Translation of "decreto lei a fim" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Decreto Lei | Decreto Lei |
| do Decreto Lei nº. | References |
| Finalidade do projecto de decreto lei | Purpose of the draft decree law |
| Finalidade do projecto de decreto lei | Purpose of the draft decree law |
| Finalidade dos projectos de decreto lei | Purpose of the draft decree laws |
| Foi já aprovado pelo Governo um projecto de lei com alterações a este Decreto Lei . | The EMI has been consulted on draft amendments to all the legislation listed below . |
| Na sua página, a PAH lamenta que o novo decreto lei seja | On its webpage, the organization laments that the new law decree is |
| Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais . | Decree Law amending the foreign exchange legal framework . |
| Decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 . | Decree Law No. 5 of 1 May 1944 . |
| Decreto Lei que introduz disposições urgentes para a introdução e salvaguarda do euro . | Decree Law introducing urgent provisions for the introduction and safeguard of the euro . |
| Decreto Lei Real N.º 1284 de 23 de Novembro de 1914 | Royal Decree Law No. 1284 of 23 November 1914 |
| Finalmente , visto que o projecto de decreto lei regulamenta exclusivamente a recirculação de notas e que um decreto lei distinto relativo às moedas de euro se encontra em fase de elaboração , o BCE recomenda que sejam eliminadas as referências a moedas no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 12.º do projecto de decreto lei . | Finally , given that the draft decree law deals exclusively with the recycling regime of banknotes and that a separate decree law is being prepared covering coins , the ECB recommends that the references to coins in Article 3 and Article 12 ( 1 ) of the present draft law are deleted . |
| Decreto Lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras . | Decree Law amending the legal framework of credit institutions and financial companies . |
| Observações genéricas O artigo 1.º do projecto de decreto lei institui o CNSA . | General observations Article 1 of the draft decree law establishes the CNSA . |
| Título III da Lei Bancária de 1936 ( Decreto Lei Real N.º 375 de 12 de Março de 1936 e respectivas alterações ) | Title III of the 1936 Banking Law ( Royal Decree Law No. 375 of 12 March 1936 as amended ) |
| Letra de câmbio no Brasil No Brasil, a letra de câmbio é regulada principalmente pela Convenção de Genebra, também conhecida como Lei Uniforme (Decreto 57.663 66), e também pelo Decreto Lei n.º 2.044 de 31 de Dezembro de 1908. | These real defenses include (1) forgery of the instrument (2) fraud as to the nature of the instrument being signed (3) alteration of the instrument (4) incapacity of the signer to contract (5) infancy of the signer (6) duress (7) discharge in bankruptcy and, (8) the running of a statute of limitations as to the validity of the instrument. |
| A lei apenas foi promulgada pela Assembleia em 1914, mas a sua implementação foi imediata após a publicação do decreto. | The law was only promulgated by the Assembly in 1914, but its implementation was immediate after the publishing of the decree. |
| A organização dos municípios é regida pela Lei de 2 de abril de 1985, completado pelo decreto de Lei real of 18 de abril de 1986. | The organisation of the municipalities is governed by a 2 April 1985 law, completed by the 18 April 1986 royal decree. |
| Em 1970, o município foi declarado Área de Segurança Nacional (Decreto lei nº 1.131, de 30 de outubro de 1970), condição que perdurou até o fim da ditadura militar em 1985. | In 1970 the city was declared a National Security Area (legal position allowing direct intervention of the Brazilian central government), a condition that lasted until the end of the Brazilian military dictatorship in 1985. |
| Foi já aprovado pelo Governo um projecto de lei com alterações a este Decreto Lei , que entrará em vigor a partir da data em que Portugal adoptar a moeda única . | The Government is to enter into force as from the date on which Portugal adopts the single currency , has been approved by the Government . |
| Com o Decreto Lei nº 6 550, a capital (que até então era o município de Amapá) passa a ser Macapá. | The equator runs through the middle of the city, leading residents to refer to Macapá as The capital of the middle of the world. |
| O segundo projecto de decreto lei introduz alterações no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e não está relacionado com o Banco de Portugal , pelo que o presente parecer focará apenas o primeiro projecto de decreto lei . | The second draft decree law amends the Statute of the Association of Statutory Auditors ( Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ) and has no connection with the Banco de Portugal . |
| Os artigos 6.º e 7.º do projecto de decreto lei contemplam a dissolução voluntária por deliberação dos sócios . | Articles 6 and 7 of the draft decree law provide for winding up by shareholders decision . |
| A vila foi elevada à categoria de cidade por decreto imperial de 13 de março de 1873 (Lei Provincial 43). | The town became a city under the imperial decree of March 13, 1873 (Provincial Law 43). |
| Pelo decreto lei estadual nº 8305, de 31 12 1943, o distrito de Santa Catarina passou a denominar se Damianópolis. | Location Damianópolis is located to the east of the important BR 020 highway and west of the border with the state of Bahia. |
| A Zona Franca de Manaus foi criada pelo Decreto Lei 288 1967 para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental. | The Free Economic Zone of Manaus (, ZFM) is a free economic zone in the city of Manaus, the capital of the State of Amazonas, Northern Brazil. |
| Pelo mesmo decreto, ordenou pontes fortificadas a serem colocadas em todos os rios a fim de bloquear as incursões vikings. | By the same edict, he ordered fortified bridges to be put up at all rivers to block the Viking incursions. |
| 1830 Por força do Decreto lei de 15 de Março Angra é nomeada capital do Reino de Portugal. | Sport Angra has a football team, named S.C. Angrense, that is part of the Associação de Futebol de Angra do Heroísmo. |
| A recente lei é um marco neste processo, mas não significa o fim. | The recent law is a milestone in this process, but by no means the end point. |
| De acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , este Decreto Lei será revogado na data em que a Bélgica adoptar a moeda única . | According to Article 38 ( 4 ) , fourth paragraph , of the new law , Article 3 of the Law of 23 December 1988 is repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency . |
| O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima . | The ECB notes that breaches of the duties imposed by the draft decree law constitute an offence punishable by an administrative fine . |
| E acrescenta que a solução não é uma moratória mas a aprovação de um decreto lei que contenha as três medidas propostas pela PAH. | The affected person added that the solution is not a moratorium but rather a law that contains the three points that PAH has emphasized. |
| Newton apresentou a primeira lei a fim de estabelecer um referencial para as leis seguintes. | Newton placed the first law of motion to establish frames of reference for which the other laws are applicable. |
| E por fim, no ligeiramente obscuro mundo da entropia, a Segunda Lei da Termodinâmica. | And lastly, to the slightly obscure world of entropy the second law of thermodynamics. |
| O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 130.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores . | Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 130 of the 1910 codified law on the Banks of Issue . |
| Este aprovou uma lei (a lei Hortênsia), que pôs fim à exigência a qual os senadores patrícios deviam concordar antes que qualquer projeto de lei pudesse ser considerado pela assembleia popular. | The dictator passed a law (the Hortensian Law ), which ended the requirement that the patrician senators must agree before any bill could be considered by the Plebeian Council. |
| O novo Código da Mineração, em discussão na Câmara dos Deputados, pretende substituir o decreto lei 227, de 1967, que atualmente regula a atividade. | For Aldem Bourscheit from WWF, of all the proposals that could make a comeback this year, one of the most worrying is PL 3.682, de 2012, which would allow mining activities to be carried out in up to 10 of Brazil's full protection conservation units. Its author is deputy Vinícius Gurgel, who was reelected in 2014. |
| A campanha chama atenção para pedir o fim da discriminação contra mulheres na lei iraniana. | The campaign calls for putting an end to discrimination against women in Iranian law. |
| Além disso, em Abril de 2009, através do Decreto Lei 91 2009, os direitos dos pais e mães se igualaram nos termos da lei (ver também os direitos dos pais). | Also, in 2009, through the Decree Law 91 2009, the rights of fathers and mothers were equalled under the law (see also Fathers' rights). |
| Em conformidade com o projecto de decreto lei ( artigo 5.º ) , a participação no CNSA passa a estar compreendida nas atribuições legais do Banco de Portugal . | In accordance with the draft decree law , ( Article 5 ) , participation in the CNSA will become part of the Banco de Portugal 's statutory tasks . |
| Lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores ( Decreto Real N.º 204 de 28 de Abril de 1910 e respectivas alterações ) | the 1910 codified law on the Banks of Issue ( Royal Decree No. 204 of 28 April 1910 as amended ) |
| Os usuários no Twitter ficaram um tanto confusos com o significado do anúncio, sendo que muito deles consideraram a medida como decreto de lei marcial. | Tweeps have reacted with much confusion as to what the announcement means, with many considering it martial law. |
| A freguesia foi criada em 29 de Junho de 1925, por Decreto Lei n.º 1790, após desanexação da povoação de Queluz da freguesia de Belas. | History On 29 June 1925, the parish of Queluz was created from part of the parish of Belas (article 1, Decree 1 790, 29 June 1925). |
| Blogueiros discutiram a nova lei, pondo a possibilidade de que o decreto seja um passo no caminho para a gentrificação, em preparação para os jogos olímpicos de 2014. | Bloggers discussed the new law, venturing the possibility of the decree being one step on the path to gentrification, in preparation for the Olympic Games of 2014. |
| A nota promissória é prevista no decreto 2044 de 31 de dezembro de 1908 e na Lei Uniforme de Genebra, seus requisitos são os seguintes 1. | If the maker fails to pay, however, the bank retains the right to go to the company that cashed the promissory note in, and demand payment. |
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