Translation of "assinatura juridicamente vinculativo" to English language:

Dictionary Portuguese-English

Assinatura - tradução :

Keywords : Signature Subscription Signing Signatures Forged Binding Legally Verbal Attested Handshake

Examples (External sources, not reviewed)

O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo.	What's next?
As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação.	Persons having access to data covered by a legally binding Union act imposing an obligation of secrecy shall be subject to that obligation.
As autoridades da cidade de Frankfurt , em cooperação com o BCE , continuaram a preparar um plano juridicamente vinculativo de utilização do terreno para a nova sede .	The City of Frankfurt in collaboration with the ECB continued to prepare a legally binding land use plan for the new premises .
A Convenção Minamata sobre o mercúrio, um instrumento global juridicamente vinculativo, foi adotado em Minamata, Japão, durante a convenção realizada entre os dias 7 e 11 de outubro.	The Minamata Convention on Mercury, a global legally binding instrument on mercury was adopted in Minamata, Japan, during the convention held on October 7 to 11, 2013.
Acordo com a Convenção sobre as Armas Químicas (1993), há uma juridicamente vinculativo, proibição mundial sobre a produção, o armazenamento ea utilização de armas químicas e seus precursores.	Under the Chemical Weapons Convention (1993), there is a legally binding, world wide ban on the production, stockpiling, and use of chemical weapons and their precursors.
Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário.	Its effect in practice is limited, however, as the Declaration is not ratified officially and does not have legally binding character in international law, but is rather considered part of customary international law.
O regulamento proposto constitui o instrumento juridicamente vinculativo necessário para o estabelecimento de um método comum de autenticação das moedas em euros a ser aplicado pelas instituições envolvidas e dos controlos que devem ser efectuados pelos Estados Membros .	The proposed Regulation constitutes the legally binding instrument now necessary for the establishment of a common method for the euro coin authentication to be applied by the institutions concerned and of the necessary controls by Member States .
assinatura	signature
A execução de despesas inscritas no Orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo que confira fundamento jurídico à acção da União e à execução da despesa , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º .	The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a binding legal act providing a legal basis for Union action and for the implementation of the expenditure in accordance with the European law referred to in Article III 318 .
Apesar da afluência às urnas para um referendo ser demasiado baixa (40 , 50 necessário) para ser juridicamente vinculativo, José Sócrates disse Nosso interesse é combater o aborto clandestino e nós temos que produzir uma lei que respeite o resultado do referendo .	Despite the turnout for a referendum being too low (40 50 needed) to be legally binding, José Sócrates said Our interest is to fight clandestine abortion and we have to produce a law that respects the result of the referendum.
Verificar Assinatura	Verify Signature
, Atentamente assinatura	Yours faithfully , signature
As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.	Recommendations and opinions shall have no binding force.
Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 .	Article 46 Entry into force and binding nature 1 .
Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo	These decisions shall be binding and shall not entail direct effect
( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .	an independent central bank that acts within a clear and binding mandate .
Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .	The commitments should be based on legally binding obligations .
Para garantir que todos os GFIA que operam na União Europeia estejam sob a alçada de um seguimento e supervisão eficazes , a directiva proposta introduz um regime de autorização e de supervisão juridicamente vinculativo para todos os GFIA que gerem FIA na União Europeia .	In order to ensure that all AIFM operating in the European Union are subject to effective supervision and oversight , the proposed Directive introduces a legally binding authorisation and supervisory regime for all AIFM managing AIF in the European Union .
Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros .	As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties .
Juridicamente o município está subordinado à comarca de Ituiutaba.	It belongs to the statistical microregion of Ituiutaba.
Essa é minha assinatura.	That's my signature.
Precisamos de sua assinatura.	We need your signature.
A execução de despesas inscritas no orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua acção e à execução da despesa correspondente , em conformidade com o regulamento referido no artigo 322 . o , salvo excepções que este preveja .	The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a legally binding Union act providing a legal basis for its action and for the implementation of the corresponding expenditure in accordance with the regulation referred to in Article 322 , except in cases for which that law provides .
Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .	an independent central bank that acts within a clear and binding mandate .
As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo .	Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force .
Então essa assinatura está perdida.	And then that signature is lost.
Uma assinatura impressa por 125.	A print subscription for 125.
Assinatura do Tratado de Lisboa .	Lisbon Treaty signed .
Sua assinatura aqui, por favor.	Please sign here.
Não havia assinatura no contrato.	There was no signature on the contract.
Uma recomendação não vincula juridicamente as instituições a quem é dirigida .	A recommendation is not legally binding on the institutions to which it is addressed .
A proposta introduz um regime juridicamente vinculativo de registo e supervisão das agências de notação de crédito que emitem notações principalmente utilizadas para fins de regulamentação pelas instituições de crédito , sociedades de investimento , empresas de seguros de vida , não vida e de resseguros , organismos de investimento colectivo e fundos de pensões .	The proposal introduces a legally binding registration and surveillance regime for credit rating agencies issuing credit ratings mainly intended for use for regulatory purposes by credit institutions , investments firms , insurance , assurance and reinsurance undertakings , collective investment schemes and pension funds .
A primeira página virou nossa assinatura.	The front page became our signature.
Uma assinatura online por 59 dólares.	An online subscription for 59 dollars.
Assinatura do Acto Único Europeu ( AUE ) .	The Single European Act ( SEA ) is signed .
a assinatura do Presidente do BCE .	the signature of the ECB President .
Em ( local da assinatura ) Pelo BCE ...	On behalf of the ( acceding country national central bank ) ...
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Você forjou a assinatura do Tom?	Did you forge Tom's signature?
Tom falsificou a assinatura de Mary.	Tom forged Mary's signature.
1997 Assinatura do Protocolo de Quioto.	1997 The Kyoto Protocol opens for signature.
Instituições de crédito , independentemente do país onde foram juridicamente constituídas Instituições de crédito juridicamente constituídas no país inquirido Sucursais de instituições de crédito com sede na área do euro	Credit institutions irrespective of their legal incorporation Credit institutions legally incorporated in the reporting country
O Padrão de assinatura digital (DSS) é o padrão que usa o algoritmo de assinatura digital (DSA) para seu algoritmo de assinatura e SHA 1 como algoritmo de hash de mensagens.	It was proposed by the National Institute of Standards and Technology (NIST) in August 1991 for use in their Digital Signature Standard (DSS) and adopted as FIPS 186 in 1993.
Juridicamente, todas as funções desta região administrativa são desempenhadas pela comunidade flamenga.	The Flemish Community covers both the Flemish Region and, together with the French Community, the Brussels Capital Region.

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