Translation of "ao abrigo do disposto" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| 2 , de decisões ao abrigo do disposto nos anigos 6P . 4 , lb ? | The President of the Council and a member of the Commission may participate , without having the right to vote , in meetings of the Council of the EMI . |
| A aprovação de pareceres e recomendações ao abrigo do disposto nos artigos 5 . o 1 e 5.o 2 , de decisões ao abrigo do disposto nos artigos 6.o 4 , 16.o e 23.o 6 e de orientações ao abrigo do disposto no artigo 15.o 3 exige uma maioria qualificada de dois terços dos membros do Conselho do IME . | The adoption of opinions and recommendations under Articles 5.1 and 5.2 , the adoption of decisions under Articles 6.4 , 16 and 23.6 and the adoption of guidelines under Article 15.3 shall require a qualified majority of two thirds of the members of the Council of the EMI . |
| A aprovação de pareceres e recomendações ao abrigo do disposto nos anigos 5O . 1 e 5O . | In the perfomance of itc tasks , and under the conditions laid down in this Statute , the EM1 shall 11.1 . |
| Qualquer recomendação formulada pelo BCE ao abrigo do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do BCE . | A recommendation made by the ECB under this Article shall require a unanimous decision by the Governing Council . |
| abrigo do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do BCE . | o The ECB shall give advice in the preparations for the abrogation of the derogations specified in Anicle 109k of this Treaty . |
| O Instituto Monetário Europeu é um organismo da UE , com personalidade jurídica , e instituído ao abrigo do disposto no Tratado . | The European Monetary Institute is an organisation of the European Union , with legal personality and established according to the provisions of the Treaty . |
| As instituições de crédito que apresentam pedidos ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 129.o necessitam de certeza jurídica . | Credit institutions filing applications under Article 129 ( 2 ) need legal certainty . |
| Qualquer recomendação formulada pelo Banco Central Europeu ao abrigo do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do Banco Central Europeu. | A recommendation made by the European Central Bank under this Article shall require a unanimous decision by the Governing Council. |
| o ou 243.o ou no quarto parágrafo do artigo 256.o do Tratado CE ou ao abrigo do disposto nos artigos 157 . | ( 1 ) Article amended by the 2003 Act of Accession . |
| Os BC e o BCE podem decidir publicar relatórios e estatísticas utilizando dados obtidos ao abrigo do disposto no presente anexo . | The NCBs and the ECB may decide to publish reports or statistics using data acquired under this Annex . |
| Este procedimento não prejudica o disposto no artigo 259.o 3 . Quando propuser uma acção no Tribunal ao abrigo do artigo 258 . | This procedure shall be without prejudice to Article 259 . 3 . |
| Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o , os actos realizados ao abrigo destes instrumentos jurídicos serão efectuados apenas na unidade euro . | Without prejudice to Article 15 , the acts performed under these legal instruments shall be performed only in the euro unit . |
| 6 e de orientações ao abrigo do disposto no artigo 15O . 3 exige uma maioria qualificada de dois terços dos membros do Conselho do IME . | The President of the EMI shall be invited to participate in Council meetings when the Council is discussing maners relating to the objectives and tasks of the EMI . |
| Os BCN devem informar o BCE de todas as respostas dadas a pedidos de confirmação efectuados ao abrigo do disposto no n.o 1 . | NCBs shall inform the ECB of all responses given to requests for confirmation under the provisions of paragraph 1 . |
| Ao abrigo do disposto no artigo 27.º 1 dos Estatutos do SEBC , estes auditores externos são recomendados pelo Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da UE . | Under Article 27.1 of the Statute of the ESCB , these external auditors are recommended by the Governing Council and approved by the EU Council . |
| As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira Instância tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 242 . | Article 11 The Court shall arrange for replacement of the Registrar on occasions when he is prevented from attending the Court . |
| A presente recomendação não prejudica qualquer decisão que o Conselho do Banco Central Europeu entenda tomar , ao abrigo do disposto no artigo 32.o 4 dos estatutos , | This Recommendation shall be without prejudice to any Decision which may be taken by the Governing Council of the European Central Bank under Article 32.4 of the Statute , |
| As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal Geral tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 278.o ou 279.o ou no quarto parágrafo do artigo 299.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou ao abrigo do disposto no artigo 157 . o ou no terceiro parágrafo do artigo 164.o do Tratado CEEA . | The parties to the proceedings may appeal to the Court of Justice against any decision of the General Court made pursuant to Article 278 or Article 279 or the fourth paragraph of Article 299 of the Treaty on the Functioning of the European Union or Article 157 or the third paragraph of Article 164 of the EAEC Treaty within two months from their notification . |
| As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal Geral das decisões do Tribunal da Função Pública tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 278.o ou 279.o ou no quarto parágrafo do artigo 299.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao abrigo do disposto no artigo 157 . o ou no terceiro parágrafo do artigo 164.o do Tratado CEEA . | The parties to the proceedings may appeal to the General Court against any decision of the Civil Service Tribunal made pursuant to Article 278 or Article 279 or the fourth paragraph of Article 299 of the Treaty on the Functioning of the European Union or Article 157 or the third paragraph of Article 164 of the EAEC Treaty within two months of its notification . |
| As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça das decisıes do Tribunal de Primeira Instância tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 242.o ou 243.o ou no quarto parÆgrafo do artigo 256.o do Tratado CE ou ao abrigo do disposto nos artigos 157.o ou 158.o ou no terceiro parÆgrafo do artigo 164.o do Tratado CEEA . | The parties to the proceedings may appeal to the Court of Justice against any decision of the Court of First Instance made pursuant to Article 242 or Article 243 or the fourth paragraph of Article 256 of the EC Treaty or Article 157 or Article 158 or the third paragraph of Article 164 of the EAEC Treaty within two months from their notification . |
| Por exemplo , o Presidente do BCE apresenta ao Conselho o Relatório Anual do BCE e outros relatórios , no âmbito do exercício de convergência semestral exigido ao abrigo do disposto no artigo 122.º do Tratado CE . | For example , the President of the ECB presents the ECB 's Annual Report to the Council and reports to the Council as part of the biennial convergence exercise required under Article 122 of the EC Treaty . |
| As disposiçıes adoptadas ao abrigo do presente artigo | The provisions adopted pursuant to this Article |
| ACORDARAM em que , para esse efeito , a União , se necessário , toma medidas ao abrigo do disposto nos Tratados , incluindo do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia . | To this end , the Union shall , if necessary , take action under the provisions of the Treaties , including under Article 352 of the Treaty on the Functioning of the European Union . |
| a ) o anúncio de concurso ou , no caso de um procedimento ao abrigo do disposto no capítulo III , o pedido de proposta , ter previsto a possibilidade de prorrogações | ( a ) the contract notice or , in the case of a procedure under Chapter III , the request for a proposal , provided for the possibility of extensions and |
| Ao abrigo do disposto no artigo 232.º do Tratado , o BCE pode também ser levado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por uma instituição comunitária ou Estado Membro por infracção ao Tratado por falta de actuação . | Under Article 232 of the Treaty , the ECB may also be taken to the ECJ by a Community institution or a Member State for infringing the Treaty by failure to act . |
| Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica . | It has legal personality under public international law . |
| Neste caso , as decisões profe ridas pela Comissão Executiva ao abrigo do disposto neste número podem indicar com mais detalhe a forma de efectuar a dedução das referidas responsabilidades . | In this event , the decisions issued by the Executive Board of the ECB under this paragraph may further specify the manner in which the deduction of such liabilities shall be carried out . |
| Para as decisões a tomar ao abrigo do disposto nos artigos 4.o 2 , 5.o 4 , 6.o 2 e 6.o 3 é exigida unanimidade dos membros do Conselho do IME . | Decisions to be taken in the context of Articles 4.2 , 5.4 , 6.2 and 6.3 shall require unanimity of the members of the Council of the EMI . |
| Qualquer decisão proferida pela Comissão Executiva ao abrigo do disposto nos n.o s 1 e 2 devem ser prontamente notificadas ao Conselho do BCE , devendo a Comissão Exe cutiva acatar qualquer decisão adoptada pelo Conselho nessa matéria . . | Any decision issued by the Executive Board under para graphs 1 and 2 shall be promptly notified to the Governing Council of the ECB , and the Executive Board of the ECB shall abide by any decision adopted by the Governing Council of the ECB thereon .' |
| A Comissão Executiva notificará sem demora o Conselho do BCE de quaisquer alterações efectuadas ao abrigo do disposto no n.o 2 , devendo submeter se a qualquer decisão adoptada pelo Conselho do BCE nesta matéria . | The Executive Board shall notify the Governing Council of any amendments made pursuant to paragraph 2 without undue delay and shall abide by any decision adopted by the Governing Council on the matter . |
| Ao abrigo da secção 1 . | Under Section 1 . |
| De acordo com o disposto no artigo 41.º dos Estatutos , é exigida a concordância do Parlamento Europeu para alterações aos Estatutos , devendo este órgão ser consultado sobre alterações aos direitos de voto , ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 10.º , e sobre propostas de legislação complementar , de acordo com o disposto no artigo 42.º | Its assent is required for amendments to the Statute in line with Article 41 of the Statute , and it must be consulted on amendments to voting rights under Article 10.6 and proposed complementary legislation in line with Article 42 . |
| Cálculo Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 | Calculation Staff financed under art. XX 01 02 Not applicable |
| Acabou por não comprar quaisquer obrigações ao abrigo do programa. | It has not actually bought any bonds under the program. |
| Em 2002 , os especialistas do FMI elaboraram dois relatórios ao abrigo do | In discussing these issues , the ESCB continued to stress the need for clear rules on the respective responsibilities of the |
| Pelo contrário , não pode ser considerado responsável pelo exercício de funções que não se relacionem com o Eurosistema , desempenhadas pelos BCN ao abrigo do disposto no artigo 14.º 4 dos Estatutos do SEBC . | By contrast , it cannot be held accountable for non Eurosystem functions that the NCBs perform under Article 14.4 of the Statute of the ESCB . |
| Ao abrigo do Tratado , cabe ao IME um importante papel na avaliacao da convergencia . | Under the Treaty , the EM1 is assigned an important role in the assessment of convergence . |
| A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia , uma vez que o BCE administra o apoio concedido ao abrigo desta facilidade . | The ECB 's competence to deliver an opinion is based on Article 105 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community because the ECB administers assistance granted under this facility . |
| Ao abrigo do direito público internacional , o BCE tem personalidade jurídica . | The ECB has legal personality under public international law . |
| O BCE , ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica . | The ECB has legal personality under public international law . |
| O BCE , ao abrigo do direito internacional público , tem personalidade jurídica . | The ECB has legal personality under public international law . |
| Estas medidas serão revistas ao abrigo do artigo 124.º 9 . | These measures shall be reviewed under Article 124 . 9 . |
| O BCE tem personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional . | The ECB has legal personality under public international law . |
| ou ao abrigo das mesmas.4. | A copy of any such arrangements shall be submitted to the Commission. |
| Além disso , o Eurosistema reviu as implicações resultantes do facto de os Estados membros especificarem e procederem à notificação de sistemas de pagamentos de retalho , ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação . | In addition , the Eurosystem has reviewed the implications of Member States specifying and providing notification of retail payment systems under Article 10 of the Settlement Finality Directive ( SFD ) . |
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