Translation of "acto jurídico regulamentar" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Regulamentar - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| BCN destinatário Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas | Receiving NCB Pursuant to a separate ECB legal act on banknote production |
| BCN destinatário Em conformidade com o acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas | Receiving NCB Pursuant to a separate ECB legal act on banknote production |
| ( 2 ) Como referido num acto jurídico autónomo do BCE sobre gestão de existências de notas . | ( 2 ) OJ L 139 , 11.5.1998 , p. 6 . |
| Regulamentar, regulamentar, regulamentar. | Regulate, regulate, regulate. |
| Os cantões estão preparados para serem recomeçados por communautés rurales , porém o marco jurídico e regulamentar não tem sido completado. | The cantons are scheduled to be replaced by communautés rurales , but the legal and regulatory framework has not yet been completed. |
| A duração do horizonte temporal é definida em acto jurídico autónomo do BCE sobre gestão de existências de notas . | The length of the time horizon is defined in a separate ECB legal act on the management of banknote stocks . |
| Todas as referências à BDCM constantes de qualquer acto jurídico anterior devem entender se como sendo feitas ao SCC . | All references to the CCD contained in any previous legal acts are now deemed to be made to the CMS . |
| Por se tratar de um acto jurídico do BCE , o parecer é , em regra , adoptado pelo Conselho do BCE . | An opinion is a legal instrument of the ECB and is , as a rule , adopted by the Governing Council . |
| Banco central instituição à qual foi atribuída , através de um acto jurídico , a responsabilidade de conduzir a política monetária numa determinada área . | Convergence criteria a set of economic conditions which have to be met by EU Member States before they can participate in the euro area . |
| ( 5 ) Informação sobre o ano civil ao qual a produção tiver sido atribuída em acto jurídico autónomo do BCE sobre a produção de notas . | 5 ) Information is provided on the calendar year to which the production has been allocated in a separate ECB legal act on banknote production . |
| Entrega ao LS Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas Depois da entrega efectuada pelo centro de impressão | Delivery to LS Pursuant to a separate ECB legal act on banknote production After delivery from printing works EN |
| Entrega ao LS BCN destinatário Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas Aquando da recepção do BCN responsável | Delivery to LS Receiving NCB Pursuant to a separate ECB legal act on banknote production On receipt from responsible NCB |
| Notas processadas pelo BCN e classificadas como impróprias para circulação em conformidade com um acto jurídico autónomo do BCE sobre processamento de notas pelos BCN | Banknotes processed by the NCB and sorted as unfit in accordance with a separate ECB legal act on banknote processing by NCBs |
| Além disso , o Eurosistema fornece regularmente aconselhamento e informação no âmbito do desenvolvimento do quadro jurídico , regulamentar e de supervisão para os serviços financeiros , em especial a nível comunitário . | The Eurosystem has also provided regular advice and input to the development of the legal , regulatory and supervisory framework for financial services , especially at EU level . |
| 13 Arbitragem regulamentar ..... | 8 II . 1 Competition and fragmentation ..... |
| Um novo quadro regulamentar | A new regulatory environment |
| ( 6 ) Informação sobre se se trata de uma transferência programada nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas , ou de uma transferência ad hoc . | ( 6 ) Information is provided on whether the transfer was scheduled in accordance with a separate ECB legal act on banknote production , or an ad hoc transfer . |
| Entrega ao ESS Número e denominação da rubrica Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas Depois da entrega efectuada pelo centro de impressão | Delivery to ESS Number and name of data item Pursuant to a separate ECB legal act on banknote production After delivery from printing works |
| Quadro jurídico | Legal framework |
| Enquadramento jurídico | Legal background |
| Enquadramento jurídico | Legal basis |
| Estatuto jurídico | legal status |
| A análise tomou em consideração todos os recentes desenvolvimentos a nível regulamentar e jurídico e outras iniciativas levadas a cabo desde a interrupção , em 2005 , dos trabalhos iniciais , que arrancaram em 2001 . | all interested parties were asked to provide comments in two public consultations . The review took into account all recent regulatory and legal developments and other initiatives that had taken place since the initial work , which started in 2001 , was frozen in 2005 . |
| O sector público deve proporcionar um quadro orçamental , jurídico , regulamentar e de supervisão que fomente condições de igualdade de tratamento e de acesso para os participantes no mercado em toda a UE . | The public sector should provide a legal , regulatory , supervisory and fiscal framework that fosters the equal treatment of , and equal access for , market participants across the EU . |
| Objeto jurídico O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina. | Homicide is the act of a human being causing the death of another human being. |
| Acto de Adesão | Act of Accession |
| Precisamos regulamentar isso, fazê lo transparente. | I'm talking about regularizing it, making it transparent. |
| Em 19 de Março de 2010 , o Conselho do BCE aprovou a análise anual da disponibilização e qualidade dos vários tipos de estatísticas compiladas pelo Eurosistema com base num acto jurídico do BCE . | On 19 March 2010 the Governing Council approved the annual assessment of the availability and quality of the various kinds of statistics that are compiled by the Eurosystem on the basis of an ECB legal act . |
| ( 1 ) O acto jurídico foi assinado juntamente pelos Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho em 23 de Abril de 2008 , mas ainda não foi publicado , pelo que falta indicar o número correspondente . | ( 1 ) The co signature of the legal act by the Presidents of the European Parliament and of the Council took place on 23 April 2008 but the legal act has not been published yet therefore the official number is still outstanding . |
| Em 18 de Março de 2009 , o Conselho do BCE aprovou a análise anual da disponibilização e qualidade dos vários tipos de estatísticas compiladas pelo Eurosistema com base num acto jurídico do BCE . | On 18 March 2009 the Governing Council approved the annual assessment of the availability and quality of the various kinds of statistics that are compiled by the Eurosystem on the basis of an ECB legal act . |
| Pesquisar no Quadro jurídico | Search the Legal framework |
| Quadro jurídico do SEBC | Legal framework of the ESCB |
| Quadro jurídico do TARGET | TARGET legal framework |
| CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO | LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND |
| . Artigo 5o Poder regulamentar do BCE 1 . | Article 5 Regulatory power of the ECB 1 . |
| Contexto completo cada acto jurídico é apresentado juntamente com eventuais rectificações , legislação anterior revogada , outros actos jurídicos do BCE conexos , legislação comunitária já adoptada e outra informação com ele relacionada , tal como comunicados de imprensa . | Full context each legal act is presented with corrigenda , repealed legislation , related ECB acts , related adopted Community legislation and other related information , such as press releases . |
| Para efeitos do presente Acto | For the purposes of this Act |
| O Último Acto da Europa? | Europe s Last Act? |
| O Próximo Acto da Internet | The Internet s Next Act |
| Ver também Acto Kansas Nebraska | , Heath, p. 85, Url Moore, Glover. |
| O estatuto jurídico do requerente | the applicant 's legal status |
| Caixa 5 l. Enquadramento jurídico | Box 5 1 . Legal basis |
| Quadro jurídico Notas e Moedas | Banknotes amp coins |
| Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Lawyer Linguists Legal Advice 1 |
| Aspectos jurídicos Não é sem controvérsia que se pode definir este ramo do saber jurídico como o ramo do direito civil destinado a regulamentar as relações jurídicas surgidas a partir da criação de obras literárias, artísticas ou científicas. | These are based upon copyright holder stipulations such as whether he or she is willing to allow modifications to the work, whether he or she permits the creation of derivative works and whether he or she is willing to permit commercial use of the work. |
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