Translation of "disposição da legislação" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Disposição - tradução : Disposição - tradução : Disposição - tradução : Legislação - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Esta disposição aplica se a toda a legislação ao abrigo do artigo 108.º. A distinção efectuada acima entre as diferentes áreas de legislação é importante quando se trata de determinar a data na qual a legislação tem que entrar em vigor . | This applies to all legislation under Article 108 . However , the above distinction between different areas of legislation is important when it comes to determining the date on which legislation must enter into force . |
| Esta disposição aplica se a toda a legislação ao abrigo do artigo 108.º. A distinção efectuada acima entre as diferentes áreas de legislação é importante quando se trata de determinar a data na qual a legislação tem que entrar em vigor . | 1.3.2 Denmark Protocol No. 12 of the Treaty on certain provisions relating to Denmark states that the Danish Government shall notify the Council of its position concerning 17 |
| Esta disposição prevê que sejam adoptadas medidas de execução pormenorizadas através de legislação de nível 2 para fornecer orientações sobre estes aspectos . | The provision foresees that detailed implementing measures be adopted at level 2 to provide guidance on these points . |
| Legislação da UE | EU legislation |
| A disposição da vista de plugin | The pluginview layout |
| Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . | Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Todos estão cientes da legislação. | Everyone knows the law. |
| Este direito pode ser objecto de uma disposição da lei geral ou de uma disposição específica dos estatutos dos BCN . | This right can either be a matter of general law or can take the form of a specific provision in the NCB 's statutes . |
| cooperação e aplicação efectiva da legislação . | enforcement . |
| Artigo 10 Exclusão da escolha da legislação aplicável | Article 10 Exclusion of choice of law rules ( renvoi ) |
| Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional | Frequency of valuation under national legislation |
| Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais . | Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates . |
| Disposição do Menu | Menu Layout |
| Nenhuma disposição do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, nem dos tratados e actos que o alterem ou completem, pode prejudicar a aplicação, no território de Malta, da legislação nacional relativa ao aborto. | Nothing in the Treaty establishing a Constitution for Europe or in the Treaties and Acts modifying or supplementing it shall affect the application in the territory of Malta of national legislation relating to abortion. |
| Jornal Oficial da União Europeia Artigo 2.o Disposição final | Official Journal of the European Union Article 2 Final provision |
| Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado | Compatibility of national legislation with the Treaty |
| A proposta prevê uma simplificação da legislação . | The proposal provides for simplification of legislation . |
| COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO | COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY |
| Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável | Article 2 Scope of the Convention and of the applicable law |
| A alínea c ) do nº 4 não prejudica a aplicação da nova legislação à prioridade de um direito criado no âmbito da antiga legislação , mas que se tornou oponível no âmbito da nova legislação . | Paragraph ( 4 )( c ) does not preclude the application of the new law to the priority of an interest that arose under the old law but is perfected under the new law . |
| Disposição de desenho separada | Separated designer layout |
| Vista de disposição única | Single layout view |
| TÍTULO VI DISPOSIÇÃO FINAIS | TITLE VI FINAL PROVISIONS |
| CAPÍTULO VI DISPOSIÇÃO FINAL | CHAPTER VI FINAL PROVISION |
| Estou à sua disposição. | I'm at your service. |
| Repor os valores por omissão da disposição de anexações dos widgets | Reset the widgets docking layout to default |
| Os actos da Autoridade serão parte integrante da legislação comunitária . | The Authority 's acts form an integral part of Community law . |
| Legislação da UE em matéria financeira e bancária | EU financial and banking legislation |
| Boa parte da fauna está protegida por legislação. | Much of Australia's fauna is protected by legislation. |
| Mas agora há uma disposição para colocar algumas dessas coisas de volta no lugar. Mas os lobistas já estão todos lá tentando enfraquecer as regulamentações pouco depois que a legislação passou. | Now there's a mood to put some of that stuff back in place, but the lobbyists are already there trying to weaken the regulations after the legislation has just passed. |
| Salvo relativamente a uma pessoa que consentiu na alteração da legislação , a legislação antiga continua a reger a ) A existência de um direito sobre os valores mobiliários detidos junto de um intermediário criado antes da alteração da legislação , bem como a oponibilidade de uma transferência destes valores mobiliários anterior à alteração da legislação | Except with respect to a person who has consented to a change of law , the old law continues to govern a ) the existence of an interest in securities held with an intermediary arising before the change of law and the perfection of a disposition of those securities made before the change of law |
| O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo disposição em contrário da Constituição. | The Council shall act by a qualified majority except where the Constitution provides otherwise. |
| A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . | The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . |
| 5.1.3 Adaptação de outra legislação No que se refere a outra legislação , exceptuando os Estatutos do Banco da Grécia , o BCE foi informado pelo Banco da Grécia , em 24 de Março de 2000 , que se prevêem adaptações da legislação nas áreas que se seguem legislação monetária e cambial , legislação sobre moeda metálica , emissão de obrigações , lei das sociedades , tributação e agricultura . | 5.1.3 Adaptation of other legislation As far as legislation other than the Statute of the Bank of Greece is concerned , the ECB was informed by the Bank of Greece on 24 March 2000 that adaptation of legislation is envisaged in the following areas laws on currency and foreign exchange , law on coins , issuing of bonds , company law , taxation and agriculture . |
| A disposição do painel superior | The layout for the top panel |
| Indique o comando de disposição | Specify layout command |
| Chama se humor de disposição. | It's called dispositional humor. |
| Artigo 2.o Disposição final | Article 2 Final provision |
| Eu estou à sua disposição. | I'm at your service. |
| Estas exigências estão sujeitas a legislação secundária da Comunidade . | Such calls are subject to secondary Community legislation . To this end , on a recommendation from the ECB , the EU Council adopted a Regulation8 allowing the ECB to make further calls up to the amount of Euros 50 billion . |
| Estas exigências estão sujeitas a legislação secundária da Comunidade . | Such calls are subject to secondary Community legislation . |
| Esta aceitação depende da legislação particular de cada Universidade. | Harvard University, University of Chicago, and MIT, for example, use A.M. and S.M. |
| A legislação foi aprovada com o voto da maioria. | Legislation was passed with majority voting. |
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