Translation of "capacidade jurídica concedida" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Em cada um dos Estados Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. | In each of the Member States, the Bank shall enjoy the most extensive legal capacity accorded to legal persons under their laws. |
| A Autoridade goza , em todos os Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação desse Estados às pessoas colectivas . | In each Member State , the Authority shall enjoy the most extensive legal capacity accorded to legal persons under national law . |
| da Constituição, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.2. | The European Central Bank, which, in accordance with Article I 30(3) of the Constitution, has legal personality, shall enjoy in each of the Member States the most extensive legal capacity accorded to legal persons under its law. |
| Capacidade jurídica O IME , que , de acordo com o disposto no no 1 do artigo 109O F do presente Tratado , tem personalidade juridica , goza , em cada um dos Estados membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens m6veis e imóveis e estar em juizo . | The EMI , which in accordance with Article 109f ( l ) of this Treaty shall have legal personality , shall enjoy in each of the Member States thc most extensive legal capacity accorded to legal persons under their law it may , in particular , aquire or dispose of movable or immovable property and may be a party to legal proceedings . |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Ao contrário do BCE e dos BCN , o SEBC não é dotado de personalidade jurídica nem tem capacidade de agir nem órgãos de decisão próprios . | Unlike the ECB and the NCBs , the ESCB has no legal personality , no capacity to act and no decision making bodies of its own . |
| Apêndice III Termos de referência para pareceres jurídicos nacionais e pareceres referentes à capacidade jurídica Apêndice IV Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio | Appendix I Technical specifications for the processing of payment orders Appendix II TARGET2 compensation scheme Appendix III Terms of reference for capacity and country opinions Appendix IV Business continuity and contingency procedures Appendix V Operating schedule Appendix VI Fee schedule and invoicing Appendix VII Aggregated liquidity agreement 2 . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| A autonomia foi concedida em 1979. | Home rule was granted in 1979. |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Artigo 14.o Personalidade jurídica O IME , que , de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 117.o do presente Tratado , tem personalidade jurídica , goza , em cada um dos Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo . | Article 14 Legal capacity The EMI , which in accordance with Article 117 ( 1 ) of this Treaty shall have legal personality , shall enjoy in each of the Member States the most extensive legal capacity accorded to legal persons under their law it may , in particular , acquire or dispose of movable or immovable property and may be a party to legal proceedings . |
| A medalha foi concedida aos Estados Unidos. | The medal was awarded to the United States. |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| 2.5 . É óbvio que a discricionariedade concedida aos Estados Membros relativamente à aplicação deste critério contradiz o objectivo das presentes medidas de implementação , que é o de aumentar a segurança jurídica e garantir a sua aplicação uniforme . | 2.5 Evidently , the discretion granted to Member States regarding the application of this criterion contradicts the objective of these implementing measures , which is to provide more legal certainty and to ensure uniform application . |
| Museu de Fotografia online de Madagáscar (autorização concedida) | Online Photo Museum of Madagascar with their Permission |
| A Befreiung é concedida em agosto de 1939. | The required Befreiung was granted in August 1939. |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| Os participantes devem informar o inserir nome do BC de qualquer alteração registada na sua capacidade jurídica , bem como das alterações legislativas que afectem questões versadas nos respectivos pareceres jurídicos nacionais . | Participants shall inform the insert name of CB about any change in their legal capacity and relevant legislative changes affecting issues covered by the country opinion relating to them . |
| d ) A modalidade , plena ou temporária , da acreditação de segurança concedida e , em caso de ser concedida acreditação temporária , a data de caducidade da mesma | If the security inspection team finds that there are any departures from the security rules , the ECB shall , within 10 ECB working days of the date on which the initial security inspection ( or , where applicable , the additional security inspection ) was completed , write to the manufacturer specifying such departures . |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| Os participantes devem informar o inserir nome do BC de qualquer alte ração registada na sua capacidade jurídica , bem como das alterações legislativas que afectem questões versadas nos respectivos pareceres jurídicos nacionais . | Participants shall inform the insert name of CB about any change in their legal capacity and relevant legislative changes affecting issues covered by the country opinion relating to them . |
| Para eles então sera concedida a imortalidade num mundo perfeito. | They will then be granted immortality in a perfect world. |
| Número de sucursais do BCN Capacidade de armazenamento Capacidade de processamento Capacidade de transporte | Number of NCB branches Storage capacity Sorting capacity Transport capacity |
| O BCE , que , de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 107.o do presente Tratado , tem personalidade jurídica , goza , em cada um dos Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo . | The ECB which , in accordance with Article 107 ( 2 ) of this Treaty , shall have legal personality , shall enjoy in each of the Member States the most extensive legal capacity accorded to legal persons under its law it may , in particular , acquire or dispose of movable and immovable property and may be a party to legal proceedings . |
| O BCE , que , de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 107.º do presente Tratado , tem personalidade jurídica , goza , em cada um dos Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo . | The ECB which , in accordance with Article 107 ( 2 ) of this Treaty , shall have legal personality , shall enjoy in each of the Member States the most extensive legal capacity accorded to legal persons under its law it may , in particular , acquire or dispose of movable and immovable property and may be a party to legal proceedings . |
| 2.2 instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | It is a supra national institution with its own legal personality . |
| Direito Comunitário , é dotado de personalidade jurídica . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . |
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