Translation of "decreto judicial" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O decreto também permitiu que a polícia prendesse pessoas indefinidamente sem acusação ou ordem judicial. | The decree also allowed the police to detain people indefinitely without charges or a court order. |
| Sistema judicial Israel tem três níveis no sistema judicial. | Legal system Israel has a three tier court system. |
| Decreto Lei | Decreto Lei |
| Relativamente a este aspecto , o BCE acolhe com agrado o vasto conjunto de direitos conferidos ao Banco de Portugal , no contexto dos processos de liquidação judicial , pelo projecto de decreto lei . | In this regard , the ECB welcomes the extensive set of rights granted to the Banco de Portugal in the context of the judicial winding up proceedings by the draft decree law . |
| O BCE compreende que a dissolução voluntária de uma instituição de crédito implique a sua liquidação extra judicial , nos termos e condições impostos pelo artigo 7.º do projecto de decreto lei . | The ECB understands that voluntary winding up of a credit institution entails its extra judicial winding up within the terms and conditions set by Article 7 of the draft decree law . |
| e ) A liquidação judicial . | e ) a judicial winding up . |
| 1887 O Decreto Dawes. | 1887 The Dawes Act. |
| do Decreto Lei nº. | References |
| d ) A sujeição a controlo judicial | d ) placing under judicial supervision |
| Centenas foram castrados por ordem judicial. | Hundreds were castrated by court order. |
| Finalidade do projecto de decreto lei | Purpose of the draft decree law |
| Finalidade do projecto de decreto lei | Purpose of the draft decree law |
| Finalidade dos projectos de decreto lei | Purpose of the draft decree laws |
| Psyho reclamou sobre tal decreto (ru) | Psyho complains about such a decree (ru) |
| Este decreto não teve muita adesão. | That is why ... the Rev. |
| Eles são ameaçados com uma ação judicial. | They're threatened with a legal claim. |
| ( Decreto ministerial Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998 ) | ( Ministerial decree Regulation implementing Article 37 of Legislative decree No 58 of 24 February 1998 ) |
| O Congresso aprovou o Decreto da Paz, por unanimidade, e o Decreto das Terras enfrentou apenas um voto de oposição. | The Congress passed the Decree on Peace unanimously, and the Decree on Land faced only one vote in opposition. |
| O decreto valia por apenas um ano, mas um segundo decreto, com termos muito mais liberais, foi emitido em 1878. | The firman was only valid for a year but a second firman , with much more liberal terms, was issued in 1878. |
| A ação judicial é realmente a última gota. | The lawsuit is really the last straw. |
| Outros atos normativos estão sujeitos a apreciação judicial. | Other normative acts are subject to judicial review. |
| Uma ou mais comarcas formavam um círculo judicial. | comarcas or , pl. |
| O blogueiro comenta sobre o texto do decreto. | The blog comments on the proclamation text. |
| solicitam , se necessário , a autorização da autoridade judicial competente . | if necessary they are to seek authorisation from the relevant judicial authority . |
| Asser ressalta a sua preocupação com a justiça judicial. | Asser underscores his concern for judicial fairness. |
| Em 1910, tornou se a capital judicial do país. | In 1910 it became the Judicial capital of the Union of South Africa. |
| Decreto relativo à marcação de notas denominadas em francos . | Decree relating to the marking of banknotes denominated in francs . |
| O número diminuiu por causa do decreto do Talibã. | The number decreased because of Taleban's edict. |
| A sua grande fortuna foi confiscada por decreto real. | His large fortune was confiscated by royal decree. |
| A cidade de Ourém é sede de comarca judicial (tribunal). | Ourém () is a municipality in the district of Santarém in Portugal. |
| Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais . | Decree Law amending the foreign exchange legal framework . |
| Decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 . | Decree Law No. 5 of 1 May 1944 . |
| Decreto Real N.º 1377 de 17 de Junho de 1928 | Royal Decree No. 1377 of 17 June 1928 |
| Decreto Presidencial N.º 811 de 9 de Outubro de 1981 | Presidential Decree No. 811 of 9 October 1981 |
| Decreto Presidencial N.º 148 de 31 de Março de 1988 | Presidential Decree No. 148 of 31 March 1988 Law No. 82 of 7 February 1992 |
| O resultado foi os ministérios fracos que governam por decreto. | The result was weak ministries governing by decree. |
| Duas outras cópias fragmentárias do mesmo decreto foram descobertas mais tarde, e diversas inscrições bilíngues ou trilíngues semelhantes foram descobertas posteriormente, incluindo dois decretos Ptolomaicos um pouco anteriores (o Decreto de Canopo, de , e o decreto de Mênfis de Ptolomeu IV, c. . | Two other fragmentary copies of the same decree were discovered later, and several similar Egyptian bilingual or trilingual inscriptions are now known, including two slightly earlier Ptolemaic decrees (the Decree of Canopus in 238 BC, and the Memphis decree of Ptolemy IV, ca. |
| A independência judicial é tratada especificamente nos artigos 16 a 18. | Judicial independence is dealt with specifically in Articles 16 18. |
| Os artigos 8.º a 15.º do projecto de decreto lei regulam a liquidação judicial fundada na revogação da autorização de uma instituição de crédito para o exercício da sua actividade , com a ressalva do previsto no n.º 2 do artigo 6.º. O BCE entende que estes processos de liquidação obedecerão ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas português , com subordinação às regras especiais contidas no projecto de decreto lei . | Articles 8 to 15 of the draft decree law regulate judicial winding up where the authorisation of a credit institution is withdrawn , with the abovementioned exception in Article 6 ( 2 ) . The ECB understands that these judicial winding up proceedings will be carried out within the framework of the Portuguese Insolvency and Company Reorganisation Code subject to the specific rules laid down in the draft decree law . |
| O fato de que este decreto está em babilônio diz algo. | The fact that this decree is in Babylonian says one thing. |
| Decreto Lei Real N.º 1284 de 23 de Novembro de 1914 | Royal Decree Law No. 1284 of 23 November 1914 |
| PT ( Decreto legislativo todas as disposições em matéria de intermediação financeira ) | ( Closed funds ) Decreto legislativo Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria |
| Nos tornamos um estado otamano que edita este tipo de decreto? | Have we become an Ottoman state, that we issue this kind of decree? |
| Muitas organizações regionais estão exigindo uma moratória para o Decreto 003. | Several regional organizations are demanding a moratorium on Decree 003. |
| O decreto foi promulgado durante um período turbulento na história egípcia. | The decree was issued during a turbulent period in Egyptian history. |
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