Translation of "decreto lei real" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Decreto Lei Real N.º 1284 de 23 de Novembro de 1914 | Royal Decree Law No. 1284 of 23 November 1914 |
| Decreto Lei | Decreto Lei |
| Título III da Lei Bancária de 1936 ( Decreto Lei Real N.º 375 de 12 de Março de 1936 e respectivas alterações ) | Title III of the 1936 Banking Law ( Royal Decree Law No. 375 of 12 March 1936 as amended ) |
| do Decreto Lei nº. | References |
| Finalidade do projecto de decreto lei | Purpose of the draft decree law |
| Finalidade do projecto de decreto lei | Purpose of the draft decree law |
| Finalidade dos projectos de decreto lei | Purpose of the draft decree laws |
| A organização dos municípios é regida pela Lei de 2 de abril de 1985, completado pelo decreto de Lei real of 18 de abril de 1986. | The organisation of the municipalities is governed by a 2 April 1985 law, completed by the 18 April 1986 royal decree. |
| Lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores ( Decreto Real N.º 204 de 28 de Abril de 1910 e respectivas alterações ) | the 1910 codified law on the Banks of Issue ( Royal Decree No. 204 of 28 April 1910 as amended ) |
| A sua grande fortuna foi confiscada por decreto real. | His large fortune was confiscated by royal decree. |
| Foi já aprovado pelo Governo um projecto de lei com alterações a este Decreto Lei . | The EMI has been consulted on draft amendments to all the legislation listed below . |
| Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais . | Decree Law amending the foreign exchange legal framework . |
| Decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 . | Decree Law No. 5 of 1 May 1944 . |
| Decreto Real N.º 1377 de 17 de Junho de 1928 | Royal Decree No. 1377 of 17 June 1928 |
| Na sua página, a PAH lamenta que o novo decreto lei seja | On its webpage, the organization laments that the new law decree is |
| Decreto Lei que introduz disposições urgentes para a introdução e salvaguarda do euro . | Decree Law introducing urgent provisions for the introduction and safeguard of the euro . |
| Decreto Lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras . | Decree Law amending the legal framework of credit institutions and financial companies . |
| Observações genéricas O artigo 1.º do projecto de decreto lei institui o CNSA . | General observations Article 1 of the draft decree law establishes the CNSA . |
| Finalmente , visto que o projecto de decreto lei regulamenta exclusivamente a recirculação de notas e que um decreto lei distinto relativo às moedas de euro se encontra em fase de elaboração , o BCE recomenda que sejam eliminadas as referências a moedas no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 12.º do projecto de decreto lei . | Finally , given that the draft decree law deals exclusively with the recycling regime of banknotes and that a separate decree law is being prepared covering coins , the ECB recommends that the references to coins in Article 3 and Article 12 ( 1 ) of the present draft law are deleted . |
| No decreto real que o nomeou capitão mor, as razões dadas são méritos e serviços . | In the royal decree naming him commander in chief, the only reasons given are merits and services . |
| O segundo projecto de decreto lei introduz alterações no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e não está relacionado com o Banco de Portugal , pelo que o presente parecer focará apenas o primeiro projecto de decreto lei . | The second draft decree law amends the Statute of the Association of Statutory Auditors ( Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ) and has no connection with the Banco de Portugal . |
| Letra de câmbio no Brasil No Brasil, a letra de câmbio é regulada principalmente pela Convenção de Genebra, também conhecida como Lei Uniforme (Decreto 57.663 66), e também pelo Decreto Lei n.º 2.044 de 31 de Dezembro de 1908. | These real defenses include (1) forgery of the instrument (2) fraud as to the nature of the instrument being signed (3) alteration of the instrument (4) incapacity of the signer to contract (5) infancy of the signer (6) duress (7) discharge in bankruptcy and, (8) the running of a statute of limitations as to the validity of the instrument. |
| 1830 Por força do Decreto lei de 15 de Março Angra é nomeada capital do Reino de Portugal. | Sport Angra has a football team, named S.C. Angrense, that is part of the Associação de Futebol de Angra do Heroísmo. |
| Esta lei recebeu aprovação real em 6 de março de 1884. | The bill received royal assent on 6 March 1884. |
| O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima . | The ECB notes that breaches of the duties imposed by the draft decree law constitute an offence punishable by an administrative fine . |
| Os artigos 6.º e 7.º do projecto de decreto lei contemplam a dissolução voluntária por deliberação dos sócios . | Articles 6 and 7 of the draft decree law provide for winding up by shareholders decision . |
| A vila foi elevada à categoria de cidade por decreto imperial de 13 de março de 1873 (Lei Provincial 43). | The town became a city under the imperial decree of March 13, 1873 (Provincial Law 43). |
| Pelo decreto lei estadual nº 8305, de 31 12 1943, o distrito de Santa Catarina passou a denominar se Damianópolis. | Location Damianópolis is located to the east of the important BR 020 highway and west of the border with the state of Bahia. |
| A lei apenas foi promulgada pela Assembleia em 1914, mas a sua implementação foi imediata após a publicação do decreto. | The law was only promulgated by the Assembly in 1914, but its implementation was immediate after the publishing of the decree. |
| A Zona Franca de Manaus foi criada pelo Decreto Lei 288 1967 para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental. | The Free Economic Zone of Manaus (, ZFM) is a free economic zone in the city of Manaus, the capital of the State of Amazonas, Northern Brazil. |
| O mais importante é a Universidade de Guadalajara, que foi criada em 12 de outubro de 1791 por decreto real. | The most important is the Universidad de Guadalajara, which was established on October 12, 1791 by royal decree. |
| Foi já aprovado pelo Governo um projecto de lei com alterações a este Decreto Lei , que entrará em vigor a partir da data em que Portugal adoptar a moeda única . | The Government is to enter into force as from the date on which Portugal adopts the single currency , has been approved by the Government . |
| Além disso, em Abril de 2009, através do Decreto Lei 91 2009, os direitos dos pais e mães se igualaram nos termos da lei (ver também os direitos dos pais). | Also, in 2009, through the Decree Law 91 2009, the rights of fathers and mothers were equalled under the law (see also Fathers' rights). |
| Com o Decreto Lei nº 6 550, a capital (que até então era o município de Amapá) passa a ser Macapá. | The equator runs through the middle of the city, leading residents to refer to Macapá as The capital of the middle of the world. |
| A província foi estabelecida por decreto real em 6 de dezembro de 1926, com territórios pertencendo ao Lácio e a Campania. | The Province was established by Royal Decree on 6 December 1926 with territories belonging to Lazio and to Campania. |
| Em 1539, um real decreto proíbe a importação de mercadorias têxteis de lã provenientes da Espanha e de uma parte de Flandres. | In 1539, an important decree banned the importation of woolen goods from Spain and some parts of Flanders. |
| Mas não vamos nos esquecer que os responsáveis por tais injustiças são o Ministério da Saúde, que aprovou o Decreto Lei 16 2012, e os ministros da saúde na comunidades autônomas, que colocaram em prática aquele decreto. | But let's not forget that the those responsible for these injustices are the Ministry of Health, that passed RDL 16 2012, and the Ministries of Health in the autonomous communities that have put the RDL 16 2012 into effect. |
| De acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , este Decreto Lei será revogado na data em que a Bélgica adoptar a moeda única . | According to Article 38 ( 4 ) , fourth paragraph , of the new law , Article 3 of the Law of 23 December 1988 is repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency . |
| Então o nível de policiamento acerca do problema torna se a real ameaça da lei. | So the policing layer around the problem becomes the real threat of the act. |
| O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 130.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores . | Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 130 of the 1910 codified law on the Banks of Issue . |
| Em 31 de dezembro de 1943, através do Decreto lei , elevou se à categoria de município, recebendo o nome de Duque de Caxias. | December 31, 1943, through Decree Law 1055, raised to the category of municipality receiving the name of Duque de Caxias. |
| Na Igreja Anglicana, o Bispo de Norwich, por decreto real emanado por Henrique VIII, detém, também o título honorário de Abade de St. | In the Church of England, the Bishop of Norwich, by royal decree given by Henry VIII, also holds the honorary title of Abbot of St. |
| Projecto de Decreto lei relativo ao saneamento e à liquidação de instituições de crédito , pdf 838 kB , pt Back to The European Central Bank | Back to The European Central Bank Legal framework |
| E acrescenta que a solução não é uma moratória mas a aprovação de um decreto lei que contenha as três medidas propostas pela PAH. | The affected person added that the solution is not a moratorium but rather a law that contains the three points that PAH has emphasized. |
| O novo Código da Mineração, em discussão na Câmara dos Deputados, pretende substituir o decreto lei 227, de 1967, que atualmente regula a atividade. | For Aldem Bourscheit from WWF, of all the proposals that could make a comeback this year, one of the most worrying is PL 3.682, de 2012, which would allow mining activities to be carried out in up to 10 of Brazil's full protection conservation units. Its author is deputy Vinícius Gurgel, who was reelected in 2014. |
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