Translation of "Interpor um recurso" to English language:


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Interpor - tradução : Recurso - tradução : Recurso - tradução : Recurso - tradução :

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Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial .
Any person subject to a decision will have the right to full judicial review .
4dministração d o Banco podem interpor recurso nesta matéria , nos termos d o artigo 173O
This Article shall also apply to the ECB .'
A parte envolvida poderá interpor recurso junto do Conselho do BCE das decisões adoptadas pela Comissão Executiva .
Decisions adopted by the Executive Board may be appealed by the party concerned to the Governing Council .
No entanto, sucede agora que ele deverá será novamente acusado, uma vez que o Ministério Público irá interpor recurso.
Now, however, he is to go before the courts once more because the public prosecutor is appealing.
O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissáo para o Tribunal de Jus
T h e Governing Council shall adopt the guidelines
Qualquer Estado Membro , a Comissão e o Conselho de Administração do Banco podem interpor recurso nesta matéria , nos termos do artigo 263.o
In this connection , any Member State , the Commission or the Board of Directors of the Bank may institute proceedings under the conditions laid down in Article 263
contudo , os outros membros não gozam do direito de interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
however , the other members do not enjoy the right to refer the matter to the ECJ .
As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira Instância tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 242 .
Article 11 The Court shall arrange for replacement of the Registrar on occasions when he is prevented from attending the Court .
Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados Membros e as instituições da União só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal Geral as afectar directamente.
However, interveners other than the Member States and the institutions of the Union may bring such an appeal only where the decision of the General Court directly affects them.
Todavia , as partes intervenientes que não sejam os Estados Membros e as instituições da União só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal Geral as afectar directamente .
However , interveners other than the Member States and the institutions of the Union may bring such an appeal only where the decision of the General Court directly affects them .
O artigo 14.º 2 dos Estatutos prevê que o governador de um BCN que tenha sido demitido das suas funções pode interpor recurso da decisão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
Article 14.2 of the Statute stipulates that NCB Governors who have been dismissed from their position may refer this decision to the Court of Justice of the European Communities . National legislation should either refer to the Statute or
Todavia , as partes intervenientes que não sejam os Estados Membros e as instituições da União só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal da Função Pública as afectar directamente .
However , interveners other than the Member States and the institutions of the Union may bring such an appeal only where the decision of the Civil Service Tribunal directly affects them .
Além disso , qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condições , recurso das decisões do BCE que lhe digam directa e individualmente respeito ( quarto parágrafo do artigo 230.º ) .
Moreover , any natural or legal person may , under the same conditions , initiate proceedings against a decision of the ECB that is of direct and individual concern to that person ( fourth paragraph of Article 230 ) .
Todavia , as partes intervenientes que nª o sejam os Estados Membros e as Instituiçıes das Comunidades só podem interpor recurso se a decisª o do Tribunal de Primeira Instância as afectar directamente .
However , interveners other than the Member States and the institutions of the Communities may bring such an appeal only where the decision of the Court of First Instance directly affects them .
O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida . Todavia , as partes intervenientes que não sejam os Estados Membros e as instituições das Comunidades só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal de Primeira Instância as afectar directamente .
Article 7 A Judge who is to replace a member of the Court whose term of office has not expired shall be appointed for the remainder of his predecessor 's term . Article 8 The provisions of Articles 2 to 7 shall apply to the Advocates General .
Todavia , as partes intervenientes que não sejam os Estados Membros e as instituições das Comunidades só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal da Função Pública as afectar directamente . Artigo 10.o
The composition of the chambers and the assignment of cases to them shall be governed by the Rules of Procedure . In certain cases governed by the Rules of Procedure , the Court of First Instance may sit as a full court or be constituted by a single Judge .
Na mesma linha , o BCE pode interpor recurso contra um BCN se se verificar que este não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do disposto no Tratado e nos Estatutos ( alínea d ) do artigo 237.º do Tratado ) .
In the same vein , the ECB may bring action against an NCB if it fails to fulfil its Treaty and Statute obligations ( Article 237 ( d ) of the Treaty ) .
Às deliberações do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento . Qualquer Estado Membro , a Comissão e o Conselho de Administração do Banco podem interpor recurso nesta matéria , nos termos do artigo 230.o
The European Parliament shall , after seeking an opinion from the Commission and with the approval of the Council acting by a qualified majority , lay down the regulations and general conditions governing the performance of the Ombudsman 's duties .
Pessoas pobres são um recurso.
Poor people are a resource.
É um recurso exclusivamente humano.
It's a unique human feature.
O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação .
A decision to this effect may be referred to the Court of Justice by the Governor concerned or the Governing Council on grounds of infringement of these Treaties or of any rule of law relating to their application .
Pacientes são um recurso tão subutilizado.
Patients are such an underutilized resource.
Isso não é um bug. É um recurso.
That's not a bug. It's a feature.
O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação .
A decision to this effect may be referred to the Court of Justice by the Governor concerned or the Governing Council on grounds of infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application .
O governador em causa ou o Conselho do Banco Central Europeu podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação da Constituição ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.
A decision to this effect may be referred to the Court of Justice by the Governor concerned or the Governing Council on grounds of infringement of the Constitution or of any rule of law relating to its application.
Hoje falamos de pessoas como um recurso.
Today we talk of people as an asset.
O gás é um importante recurso natural.
Gas is an important natural resource.
A água é um importante recurso natural.
Water is an important natural resource.
A energia hidráulica é um recurso renovável.
Hydropower is a renewable resource.
Contudo , o governador em causa ou o Conselho do BCE pode interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , que tem competência em tais casos ( artigo 14.º 2 dos Estatutos do SEBC ) .
However , the governor concerned or the Governing Council may refer the matter to the Court , which has jurisdiction in such cases ( Article 14.2 of the Statute of the ESCB ) .
Nesta conformidade , o Conselho da UE , a Comissão Europeia ou qualquer Estado Membro pode interpor recurso perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de actos do BCE que se destinam a ter efeitos legais em relação a terceiros .
Accordingly , the EU Council , the Commission or any Member State may initiate proceedings before the European Court of Justice ( ECJ ) against acts of the ECB that are intended to produce legal effects vis à vis third parties .
Se o pedido de acreditação de segurança for indeferido , ou se o fabricante solicitar acreditação de segurança plena e só lhe for concedida acreditação de segurança temporária , pode este interpor recurso dessa decisão nos termos do artigo 17.o
If the request for security accreditation is rejected or if the manufacturer requests full security accreditation and is only granted temporary security accreditation , the manufacturer may initiate the review procedure laid down in Article 17 .
Além disso , protege os governadores de demissão arbitrária , estabelecendo que um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave , podendo interpor recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
It also protects against the arbitrary dismissal of Governors , by providing that Governors may only be relieved from office if they no longer fulfil the conditions required for the performance of their duties or if they have been guilty of serious misconduct , with the possibility of recourse to the Court of Justice of the European Communities .
Um recurso foi concedido a favor do réu.
The defendant was granted an appeal.
Um recurso foi concedido a favor da ré.
The defendant was granted an appeal.
As empresas ou associações referidas no artigo 480 podem interpor , nas mesmas condições , recurso das decisões e recomendações individuais que Ihes digam respeito , bem como das decisões e recomendações gerais que considerem viciadas de desvio de poder que as afecte .
Undertakings or associations referred to in Article 48 may , under the same conditions , institute proceedings against decisions o r recommendations concerning them which are individual in character o r against general decisions o r recommendations which they consider to involve a misuse of powers affecting them .
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condições , recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que , embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa , lhe digam directa e individualmente respeito .
Any natural or legal person may , under the same conditions , institute proceedings against a decision addressed to that person or against a decision which , although in the form of a regulation or a decision addressed to another person , is of direct and individual concern to the former .
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condições , recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que , embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa , lhe digam directa e individualmente respeito .
The European Parliament , after seeking an opinion from the Commission and with the approval of the Council acting by a qualified majority , shall lay down the regulations and general conditions governing the performance of the duties of its Members . All rules or conditions relating to the taxation of Members or former Members shall require unanimity within the Council .
Os empregados bilingues deveriam ser considerados um recurso valioso.
Bilingual employees should be regarded as a valuable resource.
Ele havia entrado com um recurso contra a condenação.
He has appealed the conviction, which dates back to 2014.
A água é um recurso natural de importância vital.
Water is a natural resource of vital importance.
O humor negro é um recurso essencial do surrealismo.
Mexico is the most surrealist country in the world .
Cabe recurso.
...
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condiçaes , recurso das decisões d e que seja destinatária e das decisões que , embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa , lhe digam directa e individualmente respeito .
Any natunl o r legal person may , under the same conditions , institute proceedings against a decision addressed to that person or against a decision which , although in the form of a regulation o r a decision addressed to another person , is of direct and individual concern to the former .
É um recurso que acaba, e está sempre se esvaindo.
It's a finite resource it's always draining away.

 

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