Translation of "statutory mandate" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Mandate - translation :

Statutory - translation :

Keywords : Mandato Mandato Mandado Objectivo Ordens Violação Menores Estupro Presumida Violador

Examples (External sources, not reviewed)

Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
SDD e mandate	Mandatos electrónicos para os Débitos Directos SEPA
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC .
Financial independence requires that NCBs can avail themselves of the appropriate means to fulfil their mandate . Statutory constraints in this field must be accompanied by a safeguard clause to ensure that ESCBrelated tasks can be properly fulfilled .	As principais áreas que requerem atenção são aquelas em que as disposições estatutárias podem constituir um obstáculo ao cumprimento , por parte de um BCN , dos requisitos do SEBC ou ao desempenho , por parte de um Governador , das suas obrigações como membro do Conselho do BCE ou ainda os casos em que as disposições estatutárias não respeitam as prerrogativas do BCE .
Its mandate , which was reviewed in 2004 , is to assist the Eurosystem in carrying out its statutory tasks in the field of the prudential supervision of credit institutions and in ensuring the stability of the financial system .	O respectivo mandato , que foi revisto em 2004 , consiste em apoiar o Eurosistema no desempenho das suas atribuições estatutárias na área da supervisão prudencial das instituições de crédito , assegurando a estabilidade do sistema financeiro .
2.2.1 Statutory objective Article 3 ( old ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB in Stage Three .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 3.º ( antigo ) , que continha os objectivos estatutários do Banco , não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração legal do Banco no SEBC na Terceira Fase .
Most of it is exactly this statutory rape.	Grande parte é isso ai mesmo estupro de vulnerável.
With respect to the independence and statutory mandate of the ECB , the BEPGs do not apply to monetary policy . 46 The European Council 's endorsement of the BEPG is the only formal action by this body in EMU matters .	Contudo , a sua aprovação pelo Conselho Europeu46 confere lhes peso político .
2.2.1 Statutory objectives Under Article 3 ( old ) , the Bank s statutory objective did not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário Nos termos do artigo 3.º ( antigo ) , o objectivo estatutário do Banco não previa a integração legal do Banco no SEBC .
Table 13 ( cont' d ) OESTERREICHISCHE NATIONALBANK PRINCIPAL STATUTORY OBJECTIVE	QUADRO 13 ( cont' d ) CARACTER STICAS INSTITUCIONAIS DOS BANCOS CENTRAIS DA UNIAO EUROPEIA OESTERREICHISCHE NATIONALBANK BANCO DE PORTUGAL Manutencáo da estabilidade monetária interna e solvencia externa da moeda
( 1 ) Preamble of the IGC Mandate .	( 1 ) Preâmbulo do mandato da CIG .
Point 12 of the IGC Mandate .	Ponto 12 do mandato da CIG .
Point 18 of the IGC Mandate .	Ponto 18 do mandato da CIG .
By afternoon the mandate was clear.	No meio da tarde, o resultado já era claro.
The IML s statutory objective as laid down in Article 2.1 ( draft ) does not unambiguously reflect the primacy of the ESCB s secondary statutory objective .	O objectivo estatutário do IML , tal como se encontra definido no n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei não reflecte , inequivocamente , a primazia do objectivo estatutário secundário do SEBC .
2.2.1 Statutory objective The old law neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário A antiga lei não consagrava de forma inequívoca nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração do Banco no SEBC .
These states are then divided into districts () and statutory cities ().	Cada um destes estados está dividido em distritos ( Bezirke ) e cidades ( Statutarstädte ).
The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq.	Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.
Without that mandate, they would be corrupt.	Sem este mandato, eles seriam corruptos.
( 2 ) Point 4 of the IGC Mandate .	( 2 ) Ponto 4 do mandato da CIG .
( 3 ) Point 5 of the IGC Mandate .	( 3 ) Ponto 5 do mandato da CIG .
( 6 ) Point 18 of the IGC Mandate .	( 6 ) Ponto 18 do mandato da CIG .
( 8 ) Point 22 of the IGC Mandate .	( 8 ) Ponto 22 do mandato da CIG .
Point 19 ( a ) of the IGC Mandate .	Alínea a ) do ponto 19 do mandato da CIG .
CSD CONTACT GROUP Mandate and composition 1 .	GRUPO DE COORDENAÇÃO DAS CVM Mandato e composição 1 .
NATIONAL USERS GROUP Mandate and composition 1 .	GRUPOS NACIONAIS DE UTILIZADORES ( NUG ) Mandato e composição 1 .
This proposed mandate was born of frustration.	Esta proposta de mandato nasceu da frustração.
2.2.1 Statutory objective Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which contains the Bank s statutory objective , does not unambiguously reflect the primacy of maintaining price stability .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que inclui o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia da manutenção da estabilidade de preços .
By mandate, you cannot make a person compassionate.	Não se pode fazer uma pessoa compassiva.
Our mandate is media, and particularly the book.	Nosso encargo é mídia, e particularmente o livro.
Work closely linked to the e mandate dossier .	Trabalho estreitamente ligado ao dossiê relativo aos mandatos electrónicos .
ANNEX T2S ADVISORY GROUP Mandate and composition 1 .	ANEXO GRUPO CONSULTIVO DO T2S Mandato e composição 1 .
2 . ECB 's NUG Mandate ( see attached documents )	Analysis of ECB proposal on NUG mandate 2 .
In line with this statutory role , the ECB exercises several specific functions .	Em linha com este papel estatutário , o BCE exerce várias funções específicas .
The main body of Japanese statutory law is called the Six Codes.	O corpo principal da lei estatutária japonesa é chamado de Seis Códigos.
In each state and territory, there is statutory listing of threatened species.	Em cada estado e território, existe um catálogo de espécies ameaçadas.
SDD mandate Ensuring the legal migration continuity of mandates .	Migração para Assegurar a mandatos de continuidade legal Débitos Directos dos mandatos .
( 4 ) Annex 1 , point 3 of the IGC Mandate .	( 4 ) N. o 3 do Anexo 1 do mandato da CIG .
( 5 ) Annex 1 , point 3 of the IGC Mandate .	( 5 ) N. o 3 do Anexo 1 do mandato da CIG .
Annex 2 ( B ) , point 16 of the IGC Mandate .	N. o 16 da Secção B do Anexo 2 do mandato da CIG .
Their mandate is defined in the ECB Audit Charter .	O seu mandato é definido pela Carta de Auditoria do BCE 3 .

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