Lei dinamarquesa relativa às Transacções de Títulos .

É certamente necessário estabelecer uma diferença entre títulos de capital próprio e de capital não próprio , na futura Directiva relativa aos prospectos , no que diz respeito aos instrumentos derivados ( as obrigações convertíveis , por exemplo , seriam considerados títulos de capital ao passo que as obrigações passíveis de troca seriam tratadas como títulos de capital não próprio nessa directiva ) .

As audiências conduziram igualmente à aprovação da Securities Act (lei relativa aos valores mobiliários) de 1933 e da Securities Exchange Act de 1934.

Em conformidade com o artigo 5.º , n.º 2 , da directiva , o sumário do prospecto reflecte as características essenciais e os riscos associados ao emitente , aos eventuais garantes e aos valores mobiliários .

Parecer do BCE sobre legislação da UE relativa aos prospectos e à harmonização dos requisitos de transparência relacionados com a emissão de títulos

Lei de 1995 relativa à supervisão das operações em títulos

relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta ao público ou admissão à negociação de valores mobiliários 47 .

A este respeito é de sublinhar que as exigências quanto aos prospectos parecem estar exaustivamente cobertos pela Directiva relativa ao prospecto , ao abrigo da qual os instrumentos de mercado monetários estão excluídos da definição de valores mobiliários ( 13 ) .

Em relação aos emitentes cujos valores mobiliários não tenham sido admitidos à negociação , tal pode ser apresentado sob a forma de um documento único .

O prospecto deve permitir que o investidor faça uma avaliação adequada dos valores mobiliários oferecidos ou admitidos à negociação

Um dos objectivos comunitÆrios mais saliente Ø o de se conseguir um desenvolvimento equilibrado e sustentado mediante o estabelecimento de um mercado comum .

O artigo 4º clarifica que os valores mobiliários só podem ser admitidos à negociação num mercado regulamentado se for elaborado um prospecto .

Os emitentes cujos valores mobiliários não sejam admitidos à negociação em mercados regulamentados podem elaborar o prospecto enquanto documento único .

Os valores mobiliários emitidos pelo BCE e pelos BCN , designadamente , ficarão isentos da aplicação da já citada futura directiva relativa ao prospecto ( 2 ) .

O prospecto publicado sob a forma de um documento único deve pelo menos incluir as informações enumeradas no Anexo I. O prospecto publicado sob a forma de documentos separados deve incluir um documento de registo , uma nota sobre os valores mobiliários e um resumo .

Capítulo II Elaboração do prospecto Artigo 5º O prospecto 1 .

Possibilidade de oferta de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação com base na simples notificação do prospecto aprovado pela autoridade competente do país de origem

Os mercados regulamentados que pretendem proceder à negociação dos valores mobiliários devem aceitar o prospecto aprovado pela autoridade competente do país de origem do emitente .

De acordo com o novo formato , o prospecto será dividido em documentos distintos o documento de registo que contém a informação sobre o emitente e a nota com informações sobre os valores mobiliários ( como explicado de forma pormenorizada mais à frente ) .

ANEXO I PROSPECTO I. SINOPSE

Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a integração do Banco no SEBC .

De acordo com o anexo IV do Regulamento Prospecto11 , quando uma oferta de valores mobiliários é garantida por uma entidade terceira , o emitente tem de divulgar no prospecto informações sobre a natureza e o âmbito da garantia e sobre o garante .

Artigo 3º Condições para uma oferta pública de valores mobiliários O artigo 3º clarifica que não se poderá proceder à oferta de valores mobiliários na UE , salvo se forem respeitados determinados requisitos iniciais em matéria de informação dos mercados e dos investidores ( publicação de um prospecto ) .

p. 5 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo JO C 308 , 1.11.2001 , aos pagamentos transfronteiras em euros .

O resumo constitui uma sinopse dos principais elementos incluídos no prospecto ( ou no documento de registo e na nota sobre os valores mobiliários , consoante o caso ) .

Consequentemente , a obrigação de publicar um prospecto não se aplica quando uma oferta de valores mobiliários é dirigida unicamente a estas instituições artigo 3.o , n.o 2 ) , alínea a ) .

Os emitentes cujos títulos sejam meramente objecto de oferta ao público sem qualquer admissão à negociação podem optar por publicar o prospecto sob a forma de um documento único , com base no formato tradicional .

O artigo 3.º , n.º 2 , define um conjunto de circunstâncias em que uma oferta de valores mobiliários ao público está isenta da obrigação de publicação de um prospecto .

Neste caso , o artigo 5.º , n.º 1 , da directiva estabelece que o prospecto tem de incluir informações sobre o emitente , os valores mobiliários e o garante da oferta .

Artigo 7º Língua e formato do prospecto O artigo 7º define o formato e o regime linguístico do prospecto .

O intermediário financeiro poderá usar o prospecto inicial , incorporando no novo as partes relevantes .

Por conseguinte , poder se ia considerar a manutençª o da disposiçª o jÆ constante da directiva em vigor que permite aos Estados Membros dispensar as instituiçıes de crØdito da obrigaçª o de publicar o prospecto em caso de emissª o contínua ou repetida , pelas referidas instituiçıes , de títulos de dívida ou outros valores mobiliÆrios equiparados a títulos de dívida .

Artigo 12º Disponibilização do prospecto 1 .

28 Capítulo III Mecanismos de controlo e modalidades de distribuição do prospecto Artigo 11º Aprovação e publicação do prospecto 1 .

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

Os Estados Membros assegurarão que qualquer oferta ao público de valores mobiliários no seu território seja subordinada à publicação de um prospecto pela pessoa que efectua a oferta .

valores mobiliários oferecidos por ocasião de uma fusão , desde que esteja disponível um documento com informações consideradas pela autoridade competente como equiparáveis às de um prospecto

Os números 1 e 3 do artigo 3.º exigem a publicação de um prospecto quando os valores mobiliários são oferecidos ao público e quando são admitidos a negociação num mercado regulamentado .

Necessidade de coerência para além da Directiva relativa aos prospectos Todavia , a solução adoptada na futura Directiva relativa aos prospectos não pode ser pura e simplesmente reproduzida .

Um prospecto válido , elaborado pelo emitente ou pelo oferente e disponível ao público na colocação final dos valores mobiliários através de intermediários financeiros ou em qualquer revenda subsequente de valores mobiliários , deve prestar aos investidores informações suficientes para que tomem decisões de investimento esclarecidas .

Os emitentes cujos valores mobiliários são ou serão admitidos à negociação devem elaborar o prospecto sob a forma de um conjunto de documentos de informação o documento de registo , a nota sobre os valores mobiliários e o resumo .

valores mobiliários oferecidos por ocasião de uma aquisição , desde que esteja disponível um documento com informações consideradas pela autoridade competente como equiparáveis às de um prospecto

Os Estados Membros assegurarão que qualquer admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado situado no seu território ou que nele funcione seja subordinada à disponibilização de um prospecto .

Relativamente a outra legislação , o IME salienta que estão previstas alterações na Lei da Cunhagem , na Lei da taxa de câmbio do florim , na Lei de 1994 sobre as relações financeiras com o exterior , na Lei de 1995 relativa à supervisão das operações em títulos , na Lei de 1995 sobe Arquivos , nos Decretos Reais adoptados ao abrigo da Lei do acesso do público a documentos oficiais e na Lei do Provedor de Justiça .

Como tal , tendo em conta o tempo e os custos de elaboração e aprovação de um prospecto , o período de validade de 12 meses de um prospecto , um prospecto de base e um documento de registo deve ser alargado para 24 meses , desde que aqueles sejam devidamente aditados .