with special emphasis to diplomatic and consular law.	Estudos europeus, com especial incidência em direitos humanos (políticas não discriminatórias) estudos em comunicação e meios de comunicação social política da administração pública e administração pública
For asset backed securities the acquisition of the underlying assets must be governed by the law of an EU Member State . The law governing underlying credit claims must be the law of an EEA country	A legislação que rege aos direitos de crédito subja centes tem ser a lei de um país pertencente ao EEE .
The public should be highly suspicious of claims that such models provide any scientific basis for economic policy.	O público deveria suspeitar fortemente de alegações que esses modelos forneçam quaisquer bases científicas para a política económica.
The questionnaire is based upon using association members to distribute but it claims to be a public poll.	O questionário é baseado no uso de membros da associação para distribuição mas alegam ser uma pesquisa pública.
It is a part of the public law, which deals with the organization, the tasks and the acting of the public administration.	O direito administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas.
Member States shall designate as the competent authorities responsible for implementation of this Title either public authorities , or bodies recognised by national law or by public authorities expressly empowered for that purpose by national law .	Os Estados Membros designarão como autoridades competentes , responsáveis pela aplicação do presente título , autoridades que devem ser autoridades públicas ou organismos reconhecidos pelo direito nacional ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito nacional .
Central bank claims against the public sector ( Situation as at end December 1994 ) BE DK DE 0.3 GR 27.8	Crédito do banco central sobre o sector público ( Situaqao no final de Dezernbro de 1994 ) BE DK DE GR
Professor of the Institute of Economics of Unicamp, a public university in São Paulo state, Dr. Eduardo Fagnani claims	O professor doutor do Instituto de Economia da Unicamp Eduardo Fagnani afirma
Education, family, and early career A graduate of Bar Ilan University's Faculty of Law, she has practiced public and commercial law for 10 years.	Tzipi Livni formou se na Faculdade de Direito da Universidade de Bar Ilan, e tem dez anos de experiência como advogada praticante, especializada em direito público e comercial.
In 1960 61, he studied Law, International Political Economy and Public Finance at Complutense University.	Entre 1960 e 1961 completou sua formação na Universidade Complutense de Madrid, onde cursou Direito Político e Internacional, Economia e Finanças Públicas.
In a few Member States , some residual claims of the central bank against the public sector remain to be converted	Existem ainda alguns créditos residuais do banco central para com o sector público , em alguns Estados membros , que deverao ser convertidos
Purpose of the 2011 draft budget law The 2011 draft budget law contains exceptional austerity measures , mostly focusing on tax increases and public spending cuts .	Finalidade da proposta de lei orçamental para 2011 A proposta de lei orçamental para 2011 inclui medidas de austeridade excepcionais , as quais se concentram principalmente no aumento da tributação e na redução da despesa pública .
for instance, the UNIDROIT initiative) Relationship with other legal subjects Comparative law is different from the fields of general jurisprudence (legal theory), international law, including both public international law and private international law (also known as conflict of laws).	Relação com outros sujeitos de direitoDireito comparado é diferente dos campos de jurisprudência geral (teoria legal), o direito internacional, incluindo tanto o direito internacional público e direito internacional privado (também conhecido como conflito de leis).
Another force global public opinion is needed to strengthen and expand the scope of international law.	Outra força a opinião pública global é necessária para fortalecer e expandir o âmbito do direito internacional.
Most books in the Project Gutenberg collection are distributed as public domain under U.S. copyright law.	A maioria dos livros no acervo do Projecto Gutenberg são distribuídos em domínio público sob as leis de direitos autorais dos Estados Unidos.
Structure At present ICANN is formally organized as a non profit corporation for charitable and public purposes under the California Nonprofit Public Benefit Corporation Law.	Estrutura Atualmente, a ICANN é organizada formalmente como uma corporação sem fins lucrativos com interesses públicos e de caridade .
c ) claims of credit institutions on housing associations incorporated under Dutch law , guaranteed by a surety from an institution that fulfils the tier one creditworthiness criteria d ) claims of credit institutions on other legal entities incorporated under Dutch law , where the debtor or the guarantor fulfils the tier one creditworthiness criteria .	O emitente deverá então enviar uma notificação à contraparte dando lhe conhecimento deste número . Quando uma contraparte propõe utilizar este tipo de activo para fins de garantia , deve notificar o BCO da sua intenção nesse sentido e dos pormenores relevantes da operação , incluindo o número de identificação único .
The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law.	A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública.
Intra Eurosystem claims other claims within the Eurosystem	Créditos intra Eurosistema outros créditos no âmbito do Eurosistema
There is no notification requirement in cases where the credit claims are bearer instruments for which applicable national law does not require notification .	Não há lugar à exigência de notificação nos casos em que os direitos de crédito são instrumentos ao portador para os quais a legislação nacional aplicável não exige notificação .
The new law permits an author or publisher who is sued to invoke a public interest defense.	A nova lei permite que um autor ou editor que seja processado, possa invocar a defesa de interesse público .
Venezuelan public and student opinion is divided once again in the face of a new University Law.	A opinião pública e estudantil venezuelana se divide e se enfrenta novamente com uma nova lei de universidades.
Her father, Mohammad Ali Ebadi, was the city's chief notary public and a professor of commercial law.	Biografia Shirin Ebadi nasceu em Hamadã, onde o seu pai, Mohammad Ali Ebadi, era um renomado professor de Direito Comercial.

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