Translation of "statutory mandate" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Mandate - translation :

Mandato

Statutory - translation :

Legal

Statutory mandate - translation :

Mandato estatutário

Keywords : Mandato Mandato Mandado Objectivo Ordens Violação Menores Estupro Presumida Violador

Examples (External sources, not reviewed)

STATUTORY MEETINGS	REUNIÕES ESTATUTÁRIAS
statutory seat	TÍTULO VII
EMCDDA STATUTORY BODIES	ÓRGÃOS ESTATUTARIOS Β OEDT fim de incluir a Noruega e os Países da Europa Central e Oriental (PECO).
statutory family allowances,	subsídios de família obrigatórios
Foreign insurers cannot get a licence in Finland as a branch to carry on statutory social insurances (statutory pension insurance, statutory accident insurance).	FI As companhias de seguros estrangeiras não podem obter uma licença necessária para abrir uma sucursal para realizar seguros sociais obrigatórios (seguro de pensões obrigatório, seguro obrigatório contra acidentes).
The EMCDDA's Statutory Bodies	Os Órgãos Estatutários do OEDT
THE EMCDDA's STATUTORY BODIES	OS ORGAOS ESTATUTARIOS DO OEDT
V), Statutory Health Insurance	As únicas pessoas singulares autorizadas a prestar serviços veterinários no território da Polónia são os nacionais de um Estado Membro da UE.
V), Statutory Health Insurance	Os agentes da propriedade industrial estão sujeitos à condição de nacionalidade de um Estado Membro do EEE.
Article 32 Statutory provisions	Artigo 32. o Disposições estatutárias
statutory measures shall include	As sanções estatutárias compreendem
Statutory and financial provisions	Disposições estatutárias e financeiras
Statutory measures shall include	As sanções estatutárias compreendem
Statutory social security contributions	Contribuições obrigatórias para a segurança social
Statutory social security contributions	Contribuições obrigatórias para a segurança social
FI Foreign insurers cannot get a licence in Finland as a branch to carry on statutory social insurances (statutory pension insurance, statutory accident insurance).	FI na Finlândia a licença para a prestação de serviços de seguros sociais obrigatórios (fundos de pensões, seguro de acidentes) não pode ser concedida a sucursais de companhias de seguros estrangeiras.
FI Foreign insurers cannot get a licence in Finland as a branch to carry on statutory social insurances (statutory pension insurance, statutory accident insurance).	O estatuto de prestadores exclusivos de serviços pode ser concedido para serviços de depósito e de transferências monetárias prestados a instituições públicas financiadas pelo orçamento.
Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
EL Nationality condition for statutory auditors.	HR, LV Condição de nacionalidade para serviços fotográficos especializados.
Condition of nationality for statutory auditors.	Requisito de residência e três anos de experiência para a profissão atuarial.
Article 36 Statutory and financial provisions	Artigo 36. o Disposições estatutárias e financeiras
statutory contributions to unemployment insurance schemes,	contribuições obrigatórias para regimes de seguro de desemprego
statutory contributions to family allowance schemes,	contribuições obrigatórias para regimes de subsídios familiares
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
immunity mandate	eleição
Unfortunately, statutory measures against racism are necessary.	Infelizmente, há necessidade de medidas legais contra o racismo.
We must create a realistic statutory framework.	Temos de criar condições de enquadramento realistas.
EL Condition of nationality for statutory auditors.	Adskillige styrelser og institutioner (várias agências e instituições)
EL Conditions of nationality for statutory auditors.	O serviços devem ser prestados por empregados nas condições indicadas em 4) infra.
breach statutory restrictions on disclosure of information	Avaliação da confidencialidade
all other statutory contributions not mentioned elsewhere.	todas as outras contribuições obrigatórias não mencionadas em outras rubricas.
2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 3 ( old ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB in Stage Three .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 3.º ( antigo ) , que continha os objectivos estatutários do Banco , não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração legal do Banco no SEBC na Terceira Fase .
Most of it is exactly this statutory rape.	Grande parte é isso ai mesmo estupro de vulnerável.
Unavoidable absence is referred to as Statutory Absence.	) A ausência inevitável é referida como Ausência Estatutária.
These regulations must be encompassed in statutory orders	Esta regulamentação deve ser incluída nos textos legislativos
SDD e mandate	Mandatos electrónicos para os Débitos Directos SEPA
Origins and Mandate	Missão. eAsenda
Secondly, the mandate.	Em segundo lugar, no que se refere ao mandato.
Financial independence requires that NCBs can avail themselves of the appropriate means to fulfil their mandate . Statutory constraints in this field must be accompanied by a safeguard clause to ensure that ESCBrelated tasks can be properly fulfilled .	As principais áreas que requerem atenção são aquelas em que as disposições estatutárias podem constituir um obstáculo ao cumprimento , por parte de um BCN , dos requisitos do SEBC ou ao desempenho , por parte de um Governador , das suas obrigações como membro do Conselho do BCE ou ainda os casos em que as disposições estatutárias não respeitam as prerrogativas do BCE .
Its mandate , which was reviewed in 2004 , is to assist the Eurosystem in carrying out its statutory tasks in the field of the prudential supervision of credit institutions and in ensuring the stability of the financial system .	O respectivo mandato , que foi revisto em 2004 , consiste em apoiar o Eurosistema no desempenho das suas atribuições estatutárias na área da supervisão prudencial das instituições de crédito , assegurando a estabilidade do sistema financeiro .
2.2.1 Statutory objectives Under Article 3 ( old ) , the Bank s statutory objective did not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário Nos termos do artigo 3.º ( antigo ) , o objectivo estatutário do Banco não previa a integração legal do Banco no SEBC .

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