Artigo 29.o

cooperar a fim de facilitar e aumentar o comércio de mercadorias entre si, mediante a identificação, prevenção e eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio, nos termos do Acordo OTC da OMC

estabelecer e reforçar a capacidade técnica dos Estados do APE SADC em matérias relacionadas com os OTC.

As Partes partilham a opinião segundo a qual uma maior compatibilidade das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade é fundamental para facilitar o comércio de mercadorias.

Para tal, devem incentivar quaisquer medidas que visem colmatar as diferenças existentes entre elas na área da avaliação de conformidade e da normalização e melhorar a convergência e a compatibilidade entre os respectivos sistemas nesta área.

Artigo 4.2

Cooperarão e trocarão informações sobre normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade para assegurar que os mesmos sejam preparados, adotados e aplicados de forma transparente e eficaz e não criem obstáculos desnecessários ao comércio bilateral.

Obstáculos técnicos ao comércio

As Partes promoverão a utilização de normas internacionais, cooperarão e trocarão informações em matéria de normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC).

É preciso eliminar os obstáculos tecnológicos.

As Partes promovem a utilização de normas internacionais, cooperam e trocam informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (OTC).

Obstáculos técnicos ao comércio

CAPÍTULO 5 COMÉRCIO DE SERVIÇOS E DIREITO DE ESTABELECIMENTO

As Partes acordam em

Esses setores são escolhidos tendo em conta áreas chave do comércio, incluindo produtos prioritários

desenvolvimento, quando adequado, de pontos de vista e abordagens comuns, no que diz respeito a práticas de regulamentação técnica, incluindo transparência, consulta, necessidade e proporcionalidade, utilização de normas internacionais, requisitos em matéria de avaliação da conformidade, utilização da avaliação do impacto e dos riscos, execução e vigilância do mercado

ELIMINAÇÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS E FISCAIS ÀS TROCAS COMERCIAIS

OBJECTIVO Elimínação das fronteiras físicas, técnicas e fiscais.

Artigo 37.o

OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO E MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

O presente capítulo tem como objetivos facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e melhorar a capacidade de as Partes identificarem, evitarem e eliminarem os obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, resultantes de regulamentações técnicas, normas, e procedimentos de avaliação da conformidade aplicados por qualquer das Partes, sem afetar a capacidade das Partes para protegerem a saúde humana, vegetal e animal.

Cooperação no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio

As disposições do presente capítulo aplicam se à preparação, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade tal como definidos no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio incluído no anexo 1 A do Acordo OMC ( Acordo OTC ) que podem afetar o comércio de mercadorias entre as Partes.

Concluir a eliminação dos entraves técnicos e administrativos ao comércio.

b) Eliminação das barreiras técnicas Após a eliminação das formalidades alfandegárias e dos controlos nas fronteiras, os entraves técnicos constituem o principal obstáculo à completa liberdade de circulação.

Embora a questão levantada pelo Sr. deputado seja sem dúvida importante, o ideal seria pô la ao Governo britânico.

De uma forma geral, há duas categorias de obstáculos as barreiras aduaneiras, pautares ou quantitativas e barreiras mais técnicas.

Aproximação da regulamentação técnica, das normas e da avaliação da conformidade

ponto 3e (Diretiva 94 11 CE do Parlamento Europeu e do Conselho).

CAPÍTULO 4 OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO E MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

Para que este objectivo possa ser alcançado , não devem existir barreiras tecnológicas à concorrência .

No Capítulo XIX (Disposições gerais no domínio dos entraves técnicos ao comércio)

No Protocolo n.o 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

Apêndice 1, ponto 11 Regulamento (CE) n.o 607 2009 da Comissão .

Apenas 20 deste montante são, de momento, abertamente competitivos

De que orçamento sairá?

eliminação das fronteiras físicas, que diz respeito às medidas de controlo físico nas fronteiras (controlo de mercadorias e de pessoas)

No anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), capítulo XIX (Disposições gerais no domínio dos entraves técnicos ao comércio)

A Comissão tenciona adoptar uma atitude favorável em relação às empresas comuns, desde que estas não prejudiquem a concorrência e não controlem mais de 15 de um determinado mercado.

O Livro Branco da CCE reagrupa as medidas a tomar em três grandes rubricas

eliminação das fronteiras técnicas, conjunto muito diferenciado que engloba, nomeadamente, as normas e especificações técnicas, os contratos realizados por entidades públicas, os serviços, os capitais e a cooperação industrial

Cooperação em matéria aduaneira e facilitação do comércio

Ainda assim, o Grupo dos Verdes quer chamar a atenção para as insuficiências da construção europeia em dois domínios, a protecção social dos cidadãos e o meio am biente.

Desta forma é possível garantir o reconhecimento recíproco dos certificados dos navios e remover obstáculos de ordem técnica no comércio de navegação.

No início, existia um grupo de trabalho sobre os obstáculos técnicos ao comércio, do qual nasceu posteriormente o chamado Grupo Canguru.