Em outras áreas, a UE e os seus Estados membros partilham a competência para legislar.	In other areas the EU and its member states share the competence to legislate.
Legislar para atuar sobre o tráfico humano	Laws to Fight Human Trafficking
Não é possível legislar contra a estupidez.	It's not possible to legislate against stupidity.
Quando a Constituição atribua à União competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio, a União e os Estados Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio.	When the Constitution confers on the Union a competence shared with the Member States in a specific area, the Union and the Member States may legislate and adopt legally binding acts in that area.
Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio , a União e os Estados Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio .	When the Treaties confer on the Union a competence shared with the Member States in a specific area , the Union and the Member States may legislate and adopt legally binding acts in that area .
Os Governos precisam legislar para isto e possibilitar aos consumidores tomar decisões informadas , diz Courtney.	Governments need to legislate for this and enable consumers to make informed decisions, says Courtney.
A Comunidade deve legislar apenas na medida do necessário .	The Community shall legislate only to the extent necessary .
Parlamentos geralmente desempenham três funções legislar, representar e controlar.	Generally, a parliament has three functions representation, legislation and parliamentary control (i.e., hearings, inquiries).
Quando a Constituição atribua à União uma competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio , a União e os Estados Membros têm o poder de legislar e de adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio .	When the Constitution confers on the Union a competence shared with the Member States in a specific area , the Union and the Member States shall have the power to legislate and adopt legally binding acts in that area .
Depois, temos de legislar urgentemente, em primeiro lugar, para que sejam conhecidas as características exactas das mercadorias transportadas.	Next, as a matter of urgency, we muss pass legislation, firstly, regarding identification of the exact characteristics of goods transported.
Estas são áreas em que os países membros renunciaram a qualquer capacidade de legislar.	These are areas in which member states have renounced any capacity to enact legislation.
Esta autonomia permite ao parlamento de Åland legislar sobre assuntos internos e orçamentos locais.	Politics The Åland Islands are governed according to the Act on the Autonomy of Åland and international treaties.
Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio , só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União .	When the Treaties confer on the Union exclusive competence in a specific area , only the Union may legislate and adopt legally binding acts , the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts .
Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio , só ela pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos por esta adoptados .	When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area , only the Union may legislate and adopt legally binding acts , the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of acts adopted by the Union .
Composto por 100 deputados eleitos cada quatro anos tem como principais competências as de legislar.	The legislature, the Grand Council, has 100 seats, with deputies elected for four years at a time.
Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União.2.	When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area, only the Union may legislate and adopt legally binding acts, the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts.2.
Paralelo a isso, Seymour Papert pegou o governador do Estado de Maine para legislar o um laptop por criança no ano de 2002.	In parallel with this, Seymour Papert got the governor of Maine to legislate one laptop per child in the year 2002.
Com vista à obtenção do reconhecimento da independência de Portugal, Afonso Henriques, seu avô, foi obrigado a legislar vários privilégios para a Igreja.	In order to get the independence of Portugal recognized by Rome, his grandfather, Afonso I, had to legislate an enormous number of privileges to the Church.
Domínios de competência exclusiva	Areas of exclusive competence
Domínios de competência partilhada	Areas of shared competence
desenvolvimento dos recursos competência administrativa)	Human Resources Development (language skills, administrative skills)
( 3 ) independência e competência técnica .	and ( 3 ) independence and technical expertise .
Construindo o conceito de competência	Motivation reconsidered The concept of competence.
Ele é notável por ser o primeiro imperador do Oriente a legislar em grego e não em latim.	He is notable for being the first Eastern Emperor to legislate in Greek rather than Latin.
Segundo o jornal diário Ultima Hora , com a emenda da lei nessas condições, buscam legislar em benefício próprio não terão que completar 55 anos para se aposentar .	According to the daily paper Ultima Hora , with the amendment of the law in those provisions, sought legislation for their own benefit, since with those modifications they would not have to turn 55 years in order to retire .
Considerando que esta competência diz respeito ao cumprimento das disposições de protecção ( artigo 2.º ) , é adequado , por uma questão de clareza , transferir esta competência para o mesmo artigo .	Considering that the latter responsibility relates to the respect of the protective provisions ( Article 2 ) , it is appropriate , for the sake of clarity , to transfer this under the same Article .
Consistência, competência e experiência do consórcio.	Consistence, appropriate experience and competence of the consortium.
Maior competência e capacitação dos profissionais.	prescriptions) and outcomes (e.g.
Os valores desempenharão um papel essencial nas políticas de recursos humanos , juntamente com um modelo de competência para todo o BCE e perfis de competência que estão a ser desenvolvidos .	The values will play an integral role in human resources policies , together with an ECB wide competency model and competency profiles that are being developed .
Neste direito inclui se a competência para definir o regime jurídico para a aquisição de notas de euro .	This exclusive right includes the competence to define the legal framework for the procurement of euro banknotes .
Para tal , desenvolvemos todos os esforços para atingir o mais elevado nível de integridade , competência , eficiência e transparência .	In so doing , we strive for the highest level of integrity , competence , efficiency and transparency .
A competência em matéria de política monetária foi transferida para o nível supranacional , ou seja , para o BCE .	The competence for monetary policy has been assigned to the supranational level , i.e. the ECB .
Para tal , desenvolvemos todos os esforços para atingir o mais elevado nível de integridade , competência , eficiência e transparência .	In so doing , we strive for the highest level of integrity , competence , efficiency and transparency .
A União dispõe de competência para desenvolver acções de apoio, de coordenação ou de complemento.	The Union shall have competence to carry out supporting, coordinating or complementary action.
a competência para decidir sobre qualquer litígio cabe ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .	the Court of Justice of the European Communities is competent to settle any disputes .
Estamos procurando por competência, disciplina e força	We're looking for competence, discipline, endurance, and strength.
consistência, competência e experiência do consórcio.	consistence, appropriate competence and experience of the consortium
Um problema de competência e de remuneração	A Question of Competence and Remuneration
Creio que nesta sala existe competência intelectual suficiente para fazer que a escravidão chegue ao fim.	I think there is enough intellectual power in this room to bring slavery to an end.
A assembleia local pode legislar sobre assuntos descentralizados através dos Atos da Assembleia, que não requerem o consentimento prévio de Westminster.	The Assembly is able to legislate on devolved matters through Acts of the Assembly, which require no prior consent from Westminster.
Recentemente, estes têm sido complementados por poderes de legislar contra a discriminação baseada em raça, religião, deficiência, idade e orientação sexual.	In more recent years, these have been supplemented by powers to legislate against discrimination based on race, religion, disability, age, and sexual orientation.
De acordo com a visão tradicional, o parlamento tem a habilidade de legislar o que desejar em qualquer assunto que quiser.	According to the traditional view, Parliament has the ability to legislate however it wishes on any subject it wishes.
Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, a União dispõe de competência para desenvolver acções e uma política comum, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados Membros de exercerem a sua.	In the areas of development cooperation and humanitarian aid, the Union shall have competence to carry out activities and conduct a common policy however, the exercise of that competence shall not result in Member States being prevented from exercising theirs.
Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária , a União dispõe de competência para desenvolver acções e uma política comum , sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados Membros de exercerem a sua .	In the areas of development cooperation and humanitarian aid , the Union shall have competence to carry out activities and conduct a common policy however , the exercise of that competence shall not result in Member States being prevented from exercising theirs .
Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária , a União tem competência para empreender acções e desenvolver uma política comum , sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados Membros de exercerem a sua .	In the areas of development cooperation and humanitarian aid , the Union shall have competence to take action and conduct a common policy however , the exercise of that competence may not result in Member States being prevented from exercising theirs .

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